ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
NOTIFICAÇÃO Nº 001.2026

Estado do Rio Grande Do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI/RN

 

Ofício nº 001/2026-CPL

Apodi/RN, 09 de abril de 2026

À,

D F DE S SILVA (BAZAR ALTERNATIVO)

CNPJ: 04.599.190/0001-66

Rua Praça da Matriz, nº 33, Centro — Pau dos Ferros/RN — CEP: 59900-000

E-mail: lojabazaralternativo@gmail.com

Assunto: Notificação — Indeferimento liminar do pedido de desistência — Item 0002 — Pregão Eletrônico nº 002/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI/RN, por meio de seu Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais, vem, pela presente notificação, comunicar à empresa D F DE S SILVA, inscrita no CNPJ nº 04.599.190/0001-66, o seguinte:

1. Em atenção ao Ofício nº 001/2026, datado de 11 de março de 2026, no qual a empresa requereu sua desistência do Item 0002 (Notebook Tipo 3 — código CRON4945) do Pregão Eletrônico nº 002/2026, informa-se que o referido pedido foi submetido à apreciação da Assessoria Jurídica desta Municipalidade, resultando na exaração do Parecer Jurídico nº 001/2026.

2. O Parecer Jurídico nº 001/2026 concluiu pelo INDEFERIMENTO LIMINAR do pedido, pelos seguintes fundamentos:

a) O pedido de desistência, fundado em alegada variação superveniente de preços, não foi acompanhado de qualquer documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre objetivamente a inviabilidade do preço registrado, requisito indispensável nos termos do art. 27, §1º, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023;

b) A vinculação do licitante à sua proposta é princípio basilar do Direito Licitatório, consagrado nos arts. 59 e 60 da Lei nº 14.133/2021, sendo o risco de flutuação de preços inerente à atividade empresarial e de responsabilidade exclusiva do fornecedor;

c) A simples alegação de aumento de custo, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para desobrigar a empresa das responsabilidades decorrentes de sua participação e vencimento no certame.

3. Diante do exposto, fica a empresa D F DE S SILVA NOTIFICADA a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste Ofício e de sua publicação no Diário Oficial do Município, adotar uma das seguintes providências:

OPÇÃO A — Proceder à assinatura da Ata de Registro de Preços nº 002/2026, referente ao Item 0002, nas condições estabelecidas no edital do certame; ou

OPÇÃO B — Encaminhar a este órgão, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto Federal nº 11.462/2023, documentação comprobatória idônea (planilha de custos atualizada, notas fiscais de aquisição, cotações do fabricante ou da cadeia de distribuição) que demonstre, de forma objetiva, a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas, para análise e deliberação por esta Administração.

4. O não atendimento a qualquer das opções acima, dentro do prazo estipulado, ensejará: (i) o cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 002/2026, nos termos do art. 27, §2º, do Decreto nº 11.462/2023; e (ii) a instauração de procedimento administrativo sancionatório, nos termos dos arts. 90 e 156 da Lei nº 14.133/2021, podendo resultar em multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5. Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município e encaminhada ao endereço eletrônico da empresa, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, considerando-se cientificada a empresa a partir da primeira publicação.

Certa do atendimento, a Prefeitura Municipal de Apodi/RN permanece à disposição para esclarecimentos pelo e-mail cpl.pmapodi@gmail.com ou pelo setor de Licitações.

 

LAZARO BANDEIRA E SOUSA

Pregoeiro

Portaria 1075/2026


Publicado por:
Antonio Francisco de Oliveira
Código Identificador:ABC10CA7