ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 217/2017
LEI MUNICIPAL Nº 217 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2016 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em pleno exercício do cargo, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tenente Ananias aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei tem como escopo atualizar e alterar alguns artigos da LC nº 101/2016 – Código Tributário Municipal de Tenente Ananias, que passará a vigorar da seguinte frma:
Art. 2º - Revoga em sua totalidade o TÍTULO III do CAPÍTULO I, a Seção III do CAPÍTULO II, a Seção VII do CAPÍTULO II, o CAPÍTULO III do TÍTULO III e o TÍTULO IV CAPÍTULO I; cria a Seção VIII do CAPÍTULO II, o TÍTULO XI e CAPÍTULOS e o TÍTULO XI da Lei 101/2016 passa a vigorar como TÍTULO XII e altera a ordem dos artigos, que passa a vigorar conforme segue.
LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementares e ordinárias federais, estaduais e municipais, as normas gerais de direito tributário municipal.
Art. 2º. São tributos do Município:
I - Impostos:
a - sobre Serviços de Qualquer Natureza;
b - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
c - sobre Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis.
II - Taxas:
a - pelo exercício do Poder de Polícia;
b - de Serviços Gerais;
c - de Serviços Urbanos.
d- de uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR
III - Contribuição de Melhoria, em razão da valorização de imóveis em decorrência de obras públicas.
TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. O Município de Tenente Ananias, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 4º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos da Constituição.
§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Art. 5º. É vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei previamente o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - utilização de tributos com efeito de confisco;
IV - instituir impostos sobre:
a - patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas governamentais;
b - templo de qualquer culto;
c- patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º. A vedação do inciso IV, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, cujas finalidades deverão ser comprovadas.
§ 2º. As vedações do inciso IV, alínea “a”, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§ 3º. As vedações expressas no inciso IV, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º. O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 5º . O disposto na alínea “c“ do inciso IV é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
a - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possam representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários;
b - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.
§ 6º . Em caso de descumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, se suspende a aplicação do benefício e fica o sujeito passivo obrigado ao recolhimento da obrigação tributária dos últimos cinco exercícios financeiros, no prazo de trinta dias.
§ 7º. A imunidade prevista no inciso IV, alínea “c”, deste artigo, só será reconhecida a requerimento anual do contribuinte, desde que o mesmo atenda os requisitos do § 5º deste artigo.
TÍTULO III
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 06 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, tem como fato gerador qualquer tipo de prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo que exerça quaisquer das atividades previstas na lista de Serviços contidos no art. 96 desta Lei, não compreendidas na competência do Estado; ou todo e qualquer outro tipo de serviço prestado no município, não incluso na listagem desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de incidência do imposto, consideram-se tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas nesta Lei.
Art. 07 - O contribuinte que exerce, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas ou não no artigo 96 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
§ 1º – Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o total da receita.
§ 2º - Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita específica de cada uma das atividades de que trata o “caput” deste artigo, por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita.
§ 3º - Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais e um dos itens da lista, por serem várias as atividades, serão tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada.
Art. 08 - A incidência do imposto independe:
I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do cumprimento de exigências legais ou regulamentares, decretos ou atos administrativos, para o exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - Do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
SEÇÃO II
Da Não Incidência
Art. 09 - O imposto não incide sobre os serviços:
I - Prestados em relação de emprego;
II - Prestados por diretores, sócios, gerentes e membros de conselhos de administração, consultivo, deliberativo e fiscal de sociedades, em razão de suas atribuições;
III - De transporte interestadual e intermunicipal.
SEÇÃO III
Do Sujeito Passivo
Art. 10 - Contribuinte do ISS é o prestador de serviços, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, permanentemente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades previstas ou não na lista de serviços seguinte:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria, cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço.
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores.
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções;
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações defaturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
SEÇÃO IV
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 11 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - Prestador de Serviço é o profissional autônomo ou a empresa que exerça quaisquer das atividades previstas ou não no art. 10 desta Lei.
Art. 12 - Para os efeitos do imposto, entende-se:
I - Por empresa:
a) A pessoa jurídica de direito privado, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as autarquias quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
b) A firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
c) O condomínio que preste serviço a terceiros.
II - Por profissional autônomo:
a) O profissional liberal, assim considerado aquele que desenvolve atividade intelectual de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma;
b) O profissional não liberal que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma.
Art. 13 - Considera-se responsável pelo pagamento do imposto o tomador do serviço remunerado, quando:
I - O prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;
II - A execução de serviços de construção civil for efetuada por prestador de serviços com domicílio fiscal fora do Município.
III - Ocorrerem as seguintes hipóteses:
a) As incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
b) As empresas seguradoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de conserto dos bens sinistrados;
c) As empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
d) As empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação e serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis;
e) Os que tomarem serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; f) As instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra;
g) Os que tomarem serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
h) Os que tomarem serviços dos subitens 10.04 e 15.09;
i) As construtoras, em relação aos serviços subempreitados;
j) Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, bem como Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, federais e estaduais, em relação aos serviços que lhes forem prestados.
§ 1º - Nas hipóteses previstas neste artigo e nos casos similares, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.
§ 2º - Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o valor correspondente ao imposto devido.
§ 3º - Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao semestre ou ao ano relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão de sua respectiva alíquota, prevista nesta Lei.
§ 4º - Nas hipóteses de que trata este artigo e nos casos similares o contribuinte terá a responsabilidade, em caráter supletivo, do pagamento total ou parcial do imposto.
Art. 14- O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A solidariedade de que trata este artigo compreende também multa e, quando for o caso, juros e atualização monetária, na hipótese de o imposto vir a ser recolhido com atraso.
Art. 15- Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros, quando:
I - O prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro mercantil do município;
II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas e recolhimento atualizado do imposto;
III - O prestador do serviço que alegar e não comprovar imunidade ou isenção.
Art. 16- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
I - Os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;
II - Os mandatários, prepostos e empregados.
Art. 17- A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante de retenção a que se refere essa Lei, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
SEÇÃO V
Do Local da Prestação de Serviço
Art. 18- O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo I desta Lei;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo I desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I desta Lei;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I desta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I desta Lei;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I desta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I desta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I desta Lei.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, onde haja, em seu território, extensão da rodovia explorada.
§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 3º, ambos do art. 218 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
SEÇÃO VI
Da Isenção
Art. 19– Não cabe Isenção em se tratando do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
SEÇÃO VII
Da Base de Cálculo e das alíquotas
Art. 20- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 2º - Quando a contra prestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.
§ 3º - Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.
§ 4º - Quando se tratar de prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros, devidamente comprovados.
§ 5º - Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de publicidade, as despesas devidamente comprovadas com produção externa e veículos de divulgação serão excluídas do valor dos serviços para a fixação da base de cálculos do imposto.
§ 6º - Na prestação dos serviços referidos no iten 31 do art. 96 desta Lei, a base de cálculo é o preço dos serviços, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 7º - Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado por serviços similares.
§ 8º - Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de rádio-táxi, concernentes à exploração de transporte por táxi realizados para pessoas jurídicas sob forma contratual expressa, serão abatidos dos valores por elas recebidos dos tomadores de serviços, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, as quantias efetivamente repassadas aos taxistas, devidamente comprovadas.
Art. 21– As alíquotas do imposto ISSQN são estabelecidas em função das atividades previstas na lista de serviços do art. 96 desta Lei e constantes no Anexo II.
Art. 22- Quando os serviços referidos nos itens 4, 5, 7, 17, 27 e 37 da lista constante do artigo 10 desta Lei, forem prestados por sociedades civis de profissionais, com o contrato registrado, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei que rege a profissão.
§ 1º - O imposto será calculado por, profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, à razão de:
I - Até 03 profissionais: R$ 60,00 (sessenta reais), por profissional e por mês;
II - De 04 a 06 profissionais: R$ 70,00 (setenta reais), por profissional e por mês;
III - Acima de 06 profissionais: R$ 80,00 (oitenta reais), por profissional e por mês.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição, nem aqueles em que tais atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte por profissional não habilitado, seja ele empregado ou não.
§ 3º - Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
§4º - O pagamento do imposto feito pelas sociedades civis de profissionais, ou qualquer outro tipo de empresa não exime às pessoas físicas dos profissionais liberais, de pagarem os seus impostos devidos, como profissionais autônomos, conforme artigo seguinte, desta Lei.
Art. 23- Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido anualmente, e podendo ser pago semestralmente:
I - R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o valor do exercício, em relação aos profissionais autônomos liberais, de números 04, 7 e 17 constantes da lista de serviços do art. 10, desta Lei;
II - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em relação aos demais profissionais autônomos liberais, não constantes do Inciso I, deste artigo, para o valor do exercício;
III - R$ 120,00 (cento e vinte reais), em relação aos profissionais de nível médio, para o valor do exercício;
IV - R$ 100,00 (cem reais), em relação aos demais profissionais para o valor do exercício.
Art. 24- Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às contas de construção.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor das subempreitadas e dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto nessa lei.
SEÇÃO VIII
Do Arbitramento e da Estimativa
02Art. 25- Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do imposto sempre que, fundamentalmente:
I - O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II - O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
III - O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
IV - Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V - Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI - O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
Art. 26- Verificadas as ocorrências do artigo anterior, a autoridade fiscal arbitrará a base do cálculo do imposto considerando:
I - A soma das seguintes despesas relativas ao período imediatamente anterior àquele em que a base de cálculo do imposto está sendo arbitrada:
a) O valor dos materiais consumidos ou aplicados;
b) O valor das despesas com pessoal;
c) O valor das despesas de aluguel de bens imóveis ou móveis;
d) O valor das despesas gerais de administração, bem como financeira e tributárias; ou
II - A receita do mesmo período de exercícios anteriores.
§ 1º - Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas formas previstas no inciso I ou II deste artigo, considerar-se-ão, para apuração da receita, isolada ou cumulativamente, os seguintes elementos:
a) Os recolhimentos efetuados no período, por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
b) As condições peculiares ao contribuinte e a sua atividade econômica;
c) Os preços correntes neste Município, na época a que se referir o arbitramento.
§ 2º - Os valores e a receita de que tratam, respectivamente, os incisos I e II e o Parágrafo 1º alínea “c” deste artigo serão atualizados pelo índice em vigor.
Art. 27 - O valor do imposto será fixado por estimativa, a critério da autoridade competente, quando:
I - Se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim considerada aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
II - Se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, modalidade ou volume de serviços aconselhem tratamento fiscal específico;
III - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresa;
IV - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.
Art. 28- Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:
I - O preço corrente do serviço;
II - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III - As peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.
Art. 29- O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério do Secretário de Finanças, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas.
I - A autoridade referida no “caput” deste artigo poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo individual ou forma geral;
II - Quando da concretização do regime de estimativa, será fixado o prazo para sua aplicação;
III - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
§ 1º - A qualquer tempo o Secretário Municipal de Tributos poderá rever os valores estimados, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta.
§ 2º - O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimento, grupo ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam as condições que originaram o enquadramento.
§ 3º - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, poderão, no prazo de 20(vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar contra o valor estimado.
§ 4º - O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
SEÇÃO IX
Do Lançamento
Art. 30- O lançamento do imposto será feito:
I - Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço do serviço, através de declaração do contribuinte, mediante, registro nos livros e documentos fiscais e contábeis, sujeita a posterior homologação pelo fisco;
II - Mensalmente, quando se tratar de sociedade de profissionais, observado o disposto no artigo 108, sujeito a posterior homologação pelo fisco;
III - De ofício, por arbitramento, observado o disposto nesta lei;
IV - Por estimativa, de ofício, observado o disposto desta Lei;
V - Anualmente ou semestralmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto nesta Lei;
Art. 31- Os lançamentos relativos a períodos fiscais anteriores, com aplicação de penalidades cabíveis, serão feitos:
I - De ofício, através de notificação fiscal e auto de infração para recolhimento do imposto;
II - Através de denúncia espontânea de débito, feita pelo próprio contribuinte, observado o disposto nesta Lei, excluída a penalidade por infração.
Art. 32 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
I - Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecido ou, na falta, em seu domicílio.
§ 2º - Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento em regulamento.
§ 3º - Os livros e os documentos fiscais que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º - Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§ 5º - Durante o prazo de 5 (cinco) anos, dado à Fazenda Pública Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco, os livros e os documentos de exigência obrigatória.
Art. 32- Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização, micro- empresas ou firmas que envolvam o sistema de processamento de dados.
SEÇÃO X
Da Arrecadação
Art. 33- O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo, por meio de Documento de Arrecadação Municipal, nos prazos definidos:
I - Mensalmente, nas datas fixadas pela Secretaria de Finanças, nas hipóteses prevista nesta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte;
II - 24 (vinte e quatro) horas, após ocorrido o fato gerador, quando se tratar de diversões públicas, cujo prestador do serviço não tenha domicílio neste Município;
III - Anual ou semestralmente, nas datas fixadas pela Secretaria de Finanças, para todos os demais casos não inclusos nos incisos I e II, desse artigo.
§ 1º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
§ 2º - O recolhimento do imposto descontado na fonte ou sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no inciso I desse artigo.
§ 3º - As diferenças verificadas entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, serão recolhidas dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no mesmo prazo, contado da data do requerimento do contribuinte.
§ 4º - Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações, sem prejuízo para o Município, a autoridade competente poderá adotar o regime especial para o pagamento de impostos.
Art. 34- Tratando-se de lançamento de ofício, há que respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.
Art. 35– Quando não houver movimento econômico, o contribuinte deverá apresentar, ao órgão competente da Prefeitura, a guia negativa que comprove a falta do movimento econômico, de acordo com o regulamento do Poder Executivo.
SEÇÃO XI
Das Obrigações Acessórias
Art. 36- Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
§ 1º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, poderá autorizar a centralização de escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município.
§ 2º - Os contribuintes poderão ser autorizados a utilizar regime especial para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros.
SEÇÃO XII
Da Inscrição no Cadastro Mercantil
Art. 37- A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil antes do início de suas atividades.
I - As alterações dos dados cadastrais deverão ser comunicadas à Secretaria de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência.
II - O Contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, ao órgão fiscal competente.
III - São considerados como clandestinos, os atos praticados e as operações realizadas por contribuintes, cuja inscrição tenha sido suspensa, fazendo prova apenas em favor do fisco, dos documentos fiscais por eles emitidos.
IV - Aplicar-se-á a penalidade de suspensão também nos casos em que o contribuinte ao cessar suas atividades, não solicitar cancelamento de inscrição ou tendo-a solicitado, não sanar irregularidades ou liquidar débitos apurados pela Fiscalização.
SEÇÃO XIII
Da Escrita e do Documentário Fiscal
Art.38 - O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
I - Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazo e as condições para a sua escrituração, e emissão.
II - Poder Executivo disporá sobre, a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte.
III - Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em embargo, à ação fiscal.
IV - Fica o contribuinte obrigado a apresentar o Cartão de Inscrição Municipal, atualizado, quando solicitado pelo fisco.
V - Poder Executivo disporá sobre a adoção de documentação simplificada, conforme art. 119 desta Lei.
§ 1º - Ficam instituídos, conforme a necessidade das operações e prestações, o Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços, a Nota-Fiscal/Fatura de Prestação de Serviços e o Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal.
§ 2º - Fica facultado ao contribuinte, obedecido os requisitos previstos na legislação, a emissão dos documentos fiscais previstos neste artigo por meio de sistema eletrônico de processamentos de dados.
§ 3º - Os talões de Nota-Fiscal/Fatura de Prestação de Serviços, terão uma validade de 05(cinco) anos.
§ 4º - A impressão, autenticação e utilização do documento fiscal de que trata esta seção, dependerá de normas regulamentadoras emanadas da Secretaria de Finanças.
§ 5º - Quando a prestação de serviços for eventual ou não constar de sua ficha cadastral é obrigatório o uso de Documento Fiscal Avulso, a ser emitido pelo Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Municipal.
SEÇÃO XIV
Das Infrações e Penalidades
Art. 39- Serão punidos com multas:
I - De R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais):
a) Exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro mercantil;
b) Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por Lei ou regulamento fiscal;
c) Não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas.
II - De R$ 50,00 (cinqüenta reais) o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração;
III - De R$ 50,00 (cinquenta reais) a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento;
IV - De R$ 300,00 (trezentos reais):
a) O fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
b) A inexistência de livro ou documento fiscal;
c) A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal.
V - De 50,0 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto, não recolhido:
a) Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e / ou contábeis;
b) Relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
c) Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
d) Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no artigo 108 desta Lei.
