ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 750/2023

LEI MUNICIPAL Nº 750

DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferências de dotações orçamentárias e da outras providencias.

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2023, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988, cujo percentual será de 30% sobre o valor da despesa fixada no orçamento vigente.

Parágrafo Único A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata o caput deste artigo, se dará por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN 25 de Setembro de 2023

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:AB1681C3