ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANULA

LEI Nº 363/2014

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 20.638.484,00 (vinte milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais)

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO VALOR

 

1 RECEITA DO TESOURO

 

20.638.484

1.1 RECEITAS CORRENTES

 

16.200.160

Receita Tributária

 

411.558

Receita de Contribuições

 

16.711

Receita de Serviços

 

56.400

Receita Patrimonial

 

51.700

Transferências Correntes

 

15.562.791

Outras Receitas Correntes

 

101.000

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

 

4.438.324

Alienação de Bens

 

 

Transferências de Capital

 

4.438.324 

TOTAL

 

20.638.484

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 15.261.905,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e cinco reais); e

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.376.579,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR

 

CÂMARA MUNICIPAL

875.074

GABINETE DO PREFEITO

826.765

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

908.516

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

258.582

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

1.257. 500

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.119.079

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.280.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.703.714

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.033.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

272.880

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

102.974

TOTAL

20.638.484

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:

 

I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:

 

a) anulação parcial de dotações, limitada 25% (vinte e cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;

 

b) reserva de contingência;

 

c) excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

 

d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:

 

a) reserva de contingência;

 

b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;

 

c) anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;

 

d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;

 

III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:

 

a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;

 

b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.

 

IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Preta-RN, 01 de dezembro de 2014.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Fernando Jose de Medeiros
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