ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2023 - APROVA O REGULAMENTO MUNICIPAL DOS RECURSOS FEDERAIS EMERGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022, LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS / SERRINHA DOS PINTOS/RN, EM 27 DE SETEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar 195/2022, de 08 de julho de 2022, Decreto de Fomento 11.453/2023, de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação Federal, 11.525/2023, de 11 de maio de 2023, Lei Orgânica Municipal e demais leis vigentes,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a aplicação de recursos emergenciais oriundos da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no município de Serrinha dos Pintos/RN, que dispõe sobre transferências de recursos emergenciais para custeio de ações do setor cultural nas linguagens de audiovisual e demais áreas culturais, conforme Plano de Ação nº 30882120230002-010161, Processo nº 01400.005980/2023-91, celebrado com o Ministério da Cultura/Governo Federal.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura será o órgão responsável pela gestão dos recursos emergenciais, referentes a Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, através de dados vinculados a Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN.
Parágrafo Único - Fica designado o Sr. Romerito Gomes de Oliveira, CPF nº 061.122.834-33, Servidor Público Municipal, Secretário, cargo em comissão, para gerenciar dados junto a Plataforma Transfere Gov.
Art. 3º - A Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria 115/2023, de 15 de setembro de 2023, será responsável pela avaliação de projetos submetidos a editais municipais para transferência de recursos ao setor cultural por meio de editais de premiações e/ou chamadas públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, Lei 447/2020, de 23 de julho de 2020, é responsável pelo acompanhamento da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, sendo seus membros nomeados pela Portaria 152/2020, de 15 de setembro de 2020.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FEDERAIS E DA APLICAÇÃO
Art. 5º - O município de Serrinha dos Pintos/RN recebeu no exercício de 2023, o valor de R$ 64.901,64 (Sessenta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e quatro centavos), através de Transferência da União, em parcela única, para aplicação em ações e atividades propostas pelo setor cultural do município.
Art. 6º - Os recursos emergenciais serão repassados por meio de editais, chamadas públicas, observando os art. 5º e 8º da Lei Complementar nº 195/2022, bem como, serão realizados procedimentos de contratações respeitada a Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021 com a seguinte distribuição:
a) Destinação de recursos para linguagem audiovisual:
I – Apoio a produções audiovisuais em curta metragem, videoclipe e documentário, com valor de R$ 34.384,89 (Trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 52,98% do valor total recebido;
II – Apoio a reformas, restauros, à manutenção e ao funcionamento de salas de cinema, bem como cinemas de rua e cinemas itinerantes, com valor de R$ 7.859,59 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 12,11% do valor total recebido.
III - Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, com valor de R$ 3.946,02 (Três mil, novecentos e quarenta e seis reis e dois centavos), correspondente a 6,08% do valor total recebido.
b) Destinação para as demais áreas culturais:
I – Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, manifestações culturais que possam ser transmitidas pela internet, artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos, bandas carnavalescas e qualquer outra manifestação cultural, com valor de R$ 18.711,14 (Dezoito mil, setecentos e onze reais e quatorze centavos), correspondente a 28,83% do valor total recebido.
§ 1º - A aplicação dos recursos será para o custeio de atividades culturais do município de Serrinha dos Pintos/RN, conforme Art. 26, incisos II e XI, do Decreto de Fomento 11.453/2023.
§ 2º - O remanejamento de recursos poderá ocorrer de um item para outro, quando houver ausência de propostas, sendo utilizadas para o objeto proposto.
§ 3º - Os recursos para audiovisual não poderão ser remanejados para as demais áreas culturais, bem como os recursos das demais áreas culturais não poderão ser remanejadas para a categoria audiovisual.
Art. 8º - Os recursos recebidos pelo município no valor de R$ 64.901,64 (Sessenta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e quatro centavos) foram incluídos na Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal 488/2023, de 15 de setembro de 2023, dispondo sobre abertura de Crédito Especial.
I – Os valores a serem repassados a modalidade de audiovisual totalizam R$ 39.120,05 (Trinta e nove mil, cento e vinte reais e cinco centavos), com movimentação financeira exclusiva pela Agência 2284-5, Conta Corrente 19.017-9, gerada pela Plataforma Transferegov.
II – Os valores a serem repassados às demais áreas culturais totalizam R$ 18.711,14 (Dezoito mil, setecentos e onze reais e quatorze centavos), com movimentação financeira exclusiva pela Agência 2284-5, Conta Corrente 19.018-7, gerada pela Plataforma Transferegov.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REPASSES
Art. 9º - A Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, sob competência do Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte, com valores especificados no Art. 8º, deste decreto.
Art. 10 - Serão beneficiados trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município de Serrinha dos Pintos/RN, residentes e domiciliados, há no mínimo 12 meses, exceto nas seguintes exceções:
a) Fornecimento de serviços para restauros e fornecimento de material de custeio para salas de cinema, apoio a cinema itinerante ou cinema de rua, conforme Inciso II, Art. 6º, Lei Complementar 195/2022.
b) Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, conforme Inciso III, Art. 6º, Lei Complementar 195/2022.
Parágrafo único – Serão utilizados procedimentos de contratações, previstos na Lei 14.133/2021, previsto no § 2º, Art. 22, Decreto de Fomento 11.453/2023.
