ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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0206 |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico |
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10 |
Saúde |
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302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0004 |
Gerência em Saúde e Qualidade de Vida |
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0030 |
Ação Voltada ao Sistema Ambulatorial e Hospitalar |
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335041 |
Contribuições |
R$ |
160.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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06 |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico |
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10 |
Saúde |
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302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0004 |
Gerência em Saúde e Qualidade de Vida |
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0030 |
Ação Voltada ao Sistema Ambulatorial e Hospitalar |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ |
90.000,00 |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
70.000,00 |
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 17 de Fevereiro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
Código Identificador:AB989F2E