ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24/2026-ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

DECRETO Nº 24/2026.

 

Atualiza a Política Municipal de Educação em Tempo Integral nas unidades da rede pública municipal de ensino de Coronel Ezequiel/RN, revoga o Decreto nº 163, de 2 de maio de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e a legislação aplicável ao financiamento da educação básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, especialmente quanto à atualização dos atos normativos e à apreciação pelo respectivo conselho de educação;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a política instituída pelo Decreto Municipal nº 163, de 2 de maio de 2024, mediante proposta curricular integrada e organização adequada da jornada escolar;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1. Fica atualizada, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Coronel Ezequiel/RN, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, observadas as respectivas etapas e modalidades de ensino.

 

Art. 2. A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública voltada ao desenvolvimento integral dos educandos nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, articulando a ampliação da jornada escolar à qualidade social da aprendizagem, à inclusão e à equidade.

 

Art. 3. São princípios da Política Municipal:

I – garantia dos direitos humanos e do direito à educação;

II – igualdade de condições de acesso e permanência, equidade e justiça curricular;

III – inclusão e acessibilidade;

IV – gestão democrática e participação das comunidades escolares;

V – articulação intersetorial e valorização dos territórios;

VI – respeito às especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

VII – sustentabilidade socioambiental;

VIII – valorização dos profissionais da educação e;

IX – integração entre cuidar e educar.

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

 

Art. 4. A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de oferta regular e permanente, conforme a etapa e a modalidade atendidas.

§ 1º Integram a jornada escolar os tempos de alimentação, higiene, socialização e convivência, com intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados.

§ 2º Os tempos de descanso, acolhimento, deslocamento interno e transição entre atividades serão planejados de acordo com as necessidades dos educandos, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.

§ 3º A ampliação da jornada não se limita à oferta isolada de oficinas em contraturno, devendo constituir percurso educativo articulado e integrado ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico – PPP.

 

Art. 5. A oferta poderá ocorrer em escolas exclusivamente de tempo integral ou em escolas mistas, com turmas em tempo integral e turmas em jornada parcial, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6. A implantação e a expansão das matrículas ocorrerão de forma planejada e progressiva, com base em diagnóstico de demanda, vulnerabilidade social, infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade e capacidade orçamentária, sem prejuízo da igualdade de acesso.

 

Parágrafo único. A definição das unidades e turmas contempladas observará critérios objetivos e transparentes, vedados mecanismos discriminatórios de seleção dos estudantes.

 

CAPÍTULO III

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 7. O currículo será fundamentado na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis, no currículo adotado pela rede e nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, com práticas interdisciplinares e integradas ao longo de toda a jornada.

 

Art. 8. As unidades escolares revisarão seus PPPs e regimentos, mediante participação da comunidade, para contemplar a concepção de Educação Integral, a organização dos tempos e espaços, a avaliação e as estratégias de inclusão.

 

Art. 9. Na Educação Infantil, as propostas deverão respeitar os direitos de aprendizagem e os campos de experiências, privilegiando interações, brincadeiras, cuidado, acolhimento e desenvolvimento integral, sem escolarização precoce.

 

Art. 10. No Ensino Fundamental, as atividades deverão promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, a alfabetização, a recomposição das aprendizagens quando necessária, a cultura, a ciência, a arte, o esporte, a educação ambiental, a cidadania e a educação digital e midiática.

Parágrafo único. Projetos, oficinas, experiências culturais e esportivas poderão integrar a proposta pedagógica, desde que articulados aos objetivos curriculares e não tratados como substitutos da organização integrada da jornada.

 

Art. 11. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será contínua, diagnóstica e formativa, respeitadas as normas aplicáveis a cada etapa, com utilização de resultados para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO IV

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA INCLUSÃO

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares assegurarão ações de acesso, permanência, busca ativa, acompanhamento da frequência e prevenção ao abandono e à evasão, priorizando a superação das desigualdades educacionais e sociais.

 

Art. 13. A oferta deverá garantir acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e curricular e atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, inclusive Atendimento Educacional Especializado – AEE, conforme a legislação e as necessidades identificadas.

 

Art. 14. O Município planejará, de modo articulado, alimentação escolar adequada à permanência ampliada, transporte escolar compatível com a jornada e condições de higiene, descanso, segurança, convivência e utilização dos espaços educativos.

 

Parágrafo único. Serão estabelecidos procedimentos para compatibilizar a jornada escolar com atendimentos de saúde e assistência social e com atividades esportivas, artísticas e culturais dos estudantes, resguardados os direitos de aprendizagem e as normas educacionais.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO, DA ARTICULAÇÃO E DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal, elaborar orientações pedagógicas e operacionais, planejar a expansão, definir parâmetros de composição das turmas, apoiar as escolas e articular os serviços necessários à execução da jornada integral.

 

Art. 16. Fica atribuída à Secretaria Municipal de Educação a organização de instância de acompanhamento da política, com participação de representantes da gestão educacional e das comunidades escolares, sem criação automática de cargos, funções remuneradas ou despesas obrigatórias.

 

Parágrafo único. A composição, o funcionamento e os procedimentos dessa instância serão disciplinados em ato próprio, assegurada a participação social.

 

Art. 17. Compete às unidades escolares executar e acompanhar a proposta pedagógica, promover a escuta dos estudantes e das famílias, atualizar o PPP, monitorar a frequência e os resultados e comunicar à Secretaria as necessidades de pessoal, infraestrutura e apoio especializado.

 

Art. 18. A Política Municipal promoverá articulação com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente, inclusive mediante utilização planejada de equipamentos e espaços comunitários.

 

Parágrafo único. Parcerias com entidades externas observarão a legislação aplicável, as exigências de segurança, supervisão pedagógica e, quando cabível, a prioridade às organizações sem fins lucrativos.

 

Art. 19. A alocação de docentes e demais profissionais observará as atribuições legais dos cargos, a formação exigida, a legislação de pessoal, as necessidades pedagógicas e as disponibilidades administrativas e orçamentárias.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação organizará ações de formação continuada em serviço para equipes gestoras, docentes e profissionais de apoio, conforme as especificidades da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 20. A implementação da Política Municipal será monitorada e avaliada periodicamente, com participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares, considerados, no mínimo:

I – equidade na distribuição das matrículas;

II – frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono, evasão e aprendizagem;

III – condições de infraestrutura física e pedagógica;

IV – gestão democrática;

V – articulação intersetorial e integração com os territórios.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e o encaminhará ao conselho de educação competente, com recomendações de aprimoramento e planejamento das ações subsequentes.

 

Parágrafo único. A divulgação dos dados observará a transparência pública e a legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a revisão e a atualização dos atos normativos e instrumentos da rede relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, inclusive orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares e PPPs, observadas as competências do sistema de ensino e do conselho de educação competente.

 

Art. 23. A Política Municipal instituída por este Decreto será submetida à apreciação do respectivo conselho de educação, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, e observará as orientações específicas de registro expedidas pelo Ministério da Educação.

 

Art. 24. A execução e a expansão da política observarão as dotações orçamentárias próprias, os recursos legalmente vinculados à educação e a legislação fiscal e orçamentária vigente, sem prejuízo da obrigação de planejamento e da garantia dos direitos educacionais.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, respeitadas as competências normativas do conselho de educação e a legislação vigente.

 

Art. 26. Fica revogado o Decreto Municipal nº 163, de 2 de maio de 2024.

 

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CORONEL EZEQUIEL/RN, 14 de outubro de 2026

 

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Prefeito 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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