ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
PORTARIA N° 001/2026/SMS

Dispõe sobre a habilitação dos estabelecimentos de saúde municipais, no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

 

FRANCISCO GOMES SOBRINHO, Secretário de Saúde do Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

 

CONSIDERANDO as disposições da Portaria GM/MS n 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

CONSIDERANDO a emissão da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, Art. 6°, §§ 2°, e 3°, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialista (PMAE)

 

CONSIDERANDO, a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada;

 

CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS Nº 6.391, DE 28 DE dezembro DE 2024 que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), os Planos de Ação Regionais do Estado e Municípios do Rio de Janeiro.

 

CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Habilitar, no Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), os estabelecimentos descritos no Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º – A habilitação acarretará a inclusão do código nº 38.01 (PMAE), no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), bem como do serviço código 170 – Comissões com a classificação 002 da Tabela de Serviços Especializado – Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC), na Tabela de Serviços Especializados do CNES.

 

Art. 3º – As APACs para cadastro das OCIs serão registradas com o quinto dígito "7", específico do PMAE, e com caráter de atendimento eletivo.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Limitada à duração do PMAE, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência agosto de 2026.

 

CNES

Nome do estabelecimento

Código/Habilitação de inserção descentralizada

2407434

HOSPITAL MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES

38.01- Programa Mais Acesso a Especialistas

6566383

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RODOLFO FERNANDES

38.01- Programa Mais Acesso a Especialistas

8150168

CENTRO MUNICIPAL DE NEURODESENVOLVIMENTO INFANTIL

38.01- Programa Mais Acesso a Especialistas

 

FRANCISCO GOMES SOBRINHO

XXX.773.XXX-20

Secretário Municipal De Saúde


Publicado por:
Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:AB89F77C