ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0720/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0720/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tibau/RN, em 30 de abril de 2025
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0720/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVOe aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0720 de 30 de Abril de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 30 de abril de 2025
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0720/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau (Lei nº 00695/2023, de 28 de dezembro de 20213), a favor da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Ação, Natureza de Despesa e de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau
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Unidade Orçamentária |
04.001 |
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
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|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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|
Programa |
0034 |
Gestão Administrativa da Assistência Social |
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|
Ação |
2122 |
Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339015 |
Diárias – Militar |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
60.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339015 |
Diárias - Militar |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
200.000,00 |
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Total do Crédito Especial (R$) |
260.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0034 |
Gestão Administrativa da Assistência Social |
||||
|
Ação |
2122 |
Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
60.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
200.000,00 |
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Total do Crédito Anulado (R$) |
260.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 30 de abril de 2025
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:AB52112F