ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 337/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a formalizar concessão de uso, pelo prazo de 10 (DEZ) anos a contar da data de assinatura do contrato, em favor da empresa H & G Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº. 22.772.312/0001-56, de um imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Rua Marlene Barreto de Lima, com aproximadamente 702,25m² de área de lote, tendo como base suas instalações internas com 206,50m². E o espaço de confinamento denominado de curral, mais espaço para manobra veicular. Onde encontra-se edificado o antigo Matadouro Público do Município, devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis de Passagem/RN.
§ 1º. A referida concessão de uso se dará em atendimento à existência de interesse público, uma vez que a empresa beneficiada implementará, no imóvel a ser cedido, um Matadouro Frigorífico, que gerará emprego e renda para o Município.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear os pagamentos dos consumos de energia elétrica e água do imóvel a ser concedido pelo período de -12 (DOZE) meses contados da data da assinatura do instrumento de concessão, como forma de incentivo material financeiro durante o primeiro ano de funcionamento da fábrica.
Art. 2º. No instrumento de concessão de uso deverá ser inserida a obrigação da empresa beneficiária em implementar o empreendimento no prazo máximo de 12 (DOZE) meses a partir da data da assinatura do contrato de concessão, sob pena de, não o fazendo, ser anulada a presente concessão, voltando o dito patrimônio à posse patrimônio público municipal, sem ônus para este.
Parágrafo único. No Instrumento de Concessão de uso deverá ser explicitado também que a concessão será intransferível e uma vez cessada a atividade da fábrica, antes de findo o prazo da concessão, por qualquer motivo, parando esta de desenvolver sua atividade acima referenciada, se dará por cessada também a concessão, devendo a empresa beneficiada devolver o imóvel à posse do Patrimônio Público Municipal no estado em que estava anteriormente à formalização da concessão, ou, caso contrário, a empresa beneficiada perderá em favor do Município todos as benfeitorias, de quaisquer naturezas, remanescentes no imóvel ao final do prazo, sem ônus algum para o Município.
Art. 3º. Findo o prazo de concessão o imóvel acima descrito será restituído à posse do Patrimônio Público Municipal no estado em que estava anteriormente à formalização da concessão, ou, caso contrário, a empresa beneficiada perderá em favor do Município todos as benfeitorias, de quaisquer naturezas, remanescentes no imóvel ao final do prazo, sem ônus algum para o Município.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 19 de Abril de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:AB37E936