ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANULA
LEI Nº 363/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 20.638.484,00 (vinte milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais)
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
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20.638.484 |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
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16.200.160 |
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Receita Tributária |
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411.558 |
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Receita de Contribuições |
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16.711 |
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Receita de Serviços |
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56.400 |
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Receita Patrimonial |
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51.700 |
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Transferências Correntes |
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15.562.791 |
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Outras Receitas Correntes |
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101.000 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
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4.438.324 |
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Alienação de Bens |
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Transferências de Capital |
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4.438.324 |
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TOTAL |
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20.638.484 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 15.261.905,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e cinco reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.376.579,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
875.074 |
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GABINETE DO PREFEITO |
826.765 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
908.516 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
258.582 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
1.257. 500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.119.079 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.280.400 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
9.703.714 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.033.000 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
272.880 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
102.974 |
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TOTAL |
20.638.484 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:
a) anulação parcial de dotações, limitada 25% (vinte e cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;
b) reserva de contingência;
c) excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
a) reserva de contingência;
b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
c) anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;
d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-RN, 01 de dezembro de 2014.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Fernando Jose de Medeiros
Código Identificador:AB20FB34