ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 174/2013 BODÓ-RN

Lei Municipal nº. 174/2013

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bodó-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com arrimo no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento abaixo descriminado:

• Secretaria Municipal de Saúde: Equipe do Programa Saúde da Família – PSF será necessário a contratação de 1(um) médico, 1(um) enfermeiro, 1 (um) auxiliar de consultório dentário. Para atendimento na sede do município e na zona rural 2 (dois) médicos especialistas, 1(um) enfermeiro, 1(um) Bioquímico Farmacêutico, 1(um) Fisioterapeuta.

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente será necessário 2(dois) jardineiros.

• Secretaria Municipal de Administração, 1(um) técnico de informática e 1(um)coveiro.

• Secretaria Municipal de Obras 2(dois) serventes de pedreiro, 2(dois) pintores e 1 (um) eletricista.

• Secretaria Municipal de Educação 1(um) nutricionista.

• Secretaria Municipal de Assistência Social, nos Programas Sociais será necessário contratação para o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 2(dois) psicólogos, 2 (dois) Assistentes Sociais, 1(um)Auxiliar Administrativo e 1(um) Coordenador de execução do programa, 01(um)técnico para Índice de Gestão Descentralização – Cadastro Único. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 1(um) psicólogo, 1(um) Assistente Social, 1(um) Auxiliar Administrativo, 1(um) Coordenador do programa e 1(um) Auxiliar técnico. PROJOVEM ADOLESCENTE – 01(um) Orientador social e 01(um) Facilitador social. PROGRAMA DO IDOSO - 1(um) coordenador para acompanhar e atender o grupo de Idoso e o grupo de geração e renda. No Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - 2(dois) coordenadores pedagógico,1(um)Auxiliar para divisão da merenda escolar 43 (quarenta e três)Orientadores Sociais sendo os mesmos bolsistas).

Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de se garantir a prestação dos serviços em seu caráter essencial e contínuo, enquanto se aguarda a disponibilidade orçamentária para a deflagração de concurso público destinado ao exercício da função.

Art. 2º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.

Parágrafo único – O prazo estipulado no caput do art. 2º, poderá ser prorrogado por mais 24 (vinte quatro) meses, observado a conveniencia administrativa.

Art. 3° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

§ 1º - Fica, ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

Art. 4° - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 5° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada a ampla defesa.

Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 7º - Os contratados terão ao final do lapso laboral, direito as férias e décimo terceiro salário em conformidade com o disposto no regime jurídico estatutário do Município, sem direito a demais vantagens e direitos do regime.

Parágrafo Único – Os contratos não terão direito a aviso prévio e FGTS, uma vez que os mesmos não serão regidos pela CLT.

Art. 8º - A carga horário fica estabelecida em contrato laboral.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó (RN), 19 de fevereiro de 2013.

 

FRANCISCO SANTOS DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:AB8BCE8B