ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI - 0341/2020

LEI Nº 0341/2020 Riacho de Santana/ RN, 05 de junho de 2020.

 

Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Desenvolvimento Regional/ Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste/ SUDENE, para aquisição de Implementos agrícolas para desenvolvimento de atividades no Município de Riacho de Santana/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Federal n.º 101/2001 e Lei Municipal nº 212/2011, faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Desenvolvimento Regional/ Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste/ SUDENE, para aquisição de Implementos agrícolas para desenvolvimento de atividades no Município de Riacho de Santana/RN.

 

Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com o presente Projeto de Lei, o descrito abaixo:

I – Convenio com o Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste/ SUDENE.

II – Contrapartida de Convenio com o Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste/ SUDENE.

 

Art. 3º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo:

 

I – ORGÃO: 02 – Poder Executivo.

UNIDADE: 2010 – Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.

FUNÇÃO: 20 – Agricultura.

SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.

AÇÃO: 2043 - Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional/ Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste/ SUDENE. - Aquisição de Implementos agrícolas.

FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais)

 

II – ORGÃO: 02 – Poder Executivo.

UNIDADE: 2010 – Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.

FUNÇÃO: 20 – Agricultura.

SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.

AÇÃO: 2043 - Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste/ SUDENE. - Aquisição de Implementos agrícolas

FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Próprios

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação pelo o Poder Legislativo, e sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:AB2C7A82