ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 319/2018

Ementa: “Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.

 

Paragrafo Único: Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria de majoração salarial.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 1,81% (um virgula oitenta e um por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, em 23 de março de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:AB287ED6