VI - De 100,0% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços;
VII - De 50,0% (cinqüenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;
VIII - De 50,0% (cinqüenta por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido;
§ 1º - As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de ofício, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
§ 2º - Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, o descumprimento de obrigação tributária acessória tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração.
IX - De R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico ou outro qualquer que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município;
X - De R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por usar ou manter em seu poder para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida autorização de impressão;
XI - De R$ 50,00 (cinquenta reais), por deixar de cumprir qualquer obrigação acessória definida nesta Lei ou em seus regulamentos;
XII - De R$ 80,00 (oitenta reais), por deixar de apresentar dentro dos prazos, os elementos de identificação ou caracterização de fatos gerados ou de base de cálculos dos tributos municipais;
XIII - De R$ 200,00 (duzentos reais) quando:
a) Negar-se a exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de interesse da fiscalização dos tributos municipais;
b) Negar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos fiscais municipais.
XIV - De R$ 100,00 (cem reais), por extraviar ou inutilizar livros fiscais;
XV - De R$ 40,00 (quarenta reais), por extraviar ou inutilizar nota fiscal;
XVI - De R$ 30,00 (trinta reais), por deixar de chancelar blocos e livros fiscais;
XVII - De R$ 50,00 (cinquenta e cinco reais), por deixar de apresentar guia negativa de movimento.
Art. 40- A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I FATO GERADOR
Art. 41. O imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana ou em área de sua expansão.
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel.
Art. 42. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas.
Art. 43.Para os efeitos deste imposto, são consideradas urbanas:
I - as áreas em que existam pelo menos 03 (três) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Município:
a - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
b - abastecimento de água;
c - sistema de esgoto sanitário;
d - rede de iluminação pública;
e - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados ou não pelo Município, destinados para habitação, comércio, indústria, prestação de serviço;
III - áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas que comprovadamente são utilizadas como indústria, comércio e prestação de serviços, independente da existência ou não dos melhoramentos previstos nas alíneas “a” a “e” deste artigo;
IV - os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana, quando, por solicitação do proprietário, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nos incisos “a” a “e” deste artigo;
§ 1º. - Para efeito do contido no “caput”, considera-se escola primária e posto de saúde de que trata a alínea “e”, do inciso I, um único melhoramento.
§ 2º. - O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto de que trata este Capítulo, sobre os imóveis urbanizados, localizados nas sedes dos Distritos Administrativos.
§ 3º - O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto de que trata este Capítulo, sobre os imóveis declarados por força das alíneas “a” a “e” deste artigo, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal, e emitindo os referidos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano.”
Art. 44. Os imóveis, para efeito do Imposto Predial e Territorial Urbano, são classificados como terreno edificado e não edificado.
§ 1º. Considera-se terreno não edificado, o imóvel:
I - sem construção ou benfeitoria;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas;
III - quando a edificação for temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - o imóvel que possuir edificação considerada inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação a área do terreno;
V - O imóvel destinado para estacionamento de veículos, depósito de materiais, depósito de combustíveis de qualquer natureza, exceto se a edificação for aprovada pela Prefeitura.
§ 2º. Considera-se terreno edificado:
I - o imóvel no qual exista edificação destinada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma ou destino, desde que não se enquadre nas disposições do parágrafo anterior;
II - o imóvel edificado na zona rural destinado para indústria, comércio, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que vise lucro e não se destine à finalidade de obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
Seção II
CONTRIBUINTE
Art. 45. É contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, a qualquer título.
§ 1º. Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, dar-se-á preferência àqueles e não a este, e dentre aqueles preferir-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribuinte aquele que estiver de posse direta do imóvel.
§ 3º. O promitente comprador imitido na posse direta; os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes do imposto.
Art. 46. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel; do resultado econômico da sua exploração ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.
Art. 47. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 48- A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, não se considerando o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. O valor venal do imóvel é determinado:
I - Quando se tratar de imóvel não edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos, definindo o valor da terra nua;
II - Quando se tratar de imóvel edificado, pela planta genérica de valores de terrenos e tabela de preços de construção, considerando em conjunto o valor do terreno e o da edificação;
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor venal do imóvel será determinado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 49- O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração a localização, suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a planta genérica de valores de terreno, multiplicando o valor unitário do metro quadrado, pela metragem do terreno;
II - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, estabelecido pela Tabela de Preços de Construção, pela metragem da construção somado o resultado ao valor do terreno.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme a fórmula abaixo:
T x U , onde:
C
T = Área Total do Terreno
U = Área da Unidade Autônoma Edificada
C = Área Total Construída.
Art. 50- Será elaborado uma Planta Generica de Valores Imobiliario que fixará o valor venal do imóvel e anualmente o Executivo Municipal designará comissão específica, que considerará, isolada ou cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores:
I - declaração do contribuinte quanto ao valor venal que atribui ao seu imóvel, o qual servirá, se for o caso, para fixar o valor de eventual desapropriação;
II - o índice médio de valorização correspondente à zona em que se situar o imóvel;
III - a existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, saneamento e drenagem de área alagada, construção de ponte, viaduto e outras benfeitorias que beneficie os imóveis ali localizados;
IV - a região geográfica e as características predominantes de uso;
V - quaisquer outros dados informativos que possam ser dimensionados pelo serviços de cadastro e fiscalização de receitas tributárias do Município, conforme Planta de Valores.
§ 1º - Anualmente o Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo os fatores e critérios para a elaboração da Planta Genérica de Valores e fixação da base de cálculo do IPTU, bem como os índices de variação monetária aplicáveis.
§ 2º - A Planta Genérica de Valores, que fixa o valor venal de que trata o “caput”, será posta em vigor através de decreto do Executivo Municipal.
Art. 51- Os valores unitários de terreno estabelecidos na Planta Genérica de Valores, serão definidos em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou separadamente:
I - Preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário;
II - Características da região em que se situa o imóvel:
a) Da infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro;
b) Dos pólos econômicos, de lazer e outros que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário;
c) Das características físicas de topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos;
III - A política de ocupação do espaço urbano definida pela Legislação Urbanística do Município.
Art. 52- A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado de construção com base nos seguintes elementos:
I - Tipo de construção;
II - Qualidade de construção;
III - Localização do imóvel edificado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá estabelecer, fatores de correção dos valores constantes da Tabela de Preços de Construção tendo em vista o estado de conservação do imóvel, o tempo de construção e outros dados com ele relacionados.
Art. 53- As alíquotas do imposto são:
I - Em relação a imóveis não edificados, ou áreas de terrenos: 0,05%(zero virgula zero cinco por cento) do valor venal;
II - Em relação a imóveis residenciais edificados, 0,04%(zero virgula zero quatro por cento) do valor venal da construção;
III - Em relação a imóveis comerciais edificados, 0,05%( zero virgula zero cinco por cento) do valor venal da construção;
IV - Quando atualizado o valor venal dos imóveis, medido por preço de mercado, o Poder Executivo poderá realizar um “ajuste” do valor venal real dos imóveis, para fins de cálculo do valor do imposto, consideradas as condições urbanas do imóvel e as condições sócio-econômicas dos contribuintes;
V - A porção de terra contínua com mais de 5.000 m²(cinco mil metros quadrados), situada em zona urbana ou de expansão urbana do Município e que não faça parte de loteamento é considerada gleba, e terá seu valor venal reduzido em até 40%(quarenta por cento);
VI - O terreno situado na zona suburbana ou urbana, com área superior a 1h(um) hectare, utilizado pelo proprietário para a atividade agrícola ou pecuária, será tributável conforme a função social da propriedade, por tanto, pelo ITR – Imposto Territorial Rural;
VII - Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 05(cinco) vezes a área edificada, aplicar-se-á sobre o valor venal do terreno, a alíquota de 1%(hum por cento), salvo para empreendimentos especiais de hotelaria, condomínios, indústrias e transporte de cargas;
VIII - Os terrenos situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário, drenagem e abastecimento de água, serão lançados na alíquota de 0,05%( zero virgula zero cinco por cento); e constatada sua subutilização social, ou sua função especulativa será procedida a aplicação do imposto progressivo no tempo, até que seja iniciada sua ocupação por construção, a base de 1%(um por cento) de acréscimo ao ano, até a alíquota máxima de 15%(quinze por cento) do valor venal, em conformidade com a Lei Federal 10.257.
§ 1º - O início da construção sobre o terreno, exclui o acréscimo progressivo de que trata o Inciso VII, desse artigo.
§ 2º - A paralisação da obra por prazo superior a 12(doze) meses consecutivos, determinará o retorno da alíquota por ocasião do início da obra.
§ 3º - A função especulativa do lote, a que se refere o inciso VII deste artigo, é identificada por sua existência por 05(cinco) anos ou mais, como área territorial, sem ocupação por construção para qualquer atividade urbana.
Art. 54 - O valor do imóvel poderá ser arbitrado pelo Secretário Municipal de Tributos, quando:
I - O contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal; ou
II - imóvel edificado se encontrar fechado.
SEÇÃO VII
Das Infrações, Multas e Penalidades
Art. 55 - As infrações passíveis de multas são as seguintes:
I - De R$ 50,00 (cinqüenta reais) a falta de comunicação, por unidade imobiliária:
a) Da aquisição do imóvel, transferência do domínio útil;
b) De outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto;
II - De R$ 100,00 (cem reais):
a) O gozo indevido da isenção;
b) A instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
III - De R$ 50,00 (cinquenta reais):
a) A falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação realizada;
b) A falta de comunicação de reforma ou modificação de uso.
IV - De 50,00 (cinqüenta reais) por imóvel, do descumprimento do disposto no artigo 86 desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – As multas previstas nesse artigo serão propostas mediante notificação fiscal ou auto de infração para cada imóvel, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte.
Art. 56 - O valor das multas previstas do artigo antecedente, será reduzido de:
I - 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o pagamento da quantia correspondente ao crédito tributário exigido, dispensando-se, os juros de mora, se efetuado de uma só vez;
II - 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo, no prazo recursal, pagar o débito de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado.
SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IPTU
Art. 57 - Fica isento do imposto o único bem imóvel do contribuinte que se enquadra nas seguintes condições:
I - Do contribuinte que possuir um único imóvel considerado de baixa-renda ou mocambo ou similar, preferencialmente que seja inscrito no cadastro NIS comprovando sua participação em programas sociais;
II - Do proprietário, relativamente ao imóvel cedido total ou parcialmente e gratuitamente, para funcionamento de atividades públicas da União, Estado ou Município;
III - Dos órgãos de classe, circulo operário, associação de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, artístico e científico, em relação aos prédios de sua propriedade, ou a eles cedidos onde estejam instalados e funcionando os seus serviços essenciais desde que:
a) Não cobrem por seus serviços;
b) Não distribuam lucros com seus sócios ou diretores.
IV - Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, que não cobrem por seus serviços e nem tampouco distribuam lucros com seus sócios ou diretores;
V - Quando existir na família do contribuinte, pessoa portadora de deficiência física ou doença degenerativa, que a impossibilite para o trabalho, e que não receba qualquer benefício do Poder Público, não tenha qualquer vínculo de emprego na iniciativa privada, ou que não tenha renda superior a 02 (dois) salários mínimos.
VI - Os imóveis em processo de desapropriação pelo Município;
VII - Do viúvo (a) que possuir um único imóvel e nele resida, e que tenha renda familiar igual ou inferior a 01(um) salário mínimo, caso o viúvo ou viúva comprove a existência de doenças crônicas por meio de laudo, a renda familiar será igual ou maior que 02 (dois) salários mínimos;
VIII - Dos possuidores de um único imóvel, que tenham benefícios que comprove sua extrema necessidade conforme Laudo emitido por profissionais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º - As isenções de que tratam os incisos desse artigo, serão analisadas e concedidas anualmente pela Administração Pública, desde que o contribuinte entre com período de requerimento dentro do exercício financeiro solicitado, por meio de requeridas direcionando ao Secretário Municipal de Tributos e respeite as exigências de documentação prevista em requerimento de Isenção.
§ 2º - Considera-se “baixa-renda” ou habitação sub-normal ou similar para efeito do inciso I desse artigo, o imóvel residencial construído em taipa, ou outro material utilizado em construção subnormal com área construída de até 40 m² (quarenta metros quadrados) em área do terreno de até 125,0 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), sem as devidas infraestruturas urbanas; ou o imóvel localizado em área de baixa renda, assim identificada e definida pelo órgão competente da Prefeitura.
Seção I V
INSCRIÇÃO
Art. 58. O imóvel, mesmo aquele imune ou isento, será inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, sendo responsável pela inscrição o proprietário ou possuidor a qualquer título e o promitente comprador imitido na posse direta.
§ 1º. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel, deve declarar os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
§ 2º. A declaração deverá ser feita e atualizada até trinta dias contados da data da:
I - intimação da Fazenda Municipal;
II - conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou habitação;
III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;
IV - aquisição do domínio útil ou da posse;
V - demolição ou perecimento da construção existente;
VI reforma, com ou sem aumento da área edificada;
VII da compra e venda ou cessão.
§ 3º. A obrigação prevista no § 2º, também se aplica à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda, ficando, igualmente, coobrigados os compradores.
§ 4º. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação, em observância à legislação específica, municipal e federal, que se encontre em vigor.
Art. 59. Será objeto de uma única declaração, a cargo do proprietário, acompanhada da respectiva planta do loteamento, subdivisão ou arruamento:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização;
II - a área não dividida, porém arruada;
III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.
Parágrafo único. O contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de notificado do lançamento, desde que comprove sua necessidade.
Art. 60. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser a Fazenda Municipal.
Art. 61. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Prefeitura Municipal:
I - o título de propriedade da área loteada;
II - a planta completa do loteamento, contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Público Municipal;
III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.
Seção V
LANÇAMENTO
Art. 62. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será:
I - anual, respeitada a situação do imóvel no dia 1º do mês de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos;
II - individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
§ 1º. Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas tributárias, pode ocorrer anexação ou seccionamento de lançamento, desde que cumpridos os requisitos legais.
§ 2º. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal, tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
Art. 63. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município.
§ 1º. Em se tratando de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a constituição do crédito pode ser promovida contra o promitente vendedor ou comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo estes responsáveis solidários pelo imposto.
§ 2º. O lançamento do imposto incidente sobre imóvel objeto de usufruto, será feito em nome do titular do domínio, ou, a critério da Fazenda Municipal, em nome do usufrutuário.
§ 3º. Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito:
a - quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um destes;
b - quando divisível, em nome do proprietário; do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
§ 4º. Para proceder ao lançamento individualizado de que trata o § 3º, letra “b”, deste artigo, o interessado deve solicitar à Fazenda Municipal a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome, apresentando, para tanto, o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.
Art. 64. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município, até trinta dias anteriores ao vencimento da primeira parcela.
§ 1º. A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária.
§ 2º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.
Art. 65. Impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do tributo.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no “caput”, a impugnação somente será admitida se acompanhada da comprovação do pagamento do imposto.
Art. 66. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 67. O prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas para pagamento a prazo, serão determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal concederá desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, para pagamento á vista (NR)
Art. 68. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento pode ser feito, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.
§ 1º. Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá ocorrer lançamento complementar, sempre que se constatar haver ocorrido a constituição a menor do crédito tributário.
§ 2º. O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior, não poderá ser inferior a trinta dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de impugnação, no prazo e forma previstos no artigo 85 e seu parágrafo, desta Lei.
§ 3º. - A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir à Administração Municipal, da qual decorrer a decadência ou prescrição do mesmo implicará na sua responsabilidade perante o Erário.
Seção VI ARRECADAÇÃO
Art. 69. O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser recolhido em uma ou mais parcelas, nos prazos fixados nesta Lei.
Art. 70. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em divida ativa.
CAÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS E ELES RELATIVOS – ITBI
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 71 - O imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI incide sobre:
I - A transmissão da propriedade de bens imóveis, em conseqüência de:
a) Compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) A dação em pagamento;
c) Arrematação e remissão;
d) Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
e) Sentença declaratória de usucapião ou supletiva de manifestação de vontade na transação de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
f) Mandato em causa própria e seus subestabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda de imóvel;
g) Quando outro ato ou contrato oneroso translativo da propriedade de bens imóveis sujeitos a registros, na forma da Lei.
