ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 626-A/2014.
Reconhece como utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Declarar como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE CANGUARETAMA - AEC, com sede e foro provisório em Canguaretama-RN na Rua Princesa Isabel, nº 321, CEP.: 59.190-000.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se a disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, 16 de outubro de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO.
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:AB48DB33