ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 088/2025/GP/PMP

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 234.319,56 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 234.319,56 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

234.319,56

10 .001 SEC.MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

 

234.319,56

 

201600 MANUT DO FUNDEB FUND 70%

 

 

 

234.319,56

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

234.319,56

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN, 29 de outubro de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº 088/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ANEXO I

METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO

Código de Classificação/Receita:

1.7.5.1.50.0.1.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal

Fontes:

15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

2025

TOTAL

Receita Orçada (jan à dez/2025):

4.200.000,000

Receita Arrecadada (jan a out/2025):

4.434.319,560

Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2025):

234.319,560

Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2025)

0,000

Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2025):

0,000

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

234.319,560

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

R$ 234.319,56


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:AB1F5EE2