II - A transmissão, do domínio útil, por ato “Inter-Vivos”;
III - A instituição de usufruto sobre bens imóveis e sua extinção, por consolidação, na pessoa do seu nuproprietário;
IV - A cessão de direitos relativos às transmissões previstas nos incisos I e II;
V - A permuta de bens e direitos a que se refere este artigo;
VI - O compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscritos no Registro de Imóveis;
VII - O compromisso de Cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusulas de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;
VIII - Qualquer outro direito à aquisição de imóveis;
IX - Qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos” que importe ou se resolva em transmissão de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
PARÁGRAFO ÚNICO – O recolhimento do imposto na forma dos incisos VI e VII, deste artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião do compromisso definitivo dos respectivos compromissos.
Art. 72 - Consideram-se bens imóveis, para os efeitos do imposto de que trata esta Lei:
I - O solo, com sua superfície e seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o sub-solo;
II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Art. 73 - O imposto é devido quando os bens transmitidos ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato fora deste Município mesmo no estrangeiro.
SEÇÃO II
Da Não Incidência
Art. 74 - O imposto não incide sobre a transmissão e cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:
I - O adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, se vinculadas a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, respectivas autarquias e fundações;
II - O adquirente for partido político, entidade sindical de trabalhadores, templo de qualquer culto, e instituição de assistência social e de educação, sem fins lucrativos, que não cobre qualquer tipo de pagamento pelos serviços prestados e nem distribua lucros com seus membros;
III - Efetuadas para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
IV - Decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirinte nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º - Verificada a não preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 4º - As instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, deverão observar ainda os seguintes requisitos:
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
§ 5º - A vedação do item I, não se aplica às transmissões de imóveis destinados a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
SEÇÃO III
Do Sujeito Passivo
Art. 75 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 76- Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente ou o cedente, conforme o caso.
SEÇÃO IV
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 77 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel levantado e atualizado pelo Município, exceto os casos:
§ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.
§ 2º - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da cota parte que exceder a fração ideal.
§ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º - No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 5º - Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra – nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§ 6º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuará o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.
Art. 78 – O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
I - Transmissão compreendida no sistema financeiro de habitação: 1,0%(um por cento) sobre o valor efetivamente financiado; e em relação a parcela não financiada: 2,0%(dois por cento);
II - Demais transmissões: 2,0%(dois por cento).
SEÇÃO V
Do Lançamento
Art. 79 - O lançamento do imposto será efetuado de ofício, sempre que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas no artigo 102 desta Lei.
Art.80 - O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
I - Pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM entregue mediante protocolo;
II - Por via postal, com aviso de recebimento;
III - Mediante publicação de edital, afixado na Prefeitura;
IV - Por publicação em órgão de imprensa;
V - Por publicação no órgão oficial do Município ou Estado.
SEÇÃO VI
Da Arrecadação
Art. 81 - O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 82 - Nas promessas ou nos compromissos de compra e venda é facultado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor real do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 83 - Não se restituirá o imposto pago:
I - Quando houver subseqüente cessão da promessa ou do compromisso ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II - Àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 84 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - Anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II - Nulidade do ato jurídico;
III - Rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 1.136 do Código Civil.
Art. 85 - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da avaliação prevalecerá pelo prazo de 30(trinta) dias findo o qual, sem que ocorra pagamento do imposto, deverá ser realizada nova avaliação.
SEÇÃO VII
Das Isenções
Art. 86 - São isentas de impostos:
I - A extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nua-propriedade;
II - A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
IV - A transmissão decorrente de investidura;
V - A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa-renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;
VI - A administração publica pode conceder desconto de até 20% (vinte por cento);
VII - As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 87 - O reconhecimento da imunidade ou da não incidência é de competência do Secretário Municipal de Tributos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos de imunidade o requerimento a ser apresentado conterá ainda a perfeita identificação do imóvel e do negócio jurídico, o valor da operação e os nomes dos transmitentes e adquirentes.
SEÇÃO VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 88 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e as informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 89 - Os tabeliães e os escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago, comprovado com certidão negativa dos débitos tributários relativos ao imóvel.
Art. 90 - Os tabeliães e os escrivães transcreverão nos instrumentos, nas escrituras ou nos termos que lavrarem, o número da guia, o valor do imposto recolhido e a data da quitação.
Art. 91 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de (90) noventa dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO IX
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 100 – O contribuinte do imposto é:
I - O adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II - O cedente, no caso de cessão de direitos;
III - Cada um dos permutantes, no caso de permuta.
Art. 101 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I - Os alienantes e cessionários;
II - Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
SEÇÃO X
Das Infrações e Penalidades
Art. 102 - Constituem infrações passíveis de multa:
I - De R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) o descumprimento, pelos Cartórios de Ofícios de Notas e Cartórios de Registro Geral de Imóveis, da obrigação acessória prevista nesta Lei;
II - De 50% (Cinqüenta por cento) do valor do imposto:
a) A ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;
b) A apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte, quando da produção da prova prevista nesta Lei;
c) A instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que contenham, falsidade, no todo ou em parte;
§ 1º - A reincidência na infração de que trata inciso I deste artigo, por parte dos oficiais dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido.
§ 2º - A cada nova reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
SEÇÃO XI
Das Disposições Gerais
Art. 103 - Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do pagamento do imposto, quando devido.
§ 1º - Os serventuários da justiça são obrigados a manter à disposição do fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
§ 2º - Os tabeliães, escrivães e oficiais de notas do registro de imóveis, remeterão, mensalmente, à repartição fiscal do município, relação das averbações, anotações, registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no Cartório.
§ 3º - A concessão da isenção e o reconhecimento da não incidência e da imunidade são de competência do Secretário de Finanças.
TÍTULO I V
TAXAS
CAPÍTULO I
TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104 -Considera-se poder de polícia o exercício da atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo no território do Município.
Art. 105 - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificam-se em:
I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres;
II - Taxa de Verificação e Regular Funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
III - Taxa de Licença para Comércio Ambulante;
IV -Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em geral;
V - Taxa de Licença para Publicidade;
VI -Taxa de Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos;
VII -Taxa de Vigilância Sanitária;
VIII -Taxa de Vistoria e Segurança contra Incêndio;
IX -Taxa de aprovação de loteamento e condomínio;
X -Taxa de Alvará de cosntrução;
XI -Taxa de Habite-se
§ 1º Quando a licença requerida for para exercício de atividade anual ou permanente, a taxa inicial será lançada em razão proporcional ao número de meses vincendos do exercício a que se referir.
§ 2º Quando do encerramento ou paralisação temporária de atividade licenciada, os valores das taxas serão cobrados proporcionalmente aos meses em que permaneceu ativa, desde o requerimento seja protocolado até a data dos vencimentos das respectivas taxas.
§ 3º Se o encerramento ou paralisação a que se refere o artigo anterior for requerido depois da data do vencimento das taxas devidas, não haverá alteração no lançamento.
Art. 106. São contribuintes das taxas do exercício do poder de polícia, os beneficiários dos atos concessivos, pessoas física ou jurídica.
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 107 - A taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou de fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município e incide sobre:
I - A localização de qualquer estabelecimento no Território do Município;
II - A fiscalização anual do funcionamento de qualquer estabelecimento localizado no Município;
III - O funcionamento de estabelecimentos em horários especiais;
IV - A veiculação de meios de publicidade e propaganda em geral;
V - A instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;
VI - O exercício de comércio ou atividade ambulante, ou atividade eventual;
VII - O exercício de atividades que, por sua natureza, conforme definido em Lei federal, estadual ou municipal, necessitem de vigilância sanitária;
VIII - Utilização de área de domínio público, ou terrenos e logradouros públicos, para pequenas atividades;
IX - Uso a título precário e oneroso, de vias e logradouros públicos, inclusive o subsolo, o espaço aéreo e as obras de arte do domínio municipal, para a prestação de serviços de comunicação, telefonia, distribuição de energia, de gás, água e esgotos, e de outras infraestruturas, bem como a adoção de outras tecnologias que impliquem em instalação e/ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas, ou qualquer tipo de uso do espaço de domínio municipal para a implantação de serviços;
X - Taxa de licença para abate de animais;
XI - Taxa de turismo;
XII - Taxa de licença para transportes automotivos no município.
§ 1º - A licença a que se refere o inciso I deste artigo será solicitada previamente à localização do estabelecimento e implicará em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil.
§ 2º - A fiscalização do funcionamento a que se refere o Inciso II deste artigo é devida anualmente pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização das empresas, face ao cumprimento da legislação vigente.
§ 3º - As taxas de licença mencionadas nos incisos VI e VIII serão cobradas a título precário.
§ 4º - As taxas de licença a que se refere o inciso IX, deste artigo, serão cobradas a título precário.
§ 5º - A licença não poderá ser concedida por período superior a 01 (um) ano.
Art. 108 - Em relação às licenças instituídas no artigo anterior:
I - Em relação a localização e a fiscalização do funcionamento do estabelecimento:
§ 1º - Haverá a incidência da taxa independentemente da concessão da licença.
§ 2º - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento; e nos exercícios posteriores, a fiscalização do funcionamento do estabelecimento.
II - Em relação a veiculação da publicidade:
§ 1º - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura, e ao pagamento da taxa devida;
§ 2º - Incluem-se na obrigatoriedade do inciso anterior:
a) Os cartazes letreiros, programas, quadros, painéis, placas, outdoor, topolight, topface e assemelhados, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
b) A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores e voz, alto-falantes e propagandistas.
§ 3º - Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição de posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
§ 4º - Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem ficando, por isso, sujeito à revisão da repartição competente.
§ 5º - A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença;
§ 6º - A publicidade realizada em jornais, revistas, rádio e televisão estará sujeito à incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no Município, e atendido a exigência do art. 104, desta Lei.
III - Em relação ao exercício de atividade eventual ou ambulante:
§ 1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura; em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes.
§ 2º - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa;
§ 3º - O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas, a critério do Poder Executivo;
§ 4º - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
§ 5º - Não se incluem na exigência do inciso anterior os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
§ 6º - Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
IV - As licenças relativas aos itens I, II, IV, V e VIII do artigo 107 serão válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas a renovações para os exercícios seguintes; as relativas aos itens III e VI, pelo período solicitado; a relativa ao item VII, pelo prazo do alvará.
V - As licenças relativas ao item IX do art. 107, desta Lei, referem-se às redes para televisão a cabo, as redes e equipamentos para a telefonia fixa e celular, a rede e dutos para gás, os postes e redes de distribuição de energia elétrica, as estações de rádio base da telefonia celular, o mobiliário urbano, a rede para água canalizada e esgoto, as infovias próprias para Internet ou para ligação dos sistemas em intranet ou extranet, rede para transporte coletivo e dutoviário, bem como a adoção de outras tecnologias que impliquem em instalação e/ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas na cidade ou que utilizem as obras de arte do domínio municipal, para a implantação de serviços de interesse público.
VI - Não será concedida ou renovada qualquer licença para funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviços em imóvel cujo proprietário não esteja quite para com a Fazenda Municipal, em relação ao mesmo.
VII - A localização e/ou funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços sem a devida licença, fica sujeita à interdição e à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
VIII - Será considerada como abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
Art. 109 - A não renovação da licença em período igual ou superior a 5 (cinco) anos, implica em seu cancelamento pelo órgão competente, conforme determinação desta Lei.
§ 1º - O cancelamento a que se refere o caput deste artigo, não exime o contribuinte do pagamento da taxa, até o seu ato do cancelamento.
§ 2º - O funcionamento de qualquer estabelecimento no território do Município, com sua licença cancelada, está sujeito às penalidades prevista nesta Lei.
Art. 110 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura dentro de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
I - Alteração na razão social ou no ramo de atividade;
II - Transferência de firma ou de local;
III - Cessação das atividades.
Art. 111 - Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:
I - Recusar-se sistematicamente a exibir à fiscalização, livros e documentos fiscais;
II - Embaraçar ou procurar ilidir por qualquer meio a ação dos fisco;
III - Exercer atividade de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à higiene, à saúde, à segurança, aos bons costumes e às posturas urbanas.
§ 1º - A suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, e o cancelamento serão atos do Secretário de Finanças.
§ 2º - Cancelada a licença, ou durante o período de suspensão, não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado, ficando, inclusive, fechado o estabelecimento, quando for o caso.
§ 3º - Para a execução do disposto neste artigo, o Secretário de Finanças poderá requisitar a força policial.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 112 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas nos artigos 107 e 108 desta Lei.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 113 - A base de cálculo das taxas é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, de acordo com o Anexo I, desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da taxa a veiculação de publicidade referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como redigida em língua estrangeira.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 114 - A taxa será lançada com base nos cálculos fornecidos pelo contribuinte, ou levantados no local e / ou existentes no cadastro mercantil.
SEÇÃO V
Da Arrecadação
Art. 115 - A arrecadação da taxa, no que se refere à licença para localização e fiscalização do funcionamento de estabelecimento, far-se-á nas formas e nos prazos definidos pelo Poder Executivo.
§ 1º - No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características dos estabelecimentos ou transferência do local, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do exercício.
§ 2º - Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será devida em função do percentual do restante da obra.
SEÇÃO VI
Das Isenções
Art. 116 - São isentos de pagamento de taxas de licença:
I - A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:
a) Vendedores ambulantes de jornais e revistas;
b) Engraxates ambulantes;
c) Vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
d) Cegos, mutilados e deficientes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
e) Feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural e científico;
f) Exposições, palestras, conferências, pregações, e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
g) Candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
II - As construções de passeios, muros e calçadas;
III - As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras;
IV - As associações de classe, associações religiosas, sociedades civis sem fins lucrativos, orfanatos e asilos, associações de bairro, clubes de mães, desde que não cobrem pagamentos pelos serviços prestados ou não distribuam lucros com seus sócios;
V - Os parques de diversões com entrada gratuita;
VI - As placas indicativas relativas a:
a) Hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;
b) Firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais dessas;
c) Propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso.
VII - O profissional autônomo, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil;
VIII - Os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município;
IX - A utilização de meios de publicidade em geral e de instalação e utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados:
a) Os órgãos da Administração Direta da União e do Estado;
b) Os órgãos de classe, as entidades religiosas, as sociedades civis sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as associações de bairro e os clubes de mães, desde que não cobrem pelos serviços prestados ou não distribuam lucros com seus sócios.
§ 1º - As isenções de que tratam esse artigo, dependerão de prévio reconhecimento pelo Secretário de Finanças.
§ 2º - As isenções de que trata este artigo não desobrigam o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
SEÇÃO VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 117 - O descumprimento do disposto na Seção VIII Das Obrigações Acessórias, e o funcionamento de estabelecimento sem prévia licença, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria do Secretário de Finanças, sujeitarão o contribuinte infrator à cassação de licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança, e aos bons costumes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com a Prefeitura, licença para localização e /ou funcionamento de estabelecimento.
SEÇÃO VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 118 - O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência, toda e qualquer alteração cadastral, na forma determinada pelo Poder Executivo.
§ 1º - As prestadoras de serviço de utilidade publica, conforme inciso V do art. 108 e do inciso IX do art. 107, desta Lei, cujas redes de infraestruturas já estão implantadas, deverão providenciar o licenciamento das mesmas, no prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei, com as referidas taxas de licença.
§ 2º - As concessionárias, autorizatárias e/ou permissionárias dos serviços de utilidade pública e de infra-estruturas e correlatos devem submeter-se ao procedimento de licenciamento para realização de obras realizadas em vias ou logradouros públicos, para instalação, implantação e/ou extensão das mesmas, atendendo os requisitos de proteção ambiental, segurança de tráfego e da população.
§ 3º - Constatada a viabilidade técnica da solicitação, pelo órgão competente da Prefeitura, o processo de licenciamento será encaminhado à Fazenda Municipal, para fins de elaboração do Termo de Permissão de Uso.
§ 4º - É permitida a transferência de titularidade da Permissão de Uso mediante prévia e expressa aprovação pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 5º - Após o licenciamento referido nos incisos anteriores, as autorizatárias, permissionárias ou concessionárias, proprietárias de instalações, equipamentos e redes de infra-estruturas, receberão da Fazenda Municipal as respectivas Permissões de Uso, ratificando seus direitos e deveres.
§ 6º - A não observância dos dispositivos deste artigo implicará na suspensão de outros processos do requerente de ampliação e implantação de redes subterrâneas, aéreas, ou de uso do solo do domínio municipal, assim como em interdições das já existentes.
§ 7º - O descumprimento injustificado das determinações deste Lei e das normas complementares sujeitará o infrator às penalidades de advertência e multa diárias, a critério do Chefe do Executivo Municipal.
§ 8º - O órgão competente deverá proceder ao zoneamento das redes aéreas e subterrâneas, no sentido de organizar a ocupação do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, pelos diversos equipamentos de infra-estruturas urbanas, estabelecendo faixas e profundidades de utilização para cada um deles.