Art. 11 - Os editais culturais deverão contemplar trabalhadores e trabalhadoras da cultura, com critérios e normativas para as diversas áreas identificadas no banco de dados do município, seja por linguagem ativa ou a partir de propostas adotadas em escutas públicas.
Parágrafo Único - Fica vedada a participação de membros do Poder Executivo, cargos comissionados, funcionários efetivos, contratados, aqueles que compões a grade funcional da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e da Comissão de Especial de Avaliação, bem como os parentes de 1º, 2º e 3º graus, da comissão.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DE RECUROS PELO BENEFICIÁRIO
Art. 12 - A aplicação dos recursos deverá ser feita para custeio de atividades culturais, conforme determina a Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, em conformidade com o Decreto de Fomento 11.453/2023 e Decreto de Regulamentação Federal 11.525/2023,
§ 1º - Nos casos de premiação por trajetória cultural, não haverá nenhum critério para utilização de recursos pelo recebedor, uma vez que contemplará as contribuições individuais culturais ao município;
§ 2º - É livre a contratação de serviços técnicos, profissionais, locações e outros pelos beneficiários fora do território municipal.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 13 - O cadastro cultural coletivo e individual é parte do banco de dados do município e deverá ser fonte de armazenamento de informações para aferição de dados a qualquer momento junto aos órgãos de controle.
Art. 14 - As instituições culturais, coletivos, empresas, grupos, espaços e os trabalhadores e trabalhadoras da cultura podem efetuar, a qualquer momento, o cadastramento presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no expediente normal de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h, à Rua Eugênio Costa, nº 72, Centro, CEP.: 59808-000, Serrinha dos Pintos/RN.
§ 1º - Os cadastros culturais são apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural, para análise e votação para aprovação ou reprovação pelo plenário.
§ 2º - A decisão do colegiado é homologada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, por meio de portaria e publicada no Diário Oficial do Município, abrindo prazo de 2 dias úteis para contestação de qualquer cidadão.
§ 3º - O fato da realização do Cadastro Municipal de Cultura não implica em prejuízo no que se refere à realização de consulta pelo Executivo Municipal a outros cadastros efetuados pelos proponentes.
§ 4º - Não será exigido cadastrado cultural para serviços descritos nas alíneas a e b, do Art. 10 deste decreto.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo estará realizando o cadastramento cultural continuamente até 31 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO VII
DOS EDITAIS, CHAMADA PÚBLICA E PREMIAÇÕES
Art. 16 – A Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, publicará editais, chamadas públicas ou outras formas simplificadas de contratações, conforme as leis vigentes, visando contemplar instituições culturais, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, através de repasses ou oferta de serviços.
Art. 17 – A operacionalização dos recursos por meio de procedimentos públicos poderá ser feita pelo Setor de Licitação ou diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 18 – Cada edital terá seus próprios termos e condições, observada a Lei Complementar nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo, Decreto de Fomento nº 11.453/2023 e Decreto de Regulamentação Federal nº 11.525/2023, bem como demais normativas dispostas em Lei.
.............. Art. 19 – Será permitida a apresentação de um projeto por proponente, seja pessoa física ou pessoa jurídica, por categoria.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CONTRAPARTIDA
Art. 20 – O município terá o prazo de 24 meses para a prestação de contas ao Ministério da Cultura, por meio da Plataforma TransfereGov.
Art. 21 – Os proponentes de projetos culturais farão oferta de uma contrapartida social, conforme Art. 7º, Lei Complementar 195/2023, dentro do prazo estipulado para a prestação de contas, podendo ser acompanhado de relatório.
Art. 22 – Os beneficiários de editais de fomento e chamamento público terão prazo de 180 dias para a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a contar da data do recebimento.
§ 1º - As prestações de contas pelos beneficiários observarão os dispositivos do Art. 23, LC 195/2023, informados nos instrumentos de repasses.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e a Comissão de Especial de Avaliação farão avaliação das prestações de contas, emitindo parecer de aprovação ou rejeição, com acompanhamento da Controladoria Geral e do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 3º - Na hipótese de rejeição na prestação de contas do beneficiário, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e cultura, tomará todas as medidas cabíveis, requerendo a devida solução e informando aos órgãos de controle do município, Estado e da União, os procedimentos adotados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 – A prorrogação de prazos para inscrições, concessão de benefícios e prestações de contas poderá se dar por instrução normativa emitida exclusivamente pelo Poder Executivo.
Art. 24 – Fica vedada a concessão de benefícios a espaços culturais criados pela administração pública municipal ou a ela vinculada, bem como a espaços culturais vinculados a instituições criados ou mantidos pela prefeitura municipal.
Art. 25 – O Executivo Municipal deverá comunicar a Câmara Municipal a finalização de repasses referentes aos recursos da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, bem como as prestações de contas de todos os beneficiários.
Art. 26 – O Município de Serrinha dos Pintos/RN dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo.
Art. 27 – Será aplicada cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN conforme regime tributário aplicado a cada beneficiário.
Art. 28 – Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, por meio de instruções normativas, observadas as leis vigentes.
Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 27 de setembro de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:AB53E11B