ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 19 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Taipu/RN, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio, cuja data, também se Instituiu o Dia Mundial da Fibromialgia.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Taipu/RN.
Art. 3o – O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão, caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização/enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4o – Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Art. 5º - Será permitido aos Fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Art.6º - Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso de locomoção, aos tratamentos de saúde, ás pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devida comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do tratamento à sua saúde, nos centros de especialidades locais e intermunicipais.
Art.7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU EM 19 DE MAIO DE 2020.
SEBASTIÃO AMBROSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:AB1152D9