CAPÍTULO II
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, de coleta de lixo domiciliar, terá como base de calculo o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se refere, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal do Município – UFM, conforme Anexo da presente Lei.
I - Taxa de Limpeza Pública;
II - Taxa de Coleta de Lixo;
III - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio;
IV - Taxa de Iluminação Pública;
V - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
VI - Taxa de Pavimentação.
Parágrafo único. A base de cálculo das taxas é o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se referem, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal do Município, conforme anexos da presente lei.
Seção I
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 120. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços de limpeza pública ou a sua colocação à disposição do contribuinte.
Art. 121. A incidência da taxa ocorre quando da:
I - limpeza de galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigações;
II - varrição e lavagem de vias e logradouros públicos;
III - manutenção, conservação e limpeza de fundo de vales e encostas;
Art. 122. Os serviços referidos nesta Lei têm como base de cálculo o custo estimado para a execução e manutenção do serviço de limpeza pública, conforme Anexo VI, desta Lei.
Art. 123. A Taxa de Limpeza Pública levará em conta, no seu cálculo, o metro linear da testada do imóvel para a via pública beneficiada com o serviço.
Art. 124. A inscrição será feita de ofício, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 125. A taxa será lançada de ofício e arrecadada anualmente, de forma individual ou em conjunto com outros tributos.
Art. 126. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, onde o Município mantenha, com regularidade, os serviços de limpeza pública.
Art. 127. Em imóveis edificados onde exista mais de uma unidade habitacional, comercial, industrial ou de prestação de serviços, cada uma delas é individualmente, contribuinte da taxa.
Art. 128 . O não recolhimento da taxa no prazo fixado, implica na imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento, acrescidos de juros de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês.
Seção II
TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
Art. 129. Os serviços, específicos e divisíveis, decorrentes do gerenciamento do lixo domiciliar, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a coleta, o transporte e a destinação final adequada de todos os detritos, salvo nos casos de lixo industrial, em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor.
Art. 130. Os serviços, específicos e divisíveis, decorrentes do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a coleta, o transporte e a destinação final adequada de todos os materiais enquadrados como tais.
§ 1º. Lei específica que instituir o serviço de que trata o caput deste artigo definirá o que sejam resíduos de serviços de saúde, bem como a tipologia destes resíduos.
§ 2º. O inadimplemento da taxa de que trata este artigo acarretará o cancelamento do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento ou profissional inadimplente.
Art. 131. A coleta do lixo e sua disposição no aterro sanitário no Município de Tenente Ananais far-se-á de forma diferenciada, de acordo com a origem e especificidades dos detritos.
Art. 132 . Para os efeitos das taxas de que trata esta seção, consideram-se:
I – resíduos de serviço de saúde, os detritos produzidos em estabelecimento de saúde, tais como:
a – hospitais;
b – clínicas médicas e odontológicas;
c – consultórios médicos e odontológicos;
d – laboratórios médicos e odontológicos;
e – farmácias;
f – postos de saúde;
g – outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais de pequeno, médio e grande
II - lixo industrial, o produzido por unidade industrial de manufatura de bens;
III -lixo especial, aquele não especificamente enquadrado nos incisos anteriores mas que pela sua natureza dependa de transporte e destinação final especiais.
Art. 133. As taxas de que tratam os artigos anteriores terão como base de cálculo o custo total dos serviços prestados ou postos à disposição dos respectivos contribuintes, e serão calculadas segundo os critérios estabelecidos no Anexo VI, da presente Lei.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso I, letras “a” a “d”, do art. 209, será acrescido ao valor da taxa, o custo adicional incorrido nos respectivos serviços.
Art. 134. A taxa será lançada de ofício e arrecadada anualmente, de forma individual ou em conjunto com outros tributos.
Art. 135. O não recolhimento da taxa no prazo fixado, implica na imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento, acrescidos de juros de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês.
Seção III
TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO
Art. 136. A Taxa de Prevenção e Combate de Incêndio tem como fato gerador a colocação dos serviços de prevenção e combate de incêndio, à disposição do contribuinte, de forma efetiva ou potencial.
Parágrafo único. Os serviços poderão ser prestados diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 137. A base de calculo da taxa é o custo do serviço estimado pela administração, para a sua manutenção e custeio.
Parágrafo único: A taxa poderá ser lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente, conforme Planilha constante do anexo VI, desta Lei.
Art. 138. O produto da arrecadação da taxa se destinará integralmente à manutenção do Corpo de Bombeiros, que prestará contas de seu uso à Municipalidade.
Art. 139. É contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis atingidos ou abrangidos pelos serviços, bem como os proprietários de unidades habitacionais em condomínio.
Art. 140. A inscrição do contribuinte é feita no Cadastro Imobiliário, nos mesmos moldes e prazo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 141- O não recolhimento da taxa no prazo fixado, implica na imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento, acrescidos de juros de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês.
Art. 142 . A falta de inscrição implica na imposição de multa de três Unidades Fiscais do Município.
Seção V
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 150. O fato gerador da taxa é a utilização do serviço de conservação de vias e logradouros públicos, que compreende:
I - conservação de logradouros públicos;
II - reparação de logradouros públicos.
Parágrafo único. Consideram-se logradouros públicos as ruas, avenidas, parques, jardins e similares, estradas e passagens localizadas no Município.
Art. 151. A base de cálculo é o valor estimado para o custeio e manutenção do serviço, rateado entre os contribuintes beneficiados pelo serviço, conforme fixado no Anexo VI, desta Lei.
Art. 152. A taxa poderá ser lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente, conforme Planilha constante do anexo VI, desta Lei.
Art. 153.O lançamento e a arrecadação da taxa é anual.
Art. 154. É contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel urbano servido por qualquer dos serviços constantes do artigo anterior.
Art. 155- O não recolhimento da taxa no prazo fixado, implica na imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento, acrescidos de juros de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês.
Seção V I
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
Art. 156. A Taxa de Pavimentação tem como fato gerador a execução de serviço de pavimentação asfáltica ou poliédrica em vias públicas.
Art. 157. A Taxa de Pavimentação incide sobre o imóvel urbano beneficiado com a execução de serviço de pavimentação asfáltica ou poliédrica em via pública da qual o imóvel seja confrontante ou sobre o custo total da obra requerida por particular.
Art. 158. A base de cálculo da taxa é o custo da obra, rateado proporcionalmente entre os favorecidos, tendo como parâmetro o metro linear de testada do imóvel para a área pavimentada.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, em até trinta dias anteriores ao início da execução do serviço, por decreto, fixará o valor individual a ser lançado contra os contribuintes.
Art. 159. O lançamento da taxa é feito contra o proprietário do imóvel diretamente beneficiado com o serviço de pavimentação asfáltica ou poliédrica na via pública da qual seja confrontante, e deve ser notificado com trinta dias de antecedência ao vencimento da primeira parcela através de edital publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
Art. 160. Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado com a execução de serviço de pavimentação asfáltica ou poliédrica na via pública da qual o imóvel seja confrontante.
Art. 161. A inscrição será feita de ofício, com base no Cadastro Imobiliário.
Art. 162- O não recolhimento da taxa no prazo fixado, implica na imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento, acrescidos de juros de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês.
CAPÍTULO III
Das Taxas de Serviços Administrativos e Técnicos
SEÇÃO I
Da Taxa de Expediente
Art. 163 - A Taxa de Expediente e Serviços Administrativos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre:
I - Requerimentos e papéis entrados na Prefeitura ou expedição de atestados;
II - Expedição de primeiras e segundas vias de documentos;
III - Emissão de guias de recolhimento de tributos ou preços públicos municipais;
IV - Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza e prorrogações;
V - Emissão de Nota Fiscal;
VI - Autenticação de Livros, Documentos Fiscais, visto de abertura ou encerramento em livros fiscais e outros documentos;
VII - Fornecimento de formulários, cópias ou similares;
VIII - Busca de papéis;
IX - Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto “habite-se” e “aceite-se”;
X - Atestados e baixas;
XI - Inscrição em Concurso Público;
XII - Matrículas de Profissionais Liberais;
XIII - Certidões Negativas e outras e cancelamento;
XIV - Concessões;
XV - Retramitação de processo.
§ 1º - A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com o Anexo I, desta Lei.
§ 2º - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo eletrônico ou informatizado, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido, de acordo com o regulamento do Executivo.
§ 3º - Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos.
SEÇÃO II
Da Taxa de Serviços Diversos e Serviços Técnicos
Art. 164 - A taxa de Serviços Diversos e Serviços Técnicos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte.
§ 1º - A Taxa de Serviços Diversos incide sobre:
I - Alinhamento e nivelamento de terrenos;
II - Vistoria de edificação;
III - Numeração de prédios;
IV - Apreensão de bens móveis, animais e mercadorias;
V - Reposição de calçamento;
VI - Emissão de carnês de imposto;
VII - Averbação do imóvel;
VIII - Abate de animais;
IX - Cemitério e serviços funerários;
X - Conservação do calçamento ou pavimentação;
XI - Transporte de Passageiros;
XII - Carta Convite;
XIII - Parcelamento de débitos;
XIV - Taxa de turismo;
XV - Transferência.
§ 2º - A Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou de Arquitetura incide sobre os serviços prestados de análise e conformidade de projetos e/ou obras com as legislações municipais vigentes e a fiscalização de suas execuções:
I - Análise/aprovação de plantas ou projeto de remembramento e desmembramento;
II - Análise/aprovação de arruamento ou demarcação;
III - Análise/aprovação de projeto de loteamento;
IV - Analise/aprovação de projeto de condomínio;
V - Análise/aprovação de projeto de edificação destinada a qualquer tipo de uso;
VI - Análise/aprovação de projeto de piscina;
VII - Análise/aprovação de projeto de legalização de construção;
VIII - Análise/aprovação de projeto de reforma;
IX - Análise/aprovação de projeto de obra de arte;
X - Expedição de Alvarás de construção;
XI - Alvará de “Habite-se”;
XII - Alvará de “Aceite-se”;
XIII - Vistoria e inspeção para a instalação de equipamentos;
XIV - Análise referente a liberação de solo público para eventos;
XV - Serviços eventuais e diversos;
XVI - Certidão Narrativa.
§ 3º - A taxa é devida pelo peticionário ou contribuinte e será paga de acordo com os seguintes valores, reajustado pelo índice inflacionário a cada ano:
I - Aprovação de plantas ou projeto de remembramento e desmembramento R$ 0,20 (vinte centavos) por m²;
II - Aprovação de projeto de loteamento R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por lote;
III - Aprovação de projeto de condomínio R$ 1,60 (um real e vinte centavos) por lote;
IV - Expedição de Alvarás de construção:
a. Alvará de construção para Loteamento – R$ 0,40 (quarenta centavos por m²);
b. Alvará de construção para Condomínio – R$ 0,60 (sessenta centavos por m²);
c. Alvará de construção de Edificações é a somatória dos seguintes índices:
Por Bairro e tipo de Edificação
|
BAIRRO |
R$ PAV. TERREO P/ M² |
R$ PAV. SUPERIOR P/ M² |
|
BOA VISTA |
0,50 |
0,80 |
|
RUA NOVA |
0,60 |
0,85 |
|
CENTRO |
0,80 |
0,95 |
|
BELA VISTA |
0,70 |
0,80 |
|
PROJETO CRESCER |
0,25 |
0,50 |
|
VILA GARIMPO |
0,30 |
0,60 |
|
PAQUEVEIO |
0,30 |
0,60 |
|
VILA MATA |
0,55 |
0,85 |
|
VOLTA |
0,25 |
0,50 |
|
FARIAS |
0,25 |
0,50 |
Por Padrão de Edificação
|
PADRÃO A |
PADRÃO B |
PADRÃO C |
|
1,25 |
1,00 |
0,80 |
§ 4º - Em relação a execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário e legislação específica:
a) A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;
b) A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido no alvará, for insuficiente, para a execução do projeto.
CAPÍTULO IV
Das Taxas e Preços dos Serviços Públicos
SEÇÃO I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 165 - As taxas de serviços públicos incidem sobre a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária.
I - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção regular de lixo dos imóveis edificados e não edificados;
II - Entende-se por serviço de limpeza pública a realização, em vias e logradouros públicos, de varrição; limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais e córregos; capinação; desinfecção de locais insalubres;
III - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e a manutenção de ruas, de sua pavimentação, da drenagem, guias e sarjetas, meio-fio, das praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais;
IV - O Poder Executivo cobrará os preços públicos para os serviços especiais prestados pelo Município, sobre os quais não incidem as taxas, conforme Anexo I.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços públicos especiais a que se refere este inciso se refere são:
a) Remoção especial de árvores;
b) Entulhos;
c) Limpeza de terrenos;
d) Remoção de lixo realizada em horário especial.
SEÇÃO II
Do Sujeito Passivo
Art. 166 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
SEÇÃO III
Da Base de Cálculo
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Taxas de Limpeza Pública, Coleta do Lixo e Conservação de Vias e Pavimentação
Art. 167 - A Taxa de Limpeza Pública, coleta de lixo e conservação das vias e da pavimentação serão cobradas, por unidade imobiliária, conforme Anexo I.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis não edificados que possuam muros e também calçadas, quando situados em logradouro provido de meio-fio, conforme artigo desta Lei, terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas taxas do “caput” deste artigo.
SEÇÃO IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 168 - A taxa de coleta de lixo, de limpeza pública e de conservação de vias serão lançadas no início de cada exercício e será recolhida conjuntamente com o IPTU ou outra modalidade, a critério da Administração Municipal.
§ 1º - No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro técnico, enquanto imóvel edificado.
§ 2º - Nos casos de isenção do IPTU, o recolhimento da taxa poderá ser feito isoladamente, a critério do Secretário Municipal de Tributação.
Art. 169 - O lançamento e recolhimento dos preços públicos incidentes sobre os serviços especiais prestados pelo Município de que trata o Inciso IV do artigo 119 serão estabelecidos no Anexo I.
SEÇÃO V
Das Isenções
Art. 170 - São isentos do pagamento da taxa de limpeza pública e coleta de lixo os proprietários dos imóveis beneficiados pela isenção do pagamento do imposto predial desta Lei, bem como os imóveis que gozam de imunidade de impostos.
TÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 171. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a obra pública consistente em:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de praças e logradouros públicos;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefones, de transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; e
VIII - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.
Art. 172. A Contribuição de Melhoria tem como limite o total das despesas realizadas, no qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive encargos de natureza financeiras ou sociais.
§ 1º. Os valores serão atualizados por ocasião do lançamento.
§ 2º. Os elementos referidos no caput serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo.
Art. 173. A Contribuição de Melhoria é devida em decorrência da valorização determinada por obra pública executada pela administração municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando decorrente de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual ou federal ou autarquia ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades internacionais.
Art. 174. A obra pública sujeita à imposição da Contribuição de Melhoria, classifica-se em:
I - ordinária, quando referente a obra preferencial e de iniciativa da própria administração municipal;
II - extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral solicitada por, pelo menos, dois terços dos contribuintes beneficiados.
Seção II
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E EDITAL
Art. 175. A Contribuição de Melhoria é calculada levando-se em conta o valor do custo total da obra executada, rateando-se-o proporcionalmente entre os imóveis direta ou indiretamente beneficiados, com base na testada de cada um.
Art. 176. Para a constituição da contribuição de melhoria, o órgão fazendário do Município deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra;
II - orçamento do custo total da obra e por imóvel beneficiado;
III - determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
IV - relação dos imóveis localizados na zona atingida pela obra e o valor da contribuição de melhoria de cada um dos imóveis, direta ou indiretamente, beneficiados;
V - prazo e forma do recolhimento.
VI - prazo para impugnação.
Art. 147. O órgão fazendário do Município poderá fazer a comunicação pessoal do edital aos titulares de imóveis atingidos pelas obras públicas, ou publicar no órgão oficial do Município. Em qualquer caso, cópia do Edital ficará afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal pelo prazo legal.
Art. 148. Executada a obra em sua totalidade ou parte da mesma que justifique o início da arrecadação da contribuição de melhoria, o lançamento será efetuado.
Art. 149. O órgão fazendário responsável pelo lançamento deve providenciar a constituição do crédito tributário de cada imóvel beneficiado pela obra, notificando seus titulares diretamente ou por meio de edital publicado no órgão oficial do Município, contendo:
I - valor da contribuição de melhoria;
II - prazo para reclamação ou pagamento de uma só vez ou possibilidade de parcelamento do débito;
III - local de pagamento
IV - prazo para impugnação.
Parágrafo único. O imóvel comum terá o lançamento efetuado em nome de qualquer um dos seus titulares.
Art. 150. O contribuinte tem o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do edital, para a impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único: A impugnação deve ser dirigida à Fazenda Municipal, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo-fiscal e não terá efeito suspensivo para efeitos de cobrança da Contribuição de Melhoria.
Seção III
RECOLHIMENTO
Art. 151. A Contribuição de Melhoria poderá ser recolhida a vista ou parceladamente, em conformidade com o estabelecido nesta Lei, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo único. Se parcelado, o recolhimento, o tributo será acrescido de 2% (dois por cento) de multa e juros de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês, além da atualização monetária.
Seção I V
CONTRIBUINTE
Art. 152. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente pela obra.
Art. 153. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após sua transmissão a qualquer título.
Seção V
INSCRIÇÃO
Art. 154. A inscrição é feita de ofício, com base no Cadastro Imobiliário do Município.
Seção V I
PENALIDADES
Art. 155. A falta de pagamento de três parcelas consecutivas implica no vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito a inscrição em divida ativa, independente de qualquer aviso ou notificação.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no “caput”, a falta de recolhimento de parcelas ou do total do débito nos prazos fixados, implica na imposição das seguintes penalidades:
I - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento, acrescidos de juros de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês;
II - quando o pagamento decorrer de ação fiscal, multa de 20% (vinte por cento) sobre o tributo devido, com os acréscimos legais.
Seção VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 156. O Executivo Municipal poderá firmar convênio com a União e com o Estado do Rio Grande do Norte para efetuar o lançamento e a arrecadação de Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem da receita arrecadada, fixada no respectivo convênio.
Art. 157. O Executivo Municipal poderá delegar à entidade da administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como do julgamento das impugnações e recursos de contribuintes.
TÍTULO V I
CADASTRO RURAL CAPÍTULO ÚNICO
Art. 158. Todo o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural do Município deve efetuar o cadastro de sua propriedade perante o órgão competente do Município.
Art. 159. Do Cadastro Rural deve constar, no mínimo:
I - nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número de sua inscrição no Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária -INCRA;
II - nome e endereço de seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
III - tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma.
Art. 160. Todo possuidor de imóvel rural deve emitir Nota Fiscal de Produtor, tanto para as vendas bem como para simples transferências de produtos.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor fica sujeita às normas da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, firmadas em convênio com o Município.
Art. 161. O Executivo Municipal poderá, a seu critério, fornecer gratuitamente talonário de Nota Fiscal de Produtor para o contribuinte.
Art. 162. O Município, mediante convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, pode ceder servidores municipais para, em conjunto com servidores estaduais, prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da Nota Fiscal de Produtor.
Parágrafo único. Além de servidores municipais, também poderá fornecer veículos e equipamentos.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Art. 163. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributo ou sua extinção;
II - a majoração de tributo ou sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidade por infração a dispositivo legal;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 164. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo único. A atualização será feita anualmente pelo Executivo Municipal, tendo por base a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, que em caso de sua extinção será substituída por outra, a critério do Executivo.
Art. 165. Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais fixadas no Código Tributário Nacional e a legislação federal posterior;
III - as leis municipais que não forem expressamente derrogadas ou revogadas por este Código.
Art. 166. São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 167 - Nenhum tributo poderá ser lançado e arrecadado, sem que a lei que o instituir ou majorar esteja em vigor no início do respectivo exercício.
Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei tributária ou dispositivo de lei dessa natureza que:
I - defina nova hipótese de incidência;
II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1º. Obrigação tributária principal é a que nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela resultante.
§ 2º. Obrigação tributária acessória é aquela que se dá em face da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de ato nela previsto, relativo ao lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação tributária acessória, pelo fato da sua inobservância, se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.
Seção II
FATO GERADOR
Art. 169. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação de fato definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 170. O fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Seção III
SUJEITO ATIVO
Art. 171. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos neste Código e legislação pertinente.
§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida à outra pessoa de direito público.
§ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.
Seção I V
SUJEITO PASSIVO
Art. 172. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao recolhimento de tributos de competência do Município.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I – gerador;-contribuinte,quandotiverrelaçãopessoalediretacomasituaçãoqueconstituaorespectivofato
II – responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas em lei.
Art. 173. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de ato discriminado na legislação tributária, que não configurem obrigação principal.
Art. 174. Salvo os casos expressamente previstos em lei, nas convenções e contratos a responsabilidade pelo recolhimento de tributos não pode ser oposta à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.
Seção V
SOLIDARIEDADE
Art. 175. São solidariamente obrigados pelo crédito tributário:
I - as pessoas designadas em lei;
II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 176. - Salvo os casos previstos em leis, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o recolhimento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a suspensão ou a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.
Seção V I
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 177. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil da pessoa natural;
II -de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou não, desde que configure uma unidade econômica ou profissional;
III - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.
Seção VII
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 178. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos, o seu domicílio tributário dentro do Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve sua atividade e mantém a infra-estrutura material, de equipamentos e pessoal.
§ 1º. Na falta da eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto à pessoa natural, a sua residência habitual e, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual do exercício da sua atividade;
II - quanto à pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o local de cada estabelecimento;
III - quanto à pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no território municipal;
IV - nos demais casos, o lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária.
§ 2º. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário eleito que impossibilite ou dificulte a fiscalização e a arrecadação do tributo.
Art. 179. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Municipal.
CAPÍTULO III
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 180. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contrição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 181. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido a prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao montante do quinhão ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data do encerramento da sucessão.
Art. 182. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de transformação, fusão cisão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado transformadas, fundidas, cindidas ou incorporadas.
Parágrafo único. A responsabilidade também se aplica no caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
Art. 183. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob forma de firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade;
II - solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção II
RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO
Art. 184. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este no ato em que intervir ou pela omissão pela qual for responsável:
I - o pai, pelos tributos devidos pelo filho menor;
II - o tutor e curador, pelos tributos devidos pelo tutelado e curatelado;
III - o administradores de bens de terceiro, pelos tributos devido por este;
IV - o síndico ou administrador, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
V - o tabelião, escrivão e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os ato praticados em razão do seu ofício;
VI - o sócio, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único - Em matéria de penalidade, o disposto no caput só se aplica para o caso de mora.
Art. 185. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados; e
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção III
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 186. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância das normas estabelecidas na legislação tributária atribuída ao contribuinte, responsável ou terceiro.
Parágrafo único. A responsabilidade por infração da legislação tributária salvo exceções, independem da intenção do agente ou do terceiro e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato.
Art. 187. Responde pela infração, em conjunto ou isoladamente, a pessoa que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.
Parágrafo único. A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto às infrações definidas em lei como contravenção, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico;
a - das pessoas referidas no art. 285, desta Lei, contra aquelas por quem respondem;
b - dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 188. A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração.
CAPÍTULO I V
CRÉDITOTRIBUTÁRIO
Seção I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 189. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 190. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 191. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos nesta Lei.
Seção II
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO
Art. 192. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 193. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.
Art. 194. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II - lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
IV - por arbitramento da receita bruta, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração;
V - por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.
§ 1º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer modo lhe aproveite.
§ 2º. O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.
§ 3º. Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos serão, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 4º. É de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inciso II deste artigo. Expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º. Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.
§ 6º. Erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.
Art. 195. A alteração e a substituição do lançamento original será feita mediante novo lançamento, nas seguintes condições:
I - lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela administração fazendária, nos seguintes casos:
a - quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
b - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela administração fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
c - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação;
e - comprovando-se ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f - quando comprovadamente o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
h - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude, ou falta funcional por parte da autoridade fazendária que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de atos ou formalidade essencial;
i - nos demais casos expressamente previstos neste código ou em lei subseqüente;
II - lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução.
III - lançamento substitutivo: quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art. 196. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta;
II - por publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município;
III - por meio de edital afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal;
IV - por remessa de aviso via postal;
V - por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.
§ 1º. Quando o domicílio tributário do sujeito passivo for localizado no território do Município e indicado pelo mesmo, a remessa da notificação ou aviso, será feita via postal.
§ 2º. Na impossibilidade de localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da remessa via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento com a publicação nominal do lançamento ou suas alterações:
I - mediante comunicação publicada em Órgão da Imprensa Oficial do Município; e
II - mediante afixação de edital no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.
Art. 197. É facultado ao Município o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender a solicitação da administração fazendária, ou atender insatisfatoriamente, dificultado o conhecimento do valor real da receita bruta.
§ 1º. O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição crédito tributário.
§ 2º. Somente será lavrado o auto de infração após vencimento da segunda notificação, com prazo não inferior a dez dias entre ambas.
§ 3º. O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.
CAPÍTULO V
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Art. 198. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito integral do seu montante;
III - os recursos, nos termos definidos na parte processual deste Código;
IV - a decisão judicial.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüente.
Seção II
MORATÓRIA
Art. 199. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.
§ 1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 200. A moratória só poder ser concedida:
I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade da administração fazendária, desde que autorizada por lei, quando formalmente solicitada pelo sujeito passivo.
Art. 201. A lei que conceda moratória geral ou autorize sua concessão em caráter individual, especificará sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do benefício fiscal;
II - as condições de concessão do favor em caráter individual;
III - quais os tributos a que se aplica;
IV - o número de prestações e seus vencimentos podendo atribuir a fixação de ambos à autoridade administrativa para cada caso de concessão em caráter individual;
V - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão individual.
Art. 202. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não está satisfazendo ou deixou de satisfazer as condições predeterminadas para a concessão, hipótese em que será cobrado o crédito tributário acrescido de juros de mora e de correção monetária:
I - com imposição das penalidades cabíveis, em caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades nos demais casos.
§ 1º. No caso do inciso I do artigo anterior, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não será computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.
§ 2º. No caso do inciso II do artigo anterior, a revogação só poderá ocorrer antes da prescrição do direito da cobrança do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
Seção III
DEPÓSITO
Art. 203. O sujeito passivo pode efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista nesta Lei;
II - para atribuir efeito suspensivo:
a - à consulta formulada na forma desta Lei;
b - à reclamação e a impugnação referente à Contribuição de Melhoria;
c - a qualquer outro ato por ele impetrado administrativamente ou judicialmente, visando à modificação, a extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
Art. 204. A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:
I - para garantia de instância, na forma das normas processuais desta Lei, da Lei de Execuções Fiscais ou do Código de Processo Civil;
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação;
III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal.
Art. 205. A importância depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
I - pelo fisco nos casos de:
a - lançamento direto ou de ofício;
b - lançamento misto ou por declaração;
c - alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido sua modalidade;
d - aplicação de penalidades pecuniárias.
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a - lançamento por homologação ou auto lançamento;
b - retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c - confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo:
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 206. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito na Tesouraria da Prefeitura ou judicialmente, se for o caso, observando o disposto no artigo seguinte.
Art. 207. O depósito somente poderá ser efetuado em moeda corrente do País.
Art. 208. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar a natureza do crédito tributário.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando contemplar parte das prestações vincendas em que tenha sido decomposto.
Seção I V
CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 209. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção, por qualquer das formas previstas nesta lei;
II - pela exclusão, por qualquer das formas previstas nesta Lei;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - pela cessação dos efeitos de decisão judicial.
CAPÍTULO V I
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 210. Extingue o crédito tributário:
I - o recolhimento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV – a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso II do art. 294, desta Lei;
VIII –a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;
IX - a decisão administrativa transitada em julgado;
X - a decisão judicial transitada em julgado.
Seção II
ARRECADAÇÃO
Art. 211. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, ou em cheque, na forma e prazos fixados nas normas tributárias.
§ 1º. O crédito pago por meio de cheque somente será extinto com a efetivação de sua compensação bancária.
§ 2º. Considera-se recolhimento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o respectivo comprovante, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.
Art. 212. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado nos estabelecimentos bancários indicados pela Fazenda Municipal.
Art. 213. O recolhimento de parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.
Art. 214. O recolhimento de crédito tributário não importa em presunção:
I - de recolhimento de outras prestações em que se decomponha;
II - de recolhimento de outros créditos, referentes ao mesmo ou outros tributos, decorrentes de lançamento de ofício, aditivos complementares ou substitutivos.
Art. 215. A falta de recolhimento do crédito tributário nos respectivos prazos de vencimentos, sem prejuízo da ação fiscal, importará na cobrança concomitante das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 216. O crédito do lançamento não recolhido no seu vencimento será inscrito em dívida ativa para efeito de cobrança judicial.
§ 1º. Tratando-se de lançamentos desdobrados em parcelas, poderão as mesmas ser inscrita em dívida ativa após o vencimento de cada uma.
§ 2º. Os lançamentos de ofício, os complementares e os substitutivos serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação.
Art. 217. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.
Seção III
RESTITUIÇÃO
Art. 218. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição, total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
I - por recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - decorrente de erro de identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante do débito, ou da elaboração, ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 219. O pedido de restituição será conhecido quando acompanhado da prova do pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento.
Art. 220. A restituição do tributo, que por sua natureza comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 221. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. Na restituição incide juro não capitalizável de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 222. O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 210, desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do art. 210, desta Lei, da data em que se tornar definitiva ou passar um julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 223. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da citação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Seção I V
REMISSÃO
Art. 224. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único - A concessão da remissão não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei.
Seção V
PRESCRIÇÃO
Art. 225. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º. A prescrição se interrompe:
I – pela citação pessoal ao devedor;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constituía em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º. A prescrição se suspende por recurso tempestivo do sujeito passivo contra sua constituição, retornando seu curso após decisão definitiva do feito.
Seção VI
DECADÊNCIA
Art. 226. O direito da fazenda municipal de constituir o crédito tributário contra o sujeito passivo extingue- se em cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento Anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Seção VII
CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 227. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária;
§ 1º. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a fazenda municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos nesta Lei e em regulamento próprio, se houver;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida nesta Lei para as restituições totais ou parciais do crédito tributário indevidamente pago.
§ 2º. Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas na Seção III, desta Lei.
Seção VIII
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 228. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância relativa ao crédito tributário em casos de:
I - recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos incidentes sobre o mesmo fato gerador;
§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.
§ 2º- Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, mantém-se o crédito tributário, acrescido de juros de mora de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês ou fração e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3º - Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas da Seção III, desta Lei.
Seção IX
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 229. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência ou incapacidade do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
CAPÍTULO VII
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
MODALIDADES DE EXCLUSÃO
Art. 230. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
Seção II
ISENÇÃO
Art. 231. A isenção é a dispensa do recolhimento, por prazo determinado, de um tributo em virtude de disposição legal.
Parágrafo único. A isenção concedida para determinado tributo não atinge os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 232. A isenção será concedida sempre por lei específica.
Art. 233. A isenção concedida não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições fixadas em lei.
Art. 234. A isenção será concedida em caráter geral e impessoal, levando em consideração a isonomia fiscal.
Seção III
ANISTIA
Art. 235. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I –aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal previsto na legislação federal;
III - as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 236. A lei que conceder anistia deve:
I - ter preferencialmente caráter geral;
II -limitar-se:
a - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b - às infrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado montante conjugados ou não com penalidade de outra natureza;
c - sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
§ 1º. A anistia, quando excepcionalmente não concedida em caráter geral, será efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º. O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 302, desta Lei.
Art. 237. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
CAPÍTULO VIII
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
FISCALIZAÇÃO
Art. 238. Todas as funções referentes a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrava do Município e dos respectivos regimentos internos.
Art. 239. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas em lei, a Fazenda Municipal poderá, mediante lavratura de termos que noticiem o início dos procedimentos fiscais:
I - exigir a qualquer tempo a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matérias tributáveis.
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força policial, ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º. A notificação poderá ser feita:
I -pessoalmente;
II - por via postal;
III - por publicação no Órgão de Imprensa Oficial.
§ 2. º As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário, também ficam sujeitas as essas medidas fiscais.
§ 3º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores ou da obrigação destes de exibilos.
Art. 240. Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação a bens, negócios, ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários eliquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, de propriedade em condomínio;
IX –os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta;
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI –quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios, ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ou que não se relacionem a questões tributárias.
Art. 241. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por qualquer meio e para qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de suas atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se, unicamente:
I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;
II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 242. O Município poderá instituir livros, documentos e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, os quais poderão ser gerados e enviados através da Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 243. A autoridade da administração fazendária que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Os termos serão lavrados em formulários ou livros próprios para registros de ocorrências de atos fiscais. Quando lavrados em formulários destacados, será fornecida cópia para a pessoa fiscalizada.
TÍTULO VIII
DÍVIDA ATIVA
Seção Única
DÍVIDA ATIVA E SUA INSCRIÇÃO
Art. 244. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou após decisão final proferida em processo regular.
§ 1º. A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
§ 2º. A Fazenda Municipal poderá acrescer ao valor apurado a cobrança de adicional a título de ressarcimento de despesas administrativas decorrentes do lançamento em Dívida Ativa de até de 10% (dez por cento) do valor apurado.
Art. 245. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do final daquele prazo.
Parágrafo único. A inscrição na Dívida Ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário poderá ser levada a efeito imediatamente após o vencimento de cada parcela ou de seu total, observando-se o prazo legal.
Art. 246. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deve conter:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;
II - a origem e sua natureza e o fundamento legal, contratual, ou ato que deu origem ao crédito;
III - o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato;
IV - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela administração fazendária.
§ 2º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser expedidos por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única Certidão.
§ 4º. Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 5º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova préconstituída.
§ 6º. A presunção a que se refere o parágrafo anterior é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, ou de terceiro a quem aproveite.
Art. 247. Exceto nos casos de anistia concedidas em lei ou decisão judicial, é vedado receber os créditos inscritos em Dívida Ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal e/ou acessória.
Art. 248. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial deverão conter os elementos previstos no § 1º do art. 346, desta Lei.
Art. 249. Fica Executivo Municipal autorizado a cancelar créditos inscritos em Dívida Ativa, nos seguintes casos:
I - de contribuinte falecido sem deixar bens que exprimam valor;
II - quando julgados nulos em processos regulares;
III - quando a inscrição for efetuada indevidamente;
IV - quando o valor do crédito, devidamente atualizado, for igual ou inferior a 15 UFMs;(NR);
V - quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada pelo órgão de ação social competente para tal fim.
Art. 250. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida:
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
§ 1º. Na cobrança da Dívida Ativa a administração fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar o crédito.
§ 2º. A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito implica no cancelamento do parcelamento.
§ 3º. Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante legal, firmará Termo de Confissão de Dívida nos termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não.
Art. 251. A execução fiscal será ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa falida;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas/;,jurídicas de Direito privado;
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º. Ressalvado o disposto neste Código, o síndico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se antes de garantidos os créditos da fazenda pública municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos.
§ 2º. À Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º. Aplica-se a Divida Ativa de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
§ - 4º. – Nas execuções fiscais ajuizadas, em que o valor do crédito seja igual ou inferior a 15 UFMs, poderá o Chefe do Poder Executivo, através da assessoria jurídica, requerer a extinção ou suspensão da ação pela falta de equivalência entre o custo e o benefício do crédito exeqüendo.(AC)
TÍTULO I X
CAPÍTULO ÚNICO
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 252. A prova de quitação do tributo será feita por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal.
Art. 253. A Certidão será fornecida dentro do prazo de dez dias úteis a contar da data do protocolo que a requer, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente, que interromperá este prazo.
Parágrafo único. O prazo de validade da Certidão Negativa será de 90 (noventa) dias, ou outro que lei específica fixar.
Art. 254. As Certidões Negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 255. Sempre será exigida a Certidão Negativa para:
I - aprovação de projetos de loteamentos e quaisquer tipos de edificações;
II - concessão de serviços públicos;
III - licitações em geral;
IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;
V - para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;
VI - para obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;
VII - contratar com o Município.
Art. 256. Ocorrendo expedição de Certidão Negativa e havendo débitos a vencer, dela constará a existência do débito.
Art. 257. Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
Parágrafo único. Os serventuários judiciais que praticarem atos sem a exigência da Certidão Negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário.
Art. 258. A Certidão Negativa não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
TÍTULO X
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 259. O procedimento tributário terá início com:
I - notificação do lançamento, na forma prevista nesta Lei;
II - lavratura de auto de infração;
III - lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
Parágrafo único. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.
Seção II
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 260. Verificada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Municipal.
§ 1º. Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária.
§ 2º. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 261. O auto de infração será lavrado por agente da Fazenda Municipal ou por fiscais de receitas tributárias de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições específicas e conterá:
I - a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se presentes ao ato da lavratura:
II - o local, a data e hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V - o valor do crédito tributário, quando devido;
VI - a assinatura do autuado, do seu representante legal ou preposto;
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;
VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula ou número do respectivo Registro Geral de identificação civil.
§ 1º. Se o infrator ou quem o represente não puder ou recusar-se assinar o auto de infração, o servidor deverá mencionar a circunstância.
§ 2º. A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta e nem a recusa invalida o auto de infração ou agrava a penalidade a que estiver sujeito.
§ 3º. Eventuais falhas do auto de infração não acarretam sua nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.
Art. 262. Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante Termo de Depósito.
Art. 263. A apreensão será feita lavrando-se Termo devidamente fundamentado e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no art. 361, desta Lei.
Parágrafo Único. O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão.
Art. 264. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os trâmites legais.
Art. 265. Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega da cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com recibo datado no original. Havendo recusa do autuado em assinar, esta deve constar do próprio auto de infração;
II - por via postal, endereçado ao domicílio fiscal do autuado, por meio de aviso de recebimento;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta dias), quando não encontrado.
Art. 266. As intimações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente ou por carta ou edital, conforme as circunstâncias.
Art. 267. Aceito o auto de infração e efetuando o autuado o recolhimento no prazo determinado, a multa punitiva será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, enquanto que a multa moratória não sofrerá nenhuma redução.
Art. 268. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Seção III
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 269. A apuração de infração à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas será procedida através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
Art. 270. O processo administrativo-fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação.
§ 1º. A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo relativamente a cobrança dos tributos objeto do mesmo.
§ 2º. A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.
§ 3º. Não sendo cumprida ou não impugnada a infração, será declarada a revelia do autuado.
Art. 271. O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração, poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição dirigida ao Diretor da Fazenda, alegando, de uma só vez, toda a matéria que reputar necessária, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 272. A impugnação obrigatoriamente conterá:
I - qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante;
II - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III - o pedido com as suas especificações;
IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Parágrafo único. Em qualquer fase do processo é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito.
Art. 273. O Diretor da Fazenda, recebida a petição de impugnação, determinará sua autuação, abrindo vistas da mesma ao Chefe do Departamento de Fiscalização para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa.
Art. 274. O Diretor da Fazenda Municipal, a requerimento do impugnante, ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas necessárias ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.
Art. 275. Antes de proferir a decisão, o Diretor da Fazenda Municipal encaminhará o processo à Assessoria Jurídica do Município para a apresentação de Parecer.
Art. 276. Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, e esgotado o prazo para produção de provas ou perempto o direito de defesa, o processo será encaminhado ao Diretor da Fazenda Municipal, que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º. A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação.
§ 2º. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
§ 3º. A autoridade fazendária que der provimento parcial ou total à impugnação recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 383, desta Lei.
Art. 277. O impugnante será intimado da decisão na forma do art. 365 e seus incisos, desta Lei, iniciando- se com este ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário.
§ 1º. Não sendo interposto recurso ou findo o prazo, deve o impugnante recolher aos cofres do Município as quantias devidas, devidamente atualizadas monetariamente, sob pena de ser o crédito inscrito em Dívida Ativa.
§ 2º. Sendo a decisão final favorável ao impugnante, determinar-se-á, se for o caso e nos próprios autos, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, com juros e correção monetária na forma prevista nessa lei.
Seção IV
RECURSOS
Art. 278. O recurso, em segunda e definitiva instância, será apreciado e julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes, constituído pelo Executivo Municipal, composto de 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes do Executivo Municipal e 2 (dois) representantes dos contribuintes, indicados por Associação Comercial de Tenente Ananias e pelo Sindicato de Classe localizado no Município de Tenente Ananias.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes tem mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por uma vez e serão substituídos por seus respectivos suplentes, em caso de impedimento ou ausência.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º. Os representantes do Executivo Municipal devem ser servidores municipais, detentores de reconhecida experiência em matéria tributária.
§ 4º. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes indicados, entre si, elegerão o Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Contribuintes.
§ 5º. O Conselho Municipal de Contribuintes realizará sessões sempre que necessário, por convocação do Diretor da Fazenda Municipal ou do seu Presidente.
§ 6º - O Executivo Municipal aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 279 - O Conselho Municipal de Contribuintes não será remunerado, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 280. O julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes, obedecerá ao seguinte rito:
I - recebido o recurso, o relator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir parecer sobre A matéria;
II - poderá o relator requerer diligências, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, com a suspensão do prazo para emissão do parecer, voltando a fluir com o término da diligência, ou expirado o prazo para tanto;
III - proferido o parecer, o Relator encaminhará o recurso para discussão e votação do Plenário, em prazo não superior a dez dias úteis;
IV - da decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, serão intimadas as partes.
Parágrafo único. Para cada recurso será designado seu relator, mediante sorteio dentre os membros do Conselho.
Seção V
RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 281. Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação.
Parágrafo único. É definitiva a decisão proferida pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 282. É vedada a inclusão para discussão num mesmo recurso, de matérias referentes a processo diversos, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Seção V I
RECURSO DE OFÍCIO
Art. 283. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, sempre que exonerar o contribuinte do recolhimento de tributo ou multa de valor originário igual ou superior a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.
Seção VII
EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 284. A decisão definitiva será cumprida:
I - pela intimação ao contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;
II - pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, como previsto nesta Lei.
IV - pela imediata inscrição em Dívida Ativa e a emissão da Certidão de Dívida Ativa, para fins de execução fiscal.
Seção VIII
CONSULTA
Art. 285. Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos, se for ocaso.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de matéria conexa, não pode constar na consulta, questão relativa a mais de um tributo.
Art. 286. Da petição deve constar, sob a responsabilidade do consulente, declaração, no sentido de que:
I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
II - não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.
Art. 287. Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 288. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de Auto lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.
Art. 289. Não produz efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com as disposições desta Lei;
II - meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;
III - que não descreva completa e exatamente a situação de fato;
IV - por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 290. Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida.
Art. 291. A autoridade fazendária responderá a consulta no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da sua apresentação, encaminhando o processo para o Diretor da Fazenda Municipal, para homologação.
Parágrafo único. Da decisão proferida em processo de consulta, não cabe recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 292. O Diretor da Fazenda Municipal, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo, não superior a 15 (quinze) dias, para o cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.
Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito efetuando o respectivo pagamento cuja importância, se indevida, lhe será restituída no prazo de trinta dias, contados da intimação ao consulente, devidamente atualizada.
Art. 293. A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
CAPÍTULO II
CADASTRO FISCAL
Seção Única DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 294. O Cadastro Fiscal do Município compreende:
I – Cadastro Imobiliário;
II - Cadastro de Atividades Econômicas;
III - Cadastro de Atividades Isentas, Imunes e/ou Despersonalizadas;
IV – Cadastro Rural;
V - Cadastro de Vigilância Sanitária;
VI - Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum.
§ 1º. O Cadastro Imobiliário compreende:
I - os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis, que não se destinem a atividades agropastoris, sujeitas ao recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural;
II - os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins que não agropastoris;
§ 2º. O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, cooperativista, indústria, comércio e prestação de serviços de qualquer natureza existentes no Município.
§ 3º. Entende-se como prestador de serviços de qualquer natureza, a pessoa jurídica ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, conforme Lista de Serviços anexa a esta Lei.
§ 4º. Entende-se por atividade social, imune e/ou despersonalizada, a que não tenha finalidade lucrativa;
atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.
§ 5º. O Cadastro Rural compreende todos os imóveis localizados na área rural do Município, contendo informações para a identificação da propriedade, posse, produção e bens.
§ 6º. O Cadastro de Vigilância Sanitária compreende todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal.
§ 7º. O Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum compreende todos os ocupantes desses bens localizados na área urbana do Município, contendo informações para a identificação do uso, sua duração e do ocupante.
Art. 295. Lei específica definirá para fins de tratamento tributário, o conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e disciplinará o seu registro perante a Fazenda Municipal.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 296. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados nos prazos previstos nesta Lei ou na legislação ordinária.
Art. 297. São partes integrantes desta Lei todos os anexos que a acompanham, numerados de I a X.
Art. 298. Todo o tributo recolhido após seu vencimento será atualizado com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, sobre cujo valor incidirão as penalidades previstas.
Art. 299. O valor da Unidade Fiscal do município – UFM que é de R$ 20,57 (vinte reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2.008 será atualizada anualmente mediante autorização do Poder Legislativo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor – IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interno – IPC/DIFGV.
(NR)
Art. 300. Todos os atos relativos à matéria fiscal devem obedecer aos prazos fixados nesta Lei.
Parágrafo único. O prazo é contínuo, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento.
Art. 301. Todo sujeito passivo de tributo de qualquer esfera administrativa que participar, de forma direta ou indireta, de crime de natureza tributária, terá seu Alvará de Licença revogado temporária ou definitivamente, dependendo da gravidade da sua participação.
Art. 302. A revogação do Alvará de Licença será efetuada por solicitação, acompanhada de prova, do sujeito ativo que sofrer prejuízo tributário, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 303. Os casos omissos nesta Lei Complementar terão o tratamento que lei municipal vigente dispuser, aplicando-se, no que couber, supletivamente, o disposto no Código Tributário Nacional, competindo ao Executivo Municipal baixar decretos regulamentadores, quando necessário, sobre matérias pertinentes à presente Lei.
Art. 304 - Ressalvado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as demais disposições de caráter tributário que colidirem com a presente norma.
TÍTULO XII
Da Atualização Monetária, Multa de Mora e Juros de Mora
CAPÍTULO I
Da Atualização e da Multa de Mora
Art. 305 - Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Municipal serão atualizados pelo IPCA, constituindo período inicial o mês em que a obrigação deveria ter sido paga.
§ 1º - A atualização monetária a que se refere este artigo far-se-á de acordo com os índices de variação nominal estabelecido no “caput” deste artigo.
§ 2º - As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado, a razão de 0,20%(zero vírgula dois por cento) ao dia, até o limite máximo de 2,0%(dois por cento).
CAPÍTULO II
Dos Juros de Mora
Art. 306 - Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento, correspondente ao mês; acrescendo-se mais 1% (um por cento) a cada mês subseqüente após o dia correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito, de forma não capitalizável.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado.
Art. 307 - Esta Lei entrará em vigor no dia 30 de Dezembro de 2017.
LARISSA LISIANE CUNHA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXOS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA–ISSQN
|
Nº DA ATIVIDADE |
ALÍQUOTA(%) |
SERVIÇOS |
|
01. |
3,0 |
Serviço de informática e congêneres |
|
02. |
3,0 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
|
03. |
2,0 |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|
04. |
5,0 |
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|
05. |
5,0 |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres |
|
06. |
3,0 |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|
07. |
5,0 |
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
|
08. |
5,0 |
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|
09. |
5,0 |
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
|
10. |
5,0 |
Serviços de intermediação e congêneres. |
|
11. |
5,0 |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
|
12. |
3,0 |
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|
13. |
3,0 |
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|
14. |
5,0 |
Serviços relativos a bens de terceiros |
|
|
|
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive |
|
15. |
5,0 |
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
|
16. |
5,0 |
Serviços de transporte de natureza municipal. |
|
17. |
5,0 |
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
|
18. |
5,0 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
19. |
5,0 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
20. |
3,0 |
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
|
21. |
4,0 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais – responsável tributário. |
|
22. |
5,0 |
Serviços de exploração de rodovia. |
|
23. |
3,0 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
24. |
3,0 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
25. |
3,0 |
Serviços funerários. |
|
26. |
3,0 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
27. |
5,0 |
Serviços de assistência social. |
|
28. |
5,0 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
29. |
5,0 |
Serviços de biblioteconomia. |
|
30. |
5,0 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
31. |
5,0 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
32. |
3,0 |
Serviços de desenhos técnicos. |
|
33. |
5,0 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
34. |
5,0 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
35. |
5,0 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
36. |
5,0 |
Serviços de meteorologia. |
|
37. |
5,0 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
38. |
3,0 |
Serviços de museologia. |
|
39. |
5,0 |
Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|
40. |
3,0 |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|
41. |
5,0 |
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, ressonância magnética, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. |
|
42. |
5,0 |
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, pronto- socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. |
|
43. |
3,0 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. |
|
44. |
3,0 |
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, terapeutas ocupacionais fonoaudiólogos, fisioterapeutas, protéticos (prótese dentária) e demais formas de terapia., Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 |
|
45. |
5,0 |
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de plano de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. |
|
46. |
5,0 |
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. |
|
47. |
5,0 |
Médicos veterinários. |
|
48. |
5,0 |
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. |
|
49. |
3,0 |
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativo a animais. |
|
50. |
3,0 |
Cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
|
51. |
5,0 |
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, ressonância magnética, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres. |
|
52. |
5,0 |
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, prontosocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. |
|
53. |
3,0 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. |
|
54. |
3,0 |
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, protéticos (prótese dentária) e demais formas de terapia. |
|
55. |
5,0 |
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de plano de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. |
|
56. |
5,0 |
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. |
|
57. |
5,0 |
Médicos veterinários. |
|
58. |
5,0 |
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. |
|
59. |
3,0 |
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativo a animais. |
|
60. |
3,0 |
Cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
|
61. |
3,0 |
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. |
|
62. |
5,0 |
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. |
|
63. |
5,0 |
Limpeza, dragagem de rios, canais e galerias pluviais. |
|
64. |
3,0 |
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. |
|
65. |
3,0 |
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. |
|
66. |
3,0 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos. |
|
67. |
3,0 |
Incineração de resíduos quaisquer. |
|
68. |
3,0 |
Limpeza de chaminés. |
|
69. |
3,0 |
Saneamento ambiental e congêneres. |
|
70. |
3,0 |
Assistência técnica. |
|
71. |
3,0 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira ou administrativa. |
|
72. |
3,0 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
|
73. |
3,0 |
Análises, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. |
|
74. |
3,0 |
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. |
|
75. |
3,0 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
|
76. |
3,0 |
Traduções e interpretações. |
|
77. |
3,0 |
Avaliação de bens. |
|
78. |
3,0 |
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres. |
|
79. |
3,0 |
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. |
|
80. |
3,0 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. |
|
81. |
5,0 |
Execução, por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas, elétricas e outras obras de engenharia especializadas e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito a ICMS). |
|
82. |
5,0 |
Demolição. |
|
83. |
5,0 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|
84. |
5,0 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e explotação de petróleo e gás natural. |
|
85. |
3,0 |
Florestamento e reflorestamento; plantio e corte de madeiras. |
|
86. |
5,0 |
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. |
|
87. |
3,0 |
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). |
|
88. |
3,0 |
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. |
|
89. |
3,0 |
Ensino, ilustração, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza. |
|
90. |
3,0 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
|
91. |
3,0 |
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
|
92. |
5,0 |
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. |
|
93. |
5,0 |
Administração de fundos mútuos. |
|
94. |
5,0 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação ou câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. |
|
95. |
5,0 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer. |
|
96. |
5,0 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. |
|
97. |
5,0 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia “franchise” e de faturação “factoring” |
|
98. |
5,0 |
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. |
|
99. |
5,0 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46 e 47 e 48. |
|
100. |
3,0 |
Despachantes. |
|
101. |
3,0 |
Agentes da propriedade industrial |
|
102. |
3,0 |
Agentes da propriedade artística ou literária. |
|
103. |
5,0 |
Leilão. |
|
104. |
3,0 |
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. |
|
105. |
3,0 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). |
|
106. |
3,0 |
Guarda e estacionamento dos veículos automotores terrestres. |
|
107. |
3,0 |
Vigilância ou segurança de pessoas e bens. |
|
108. |
3,0 |
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município. |
|
109. |
3,0 |
Diversões públicas: |
|
a) cinemas e congêneres; |
||
|
b) bilhares, corridas de animais e outros jogos; |
||
|
c) exposições com cobrança de ingressos; |
||
|
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; |
||
|
e) Jogos eletrônicos; |
||
|
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; |
||
|
g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos. |
||
|
110. |
5,0 |
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. |
|
111. |
3,0 |
Fornecimento de músicas, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). |
|
112. |
3,0 |
Gravação e distribuição de filmes e “videotapes”. |
|
113. |
3,0 |
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. |
|
114. |
3,0 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. |
|
115. |
3,0 |
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres. |
|
116. |
3,0 |
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. |
|
117. |
3,0 |
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamento (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS). |
|
118. |
3,0 |
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). |
|
119. |
3,0 |
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS). |
|
120. |
3,0 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. |
|
121. |
3,0 |
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização. |
|
122. |
3,0 |
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. |
|
123. |
3,0 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. |
|
124. |
5,0 |
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. |
|
125. |
3,0 |
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos. |
|
126. |
3,0 |
Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotolitografia. |
|
127. |
3,0 |
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
|
128. |
3,0 |
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. |
|
129. |
3,0 |
Funerárias. |
|
130. |
3,0 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
|
131. |
3,0 |
Tinturaria e lavanderia. |
|
132. |
3,0 |
Taxidermia. |
|
133. |
3,0 |
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. |
|
134. |
3,0 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). |
|
135. |
3,0 |
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicação, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão). |
|
136. |
5,0 |
Serviços aeroportuários e portuários. |
|
137. |
3,0 |
Advogados. |
|
138. |
3,0 |
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. |
|
139. |
3,0 |
Dentistas. |
|
140. |
3,0 |
Economistas. |
|
141. |
3,0 |
Psicólogos. |
|
142. |
3,0 |
Assistentes Sociais |
|
143. |
3,0 |
Relações Públicas |
|
144. |
5,0 |
Cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (esse item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). |
|
145. |
5,0 |
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de fichas cadastrais; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, à instituição financeira, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e tele-processamento, necessários à prestação dos serviços). |
|
146. |
3,0 |
Transporte de natureza estritamente municipal, com inclusão de mototaxi, Kombi, van e similares. |
|
147. |
5,0 |
Comunicações telefônicas de um aparelho para outro, fixo ou móvel, dentro do Município. |
|
148. |
3,0 |
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluída no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
|
149. |
3,0 |
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. |
|
150. |
3,0 |
Estacionamentos rotativos e zonas especiais de estacionamentos, com ou sem concessão do poder público. |
|
151. |
3,0 |
Cobrança de pedágios. |
|
152. |
3,0 |
Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que representa prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados. |
ANEXO II – DAS TAXAS E DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
1.1. TAXAS DE LICENÇA: ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA OU DE FISCALIZAÇÃO.
1.1.1. As taxas de licença de localização e funcionamento - TLF e de Fiscalização do funcionamento do estabelecimento - TFF.
As taxas de licença de localização e de fiscalização do funcionamento serão calculadas de acordo com a fórmula seguinte:
TLF e TFF = FL x AE x FC, onde:
TLF = Taxa de Licença de localização e funcionamento;
TFF = Taxa de Fiscalização do Funcionamento;
FL = Fator de correção do valor por localização do estabelecimento;
AE = Fator de correção do valor por área construída útil do estabelecimento;
FC = Fator constante; ou referência de valor mínimo da TLF.
Essa fórmula constitui o instrumento técnico-tributário para implantar níveis tributários mais justos, em função da capacidade e da situação sócio-econômica do contribuinte.
O fator constante – FC, será de R$ 40,00 (quarenta reais), entendendo-se que este é o valor mínimo de referência da taxa de licença de localização e de funcionamento, e de sua renovação por exercício fiscal.
1.1.1.1. Localização do Estabelecimento.
Os fatores de correção do valor da TLF e TFF, por localização do estabelecimento é:
|
LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO |
FATOR DE LOCALIZAÇÃO (FL) |
|
1. Áreas Industriais ou Indústrias de Médio e Grande Portes (acima de 400,00 m²). |
4,0 |
|
2. Área Central de Comércio e Serviços. Zonas de Interesse Social e de padrão baixo |
3,0 |
|
3. Área de Corredores Comerciais e de Serviços. |
2,5 |
|
4. Áreas urbanas de padrão médio e alto. |
2,0 |
|
5. Zonas de Interesse Social e de padrão baixo |
1,0 |
|
N.B. : As áreas urbanas do item 04 e as Zonas de Interesse Social e de padrão baixo do item 05, acima, serão definidas por Decreto do Poder Executivo. |
|
1.1.1.2. Área construída efetivamente utilizada pelo estabelecimento.
Os fatores de correção do valor da TLF e TFF por área do estabelecimento são:
|
ÁREA DO ESTABELECIMENTO POR m² |
FATOR ÁREA DO ESTABELECIMENTO (AE) |
|
1. Até 10,00 m² |
0,5 |
|
2. De 10,01 a 20,00 m² |
0,6 |
|
3. De 20,01 a 30,00 m² |
0,8 |
|
4. De 30,01 a 40,00 m² |
1,0 |
|
5. De 40,01 a 50,00 m² |
1,1 |
|
6. De 50,01 a 70,00 m² |
1,2 |
|
7. De 70,01 a 100,00 m² |
1,3 |
|
8. De 100,01 a 200,00 m² |
1,5 |
|
9. De 200,01 a 350,00 m² |
1,7 |
|
10. De 350,01 a 500,00 m² |
2,3 |
|
11. De 500,01 a 1.000,00 m² |
4,3 |
|
12. De 1.000,01 a 2.000,00 m² |
5,5 |
|
13. Acima de 2.000,00 m² |
6 ,0 |
1.1.1.3. Bancos Comerciais e de Negócios.
- Taxa única de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa Anual de Fiscalização do Funcionamento do Estabelecimento : R$ 500,00 (quinhentos reais)
1..1.1.4. Super-Mercados e Hiper-Mercados (acima de 1.000,00 m². de área construída).
- Taxa única de localização e Funcionamento: R$ 870,00
- Taxa Anual de Fiscalização do Funcionamento: R$ 870,00.
1.1.2. Taxa de licença para funcionamento do estabelecimento em horários especiais.
- Por mês ou fração : R$ 30,00
- Por semestre: R$ 90,00
- Por ano: R$ 180,00
1.1.3. Taxa de licença para a utilização de meios de publicidade.
|
TIPO |
TAXA DE PUBLICIDADE (R$) |
|||
|
Por dia |
Por Mês |
Por Semestre |
Por ano |
|
|
01. Publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por semestre, ou por ano ou fração, por metro quadrado. |
|
|
|
|
|
a) Até 2,00 m²(dois metros quadrados)......... |
---------- |
-------- |
--------- |
10,00 |
|
b) De 2,01 a 3,00 m²(dois vírgula zero um a três metros quadrados).............................. |
---------- |
---------- |
---------- |
15,00 |
|
c) Acima de 3,00 m²(três metros quadrados) |
---------- |
---------- |
---------- |
20,00 |
|
d) As placas luminosas têm um acréscimo de 10% nas suas taxas. |
|
|
|
|
|
02. Publicidade sonora, em veículo de porte simples destinado a qualquer modalidade de publicidade, por mês ou fração, por veículo.............................. |
---------- |
15,00 |
45,00 |
80,00 |
|
03. Publicidade sonora, em veículo de porte complexo, destinado a qualquer modalidade de publicidade, por veículo... |
---------- |
35,00 |
140,00 |
240,00 |
|
04. Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo, por mês ou fração........................................................ |
---------- |
8,00 |
---------- |
---------- |
|
05. Publicidade no interior ou exterior de veículo de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por publicidade, por mês ou fração........................................................ |
---------- |
8,00 |
---------- |
---------- |
|
06. Publicidade, colocada em terreno, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por m² ou fração.................... |
---------- |
1,50 |
---------- |
---------- |
|
07. Publicidade através de “out-door”, por unidade, por mês ou fração, e por m²........ |
---------- |
5,00 |
---------- |
---------- |
|
08. Publicidade em placas, faixas, painéis, cartazes e similares, por unidade, por mês ou fração................................................... |
---------- |
1,00 |
---------- |
---------- |
|
09. Exposição de produto ou propaganda feita em estabelecimento de terceiros ou em locais de freqüência pública, por mês ou fração................................................... |
---------- |
3,00 |
---------- |
---------- |
|
10. Publicidade em “top-light”, “top-face”, publicidade suspensa em torres e similares, por mês e por m² ou fração........................................................ |
---------- |
10,00 |
---------- |
---------- |
|
11. Publicidade em balões e similares por unidade, por mês ou fração....................... |
---------- |
5,00 |
---------- |
---------- |
|
12. Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por dia......................... |
0,50 |
---------- |
---------- |
---------- |
|
13. Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou outros dispositivos............................ |
3,00 |
---------- |
---------- |
---------- |
1.1.4. Licença para a instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmeras frigoríficas e assemelhados.
|
ESPÉCIE |
TAXA(R$) |
|
01. Instalação de máquinas em geral...................... |
20,00 |
|
02. Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras........................ |
50,00 |
|
03. Instalação de guindastes e elevadores............................. |
60,00 |
|
04. Instalações de motores. |
|
|
a) Potência até 10 hp........................................... |
15,00 |
|
b) Potência até 20 hp.............................................. |
20,00 |
|
c) Potência até 50 hp.............................................................. |
25,00 |
|
d) Potência até 100 hp.......................................................... |
30,00 |
|
e) Potência maior de 100 hp...................................................... |
35,00 |
|
5.Outras instalações fora das especificações......................... |
30,00 |
1.1.5. Taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade ambulante ou atividade eventual ou em próprios do Município.
O valor das taxas para o exercício do comércio em atividade eventual, ambulante, em mercados ou próprios do Município são:
I - Comércio em atividade eventual ou em eventos festivos:
- Preço por metro quadrado ocupado: R$ 5,00
II - Comércio ambulante.
- Por Exercício: R$ 50,00
III - Barraca de feira livre.
- Por Exercício: R$ 150,00
IV - Mercado Público.
- Boxes por mês ou fração: R$ 45,00
V - Quiosque em área Pública.
- Boxes por mês ou fração: R$ 60,00
VI - Terminal Rodoviário.
- Boxes por mês ou fração: R$ 55,00
1.1.6. Taxa de Licença da Vigilância Sanitária.
Em se considerando que o contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou vjurídica que se utiliza dos serviços municipais da vigilância sanitária, o estabelecimento da taxa é feito por meio do Código de Vigilância Sanitária Municipal.
1.1.7 – Taxa de Licença para utilização de área, ou terreno ou logradouros de domínio público.
|
ATIVIDADE – USO DO SOLO |
TAXA (R$) Por dia |
semana |
Por ano |
Por evento |
|
01. Espaço ocupado por barracas, mesas, fiteiros, tabuleiros e assemelhados ou como depósitos de materiais ou estabelecimento privativo de veículos para fins comerciais, em locais e prazos determinados pela Prefeitura................ |
3,00/M² |
---------- |
---------- |
15,00 |
|
02. Espaço ocupado por veículos. |
|
|
|
|
|
a) Carros de passeio............................................. |
---------- |
---------- |
---------- |
5,00 |
|
b) Veículos utilitários........................................... |
---------- |
---------- |
---------- |
10,00 |
|
c) Caminhões e ônibus......................................... |
---------- |
---------- |
---------- |
10,00 |
|
d) Reboque.................................................. ......... |
---------- |
---------- |
---------- |
10,00 |
|
03. Barracas, quiosques e assemelhados em períodos festivos.(por evento) |
||||
|
A.Até 6,00 m²........................................ |
---------- |
---------- |
---------- |
15,00 |
|
B.Acima de 6,00 até 10,00 m²............... |
---------- |
---------- |
---------- |
20,00 |
|
C. Acima de 10,00 m²............................ |
---------- |
---------- |
---------- |
30,00 |
|
04. Mesas de bares e restaurantes, por unidade de 4 cadeiras, por semana ou fração..................... |
0,50 |
---------- |
---------- |
---------- |
|
05. Espaço ocupado por circo, parque de diversão e similares. |
|
|
|
|
|
A. Categoria popular.............................. |
---------- |
---------- |
---------- |
50,00 |
|
B. Categoria especial.............................. |
---------- |
---------- |
---------- |
80,00 |
|
06. Espaço ocupado por mercadorias no uso direto do solo................................................... |
---------- |
---------- |
---------- |
10,00 |
|
07. Solo ocupado por postes das Concessionárias de serviços públicos; de Empresa distribuidora de Eletricidade e de Telefonia, TV a cabo e outros. |
|
|
|
|
|
- Postes localizados no Bairro do Centro.(Preço por unidade – Área 01)....... |
---------- |
---------- |
10,00 |
---------- |
|
- Postes localizados nos bairros de classe média e alta identificados por decreto do executivo, conforme item 1.1.1.1. deste anexo(Preço por unidade Área 02)............. |
---------- |
---------- |
15,00 |
---------- |
|
- Postes localizados nas demais áreas urbanas. (Preço por unidade – Área 03)..... |
---------- |
---------- |
5,00 |
---------- |
|
- Postes localizados nas áreas dos distritos. (Preço por unidade - Área 04).................... |
---------- |
---------- |
15,00 |
---------- |
|
08. Solo ocupado por mobiliário ou equipamentos diversos dos serviços de telefonia. |
|
|
|
|
|
A. Armário ou caixa de distribuição de rede telefônica.(tamanho pequeno –até 2,00 m² (dois metros quadrados)............................. |
---------- |
---------- |
10,00 |
---------- |
|
B.Armário ou caixa de distribuição de rede |
---------- |
---------- |
15,00 |
---------- |
|
telefônica.(tamanho acima de 2,00 m² (dois metros quadrados)............................. |
|
|
|
|
|
09. Rede aérea de telefonia, de distribuição de energia elétrica, TV a cabo ou de qualquer outro tipo de uso do espaço aéreo(com ou sem o uso de obras de arte). (preço por metro linear)...................................................... ......... |
---------- |
---------- |
1,00 |
---------- |
|
10. Rede, no subsolo, de telefonia, ou de qualquer outro tipo de serviços prestado ao público.(preço por metro linear)...................... |
---------- |
---------- |
1,20 |
---------- |
|
11. Uso do solo por dutos de gás: |
|
|
|
|
|
A.Até 03”(três polegadas). (preço por metro linear)......................................................... |
---------- |
---------- |
0,50 |
---------- |
|
B.Acima de 03”(três polegadas). (preço por metro linear)............................................... |
---------- |
---------- |
0,80 |
---------- |
|
12. Uso do solo por dutos para fins diversos, exceto os dos itens anteriores (preço por metro linear).................................................... |
---------- |
---------- |
0,60 |
---------- |
ANEXO 1.2. - DAS TAXAS
TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS: ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO EFETI SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISÍVEIS AO CONTRIBUINTE. 1.2.1. Taxa de Expediente.
|
TIPO DE SERVIÇO |
TAXA (R$) |
|
01. Petições, requerimentos, dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais e outros papéis entrados na Prefeitura ou retramitação de processo......................... |
8,00 |
|
02. Atestados, certificados e translados, por lauda........................ |
12,00 |
|
03. Baixa de qualquer natureza, Em lançamento ou registro............................. |
9,00 |
|
04. Certidões negativas e outras; e cancelamentos.................................. |
20,00 |
|
05. Concessões – Atos concedendo. |
|
|
a) Favores, em virtude de lei municipal.................................... |
10,00 |
|
b) Permissão para exploração, a título precário, de atividade......................................... |
25,00 |
|
06. Lavratura de termos, contratos, e registros de qualquer natureza, por página............ |
6,00 |
|
07. Guias e Documentos: |
|
|
a) Emissão de guias, documentos de arrecadação e outros................................. |
6,00 |
|
b) Emissão de segunda via de guias, documentos de arrecadação e outros.................... |
5,60 |
|
08. Busca de Papéis......................................... |
8,00 |
|
09. Fornecimento de cópias e similares. |
|
|
a) Em papel heliográfico, por m² fração......................... |
10,00 |
|
b) Em papel heliográfico, planta padrão, por m²........................................ |
9,00 |
|
c) Fotocópias de documentos autenticados ou não, por unidade.................................... |
7,00 |
|
d) Autenticação de plantas fornecidas para o interessado, por m².................................. |
30,00 |
|
10. Inscrição em Concurso Público: |
|
|
11. Visto de abertura ou encerramento em livros fiscais e outros documentos................ |
15,00 |
|
12. Retramitação de processo.................... |
|
|
13. Rescisão de contrato com a Prefeitura................................ |
25,00 |
|
14. Alteração de contrato, quando proposta pelo contratado(a)....................................... |
20,00 |
|
15. EMISSÃO DE BOLETOS ....................................... |
3,00 |
|
1.2.2 Taxa de Serviços Diversos. |
|
|
TIPO DE SERVIÇO |
TAXA(R$) |
|
01. Alinhamento e nivelamento de terrenos..................... |
100,00 |
|
02. Vistoria de edificação, com exclusão de vistoria para “habite-se”e “aceite- se”, de delimitação de propriedade, danificação de cerca etc................................................. |
25,00 |
|
03. Numeração de prédio ou edificação, mais o custo da placa fornecida....................... |
18,00 |
|
04. Reposição de calçamento, por m² ou fração................................... |
6,00 |
|
05. Emissão de carnês de tributos...................... |
10,00 |
|
06. Averbação de imóvel................................ |
60,00 |
|
07. Apreensão e depósito ou guarda de animal, veículo e mercadorias |
|
|
a) Apreensão, por unidade......................... |
20,00 |
|
b) Guarda de animais de grande porte – Bovino ou eqüino(por dia) ............................. |
10,00 |
|
c) Guarda de animais de pequeno porte – Caprino, ovino, suíno.(por dia)..................... |
8,00 |
|
d) Guarda de veículo(por dia) .................................................................................... |
15,00 |
|
e) Guarda de mercadorias (por dias) ............................................ |
20,00 |
|
f) Serão cobradas, também, as despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem como o transporte até o depósito............................................ |
20,00 |
|
08. ABATE DE ANIMAIS. |
|
|
a)De grande porte, por cabeça – Bovino................................................................. |
10,00 |
|
b)De pequeno porte, por cabeça – Caprino, Ovino, suíno....................................... |
8,00 |
|
09. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO OU CARGA. |
|
|
a)Taxi................................ |
150,00 |
|
b)Kombi..................................... |
180,00 |
|
c)Micro-ônibus................ |
220,00 |
|
d)Ônibus............................... |
280,00 |
|
e)Moto – Serviço de Transporte (Mototaxi, para entregas diversas)...................... |
60,00 |
|
10. Transferência de Titularidade de Concessão ou Permissão Pública........................... |
300,00 |
|
11. CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS: |
|
|
11.1. PARA LICENÇA DE SEPULTAMENTO. |
|
|
a.Em jazigo............................... |
30,00 |
|
b.Em mausoléu................... |
35,00 |
|
c.Em catacumba................ |
20,00 |
|
d.Em sepultura rasa.................... |
15,00 |
|
e.Em sepultura rasa (pobre em forma da ISENTO |
|
|
Lei)......................................................... |
|
|
11.2. UTILIZAÇÃO DE CATACUMBA, CARNEIROS, MAUSOLÉUS OU JAZIGOS. |
|
|
A.Nos 3(três) primeiros anos, após o sepultamento(por ano).................................. |
15,00 |
|
B.Nos anos subsequentes, por ano ou fração........................................................... |
10,00 |
|
11.3. UTILIZAÇÃO DE SEPULTURAS RASAS. |
|
|
A.Nos 2(dois) primeiros anos, após o ISENTO sepultamento................................................ |
|
|
B.Nos anos subsequentes, por ano............ |
10,00 |
|
11.4. PERPETUIDADE. |
|
|
A.Catacumbas, carneiros, mausoléus ou jazigos..................................................... |
70,00 |
|
B.Sepultura rasa, por m² ou fração....................................... |
5,00 |
|
C.Terreno no cemitério, por m² ou fração..................... |
10,00 |
|
D.Nicho (cavidade em parede, depósito de ossos)................................................... |
20,00 |
|
11.5.CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS, MAUSOLÉUS, CATACUMBAS, CARNEIROS, POR m² OU FRAÇÃO......................... |
20,00 |
|
11.6. EXUMAÇÃO. |
|
|
A.Antes de vencido o prazo de |
50,00 |
|
decomposição......................................................... |
|
|
B.Depois de vencido o prazo de |
30,00 |
|
decomposição....................................................... |
|
|
11.7. DIVERSOS. |
|
|
A.Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova exumação.................................. |
10,00 |
|
B.Entrada ou retirada de ossada........................... |
10,00 |
|
C.Permissão para qualquer construção no cemitério(embelezamento, colocação de inscrição, etc................................ |
10,00 |
|
D.Emplacamento, por unidade.......................... |
3,00 |
|
E.Ocupação de ossário, por cinco anos............................... |
10,00 |
|
12. Taxa de Turismo (por unidade hoteleira ocupada, por unidade ocupada de apartamento em hotéis( POR DIA)............................................ |
1,00 |
|
13.Carta-Convite (por empresa)........................................... |
20,00 |
|
14.Parcelamento de Débitos (Petição) ................................................... |
5,00 |
1.2.3. Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura.
TIPOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS
|
TIPOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS |
TAXA-R$ |
|
|
1. Aprovação de plantas ou projeto de remembramento e desmembramento por m²; |
0,20 |
|
|
2. Aprovação de projeto de loteamento por lote |
1,20 |
|
|
3. Aprovação de projeto de condomínio por lote |
1,60 |
|
|
4. Expedição de Alvarás de construção: |
|
|
|
a. Alvará de construção para Loteamento por m² |
0,40 |
|
|
b. Alvará de construção para Condomínio por m² |
0,60 |
|
|
c. Alvará de construção de Edificações é a somatória dos seguintes índices: |
|
|
|
Por Bairro e tipo de Edificação |
|
|
|
BAIRRO |
R$ PAV. TERREO P/ M² |
R$ PAV. SUPERIOR P/ M² |
|
BOA VISTA |
0,50 |
0,80 |
|
RUA NOVA |
0,60 |
0,85 |
|
CENTRO |
0,80 |
0,95 |
|
BELA VISTA |
0,70 |
0,80 |
|
PROJETO CRESCER |
0,25 |
0,50 |
|
VILA GARIMPO |
0,30 |
0,60 |
|
PAQUEVEIO |
0,30 |
0,60 |
|
VILA MATA |
0,55 |
0,85 |
|
VOLTA |
0,25 |
0,50 |
|
FARIAS |
0,25 |
0,50 |
|
Por Padrão de Edificação |
|
|
|
PADRÃO A |
PADRÃO B |
PADRÃOC |
|
1,25 |
1,00 |
0,80 |
|
5. Habite-se de habitações unifamiliares. (por m²)........................ |
|
|
|
6.Habite-se de habitação multifamiliar(por m²)........................ |
0,20 |
|
|
7. Habite-se de habitações comercial. (por m²)....................... |
0,25 |
|
|
8.Habite-se de habitações industrial. (por m²)........................... |
0,25 |
|
|
9.Vistoria local e análise de documentação , e avaliações de prédios........................ |
30,00 |
|
|
10.Alvará de “Aceite- se”........................... |
35,00 |
|
|
11.Certidão Narrativa, detalhada e outras................... |
20,00 |
|
|
Diversos. |
|
|
|
12.1 Demolição(por metro quadrado)............................... |
0,30 |
|
|
12.2 Escavação em vias públicas(por metro quadrado) e restauração/manutenção da pavimentação ou via. |
|
|
|
A.Em barro........................................ |
1,50/m³ |
|
|
B.Em paralelepípedo.......................................... |
5,00/m³ |
|
|
C.Em asfalto................................... |
35,00/m³ |
|
|
D.Em concreto.............................. |
35,00/m³ |
|
|
E.Abertura de vala (por metro linear) e restauração de logradouro..................................... |
35,00/m³ |
|
|
13. Vistoria de edificação e inspeção para instalação de equipamentos ou para verificação de irregularidades no cumprimento das leis (por m².)........................................................ |
0,30/m² |
|
1.2.4. Taxa de Limpeza Urbana.
A Taxa de Limpeza Urbana é fixada em 5%(cinco por cento) do IPTU do imóvel , paga uma só vez ao ano, e juntamente com o IPTU, na forma e prazo definidos pela Administração Municipal.
1.2.5. Taxa de Coleta do Lixo.
A Taxa de Coleta de Lixo corresponde a 10%(dez por cento) do valor do IPTU, paga uma só vez ao ano, e juntamente com o IPTU, podendo ser parcelada, a critério da Administração Municipal.
1.2.6. Taxa de Conservação das Vias e/ou da Pavimentação.
A Taxa de Conservação das Vias e/ou da Pavimentação é de R$ 4,00(quatro reais) para as áreas do Centro e as de padrões médio alto dos imóveis, a serem definidas por decreto do executivo, conforme item 1.1.1.1. deste anexo e de R$ 2,00(dois reais) para as áreas definidas pela Prefeitura como de padrão popular e baixo. A Taxa não poderá ser cobrada do imóvel, onde não exista nenhum tipo de pavimentação do logradouro ou da via onde ele se localiza.
1.3. PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
|
TIPO DE SERVIÇO |
PREÇOS(R$) |
|
01. Remoção de árvores de particulares.................... |
15,00 |
|
02. Remoção de entulhos (por m³)........................... |
25,00 |
|
03. Limpeza de terrenos e remoção do lixo............................ |
25,00 |
|
04. Remoção do lixo em horário especial(eventual).......................... |
25,00 |
ANEXOII
IMPOSTOPREDIAL ETERRITORIALURBANO–IPTU
PLANTAFINANCEIRA
TABELA DE PONTOS PORCARACTERÍSTICA
|
Paredes (44) |
Casa |
Apto |
Loja/esc r. |
Galpão |
Telheiro |
Indústria |
Especial |
Outros |
|
|
(1-5) |
(6-7) |
(8-9) |
(10) |
(11) |
(12) |
(13) |
(14) |
|
Mad Simples |
09 |
15 |
06 |
13 |
12 |
13 |
16 |
16 |
|
Mad dupla |
09 |
15 |
16 |
13 |
12 |
13 |
16 |
16 |
|
Alvenaria |
15 |
19 |
09 |
15 |
13 |
15 |
19 |
19 |
|
Mista |
12 |
17 |
07 |
14 |
12 |
14 |
17 |
17 |
|
Embasamento (43) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Cepo |
01 |
01 |
01 |
01 |
00 |
01 |
01 |
01 |
|
Alvenaria |
04 |
03 |
03 |
04 |
00 |
04 |
04 |
04 |
|
Concreto |
06 |
05 |
05 |
05 |
00 |
05 |
05 |
05 |
|
Cobertura (45) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Telha |
09 |
10 |
10 |
08 |
15 |
08 |
10 |
10 |
|
Cim. Amianto |
05 |
08 |
07 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
|
Laje |
08 |
11 |
12 |
10 |
20 |
09 |
11 |
11 |
|
Alumínio |
01 |
00 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
|
Especial |
11 |
12 |
13 |
12 |
25 |
10 |
12 |
12 |
|
Forro (51) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Sem |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Taboada/MF |
05 |
05 |
05 |
06 |
05 |
06 |
05 |
05 |
|
Chapas |
07 |
07 |
08 |
09 |
08 |
09 |
08 |
08 |
|
Laje |
09 |
09 |
10 |
10 |
10 |
10 |
09 |
09 |
|
Especial |
09 |
09 |
10 |
10 |
10 |
10 |
09 |
09 |
|
Revest. Externo (47) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Sem |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Reboco |
10 |
08 |
07 |
06 |
00 |
06 |
06 |
06 |
|
Massa |
10 |
08 |
07 |
06 |
00 |
06 |
06 |
06 |
|
Cerâmico |
12 |
10 |
09 |
08 |
00 |
08 |
08 |
08 |
|
Especial |
13 |
12 |
10 |
10 |
00 |
10 |
10 |
10 |
|
Inst. Sanitárias (42) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Sem |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Externo |
03 |
00 |
03 |
03 |
03 |
03 |
03 |
02 |
|
Interno simples |
05 |
10 |
05 |
05 |
04 |
05 |
05 |
05 |
|
Completo |
12 |
12 |
15 |
13 |
15 |
10 |
14 |
14 |
|
Mais de um |
10 |
11 |
10 |
10 |
05 |
08 |
08 |
08 |
|
Inst elétrica (41) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Sem |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Aparente – 3 |
05 |
04 |
08 |
05 |
05 |
05 |
05 |
05 |
|
Aparente + 3 |
05 |
04 |
08 |
05 |
05 |
05 |
05 |
05 |
|
Semi embutida |
05 |
05 |
05 |
05 |
05 |
05 |
05 |
05 |
|
Embutida |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
|
Piso (50) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Terra |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Taboado |
10 |
18 |
09 |
06 |
06 |
06 |
05 |
05 |
|
Assoal/ Cimen |
05 |
08 |
07 |
05 |
05 |
05 |
02 |
02 |
|
Taco |
16 |
16 |
11 |
11 |
11 |
11 |
11 |
13 |
|
Especial |
20 |
20 |
20 |
15 |
20 |
20 |
20 |
20 |
|
Cerâmico |
15 |
15 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
*Lei REPUBLICADA por incorreção de arquivo .
Publicado por:
Jose Iran Pinto
Código Identificador:AB741F36