ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026/SMS-FMS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026/SMS-FMS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO AMBIENTAL, DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL - IASO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.415.626/0001-85, com sede à Av. Doutor Silvio Bezerra de Melo, nº 363, Centro, Lagoa Nova/RN, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Iranildo Aciole da Silva, e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Maria Onize Medeiros de Lima, e, de outro lado, o INSTITUTO AMBIENTAL, DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL – IASO, inscrito no CNPJ sob nº 40.770.879/0001-75, com sede à Avenida José Juscelino Barbosa, nº 472, Centro, Itajá/RN, CEP: 59.513-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu(sua) representante legal, Sr.(a) ELISANGELA SILVA DE PAIVA, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, pela Lei Federal nº 8.080/1990, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual e pelas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O presente Termo de Colaboração tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde do Município de Lagoa Nova/RN, nos exatos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SMS-FMS e de seus Anexos I (Termo de Referência) e II (Plano de Trabalho aprovado), que passam a integrar este instrumento como partes indissociáveis, para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I – Da Administração Pública:
a) fornecer manuais de prestação de contas às Organizações da Sociedade Civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais eventuais alterações no seu conteúdo;
b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da prestação de contas devida pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
c) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho, utilizando os resultados como subsídio à avaliação da parceria;
d) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica, em obediência ao cronograma de desembolso, em consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto;
e) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, na forma do item 17 do Edital;
f) designar novo gestor da parceria, na hipótese de o gestor anterior deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, assumindo, enquanto isso não ocorrer, as obrigações e responsabilidades do gestor;
g) viabilizar o acompanhamento, pela internet, dos processos de liberação de recursos;
h) manter, em seu sítio oficial, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos Planos de Trabalho, por até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da parceria;
i) divulgar, pela internet, os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos da parceria;
j) instaurar tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidade na execução do objeto.
II – Da Organização da Sociedade Civil:
a) manter escrituração contábil regular;
b) prestar contas dos recursos recebidos, na forma da Cláusula Oitava;
c) divulgar, na internet e em locais visíveis de sua sede e de seus estabelecimentos, todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;
d) manter e movimentar os recursos exclusivamente na conta bancária específica, nos termos do art. 51 da Lei nº 13.019/2014;
e) dar livre acesso aos servidores dos órgãos repassadores de recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas competente, aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto;
f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive despesas de custeio, investimento e pessoal;
g) responder exclusivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
h) disponibilizar ao cidadão, em sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta às prestações de contas parciais, anuais e finais e ao extrato deste Termo de Colaboração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá, para a execução deste Termo de Colaboração, o valor de R$ 4.331.653,56 (quatro milhões e trezentos e trinta e um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais, correndo a despesa à conta das dotações orçamentárias indicadas no preâmbulo do Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SMS FMS.
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá os recursos à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL conforme o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante transferência eletrônica, com depósito em conta bancária específica.
4.2 – É obrigatória a aplicação dos recursos, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo/operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, para prazos menores.
4.3 – Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
4.4 – As parcelas não serão liberadas e ficarão retidas quando:
I - Houver evidência de irregularidade na aplicação de parcela anterior;
II - Houver desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigações; ou
III - a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas.
4.5 – Na conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive rendimentos de aplicações, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 – O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 – É expressamente vedada a utilização dos recursos para:
I - Taxa de administração, gerência ou similar;
II - Finalidade diversa da estabelecida;
III - despesas fora da vigência;
IV - Taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária por atraso;
V - Publicidade, salvo caráter educativo, informativo ou de orientação social sem promoção pessoal;
VI - Repasses a instituições privadas com fins lucrativos;
VII - pagamento de servidor ou empregado público, salvo hipóteses legais específicas.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 – O presente Termo vigerá por 12 (doze) meses, contados do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial e na página oficial do Município, conforme o Plano de Trabalho.
6.2 – Mediante proposta justificada da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, formulada no mínimo 30 (trinta) dias antes do término, e cumpridas as exigências legais, serão admitidas prorrogações de vigência.
6.3 – Havendo atraso na liberação de recursos, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA promoverá a prorrogação da vigência, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitada ao exato período do atraso.
6.4 – Havendo interesse da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA na continuidade da parceria, poderá propor a prorrogação, mediante expediente justificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.5 – Toda prorrogação será formalizada pôr termo aditivo, celebrado antes do término da vigência ou da última dilação de prazo, vedados efeitos retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1 – O relatório técnico previsto no art. 59 da Lei nº 13.019/2014 conterá, sem prejuízo de outros elementos:
I - Descrição das atividades e metas;
II - Análise do cumprimento de metas e do impacto social, com base nos indicadores do Plano de Trabalho;
III - valores efetivamente transferidos;
IV - Análise dos documentos comprobatórios de despesas, quando não comprovado o alcance das metas;
V - Análise de auditorias dos controles interno e externo.
7.2 – Em caso de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, para assegurar serviços essenciais à população:
I - Retomar bens públicos em poder da entidade;
II - Assumir a execução do restante do objeto, considerando na prestação de contas o executado até a assunção.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 – A prestação de contas final será apresentada em até 90 (noventa) dias do término da vigência (ou ao final de cada exercício, se a parceria exceder um ano), demonstrando o cumprimento do objeto, e será composta, entre outros, de: ofício de encaminhamento; relatórios de execução do objeto e de execução financeira; relação de bens adquiridos; conciliação bancária; extratos e comprovantes de receita e despesa; cópia do Termo e de aditamentos; e declaração de guarda dos documentos originais.
8.2 – A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas parcialmente, em até 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela mensal, demonstrando a boa e regular aplicação dos recursos do respectivo período.
8.3 – Serão glosados valores relativos a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
8.4 – A prestação de contas dar-se-á mediante análise dos documentos do Plano de Trabalho e dos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, observados os arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014.
8.5 – A manifestação conclusiva da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA concluirá, alternativamente, pela aprovação, pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição das contas, com instauração de tomada de contas especial, quando cabível.
8.6 – Constatada irregularidade ou omissão, será concedido prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, para saneamento pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, sob pena de apuração de responsabilidade e ressarcimento ao erário.
8.7 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA apreciará a prestação final de contas no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado do recebimento ou do cumprimento de diligência, prorrogável justificadamente por igual período.
8.8 – As prestações de contas serão avaliadas como regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, nos termos do art. 72 da Lei nº 13.019/2014.
8.9 – O administrador público responde pela decisão sobre a prestação de contas, considerados os pareceres técnico, financeiro e jurídico, vedada a subdelegação.
8.10 – Avaliada como irregular a prestação de contas, exaurida a fase recursal, poderá a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL requerer autorização para ressarcimento por ações compensatórias de interesse público, mediante novo Plano de Trabalho, salvo dolo, fraude ou restituição integral devida.
8.11 – Durante 10 (dez) anos, contados do dia útil seguinte à prestação de contas, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL manterá em arquivo os documentos originais correspondentes.
8.12 – Durante 10 (dez) anos, contados do dia útil seguinte ao recebimento da prestação de contas parcial de cada parcela, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA manterá sob sua responsabilidade os Boletins Diários de Produção – BDPs assinados pelos profissionais de saúde da entidade, comprobatórios da execução do objeto.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
9.1 – A parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante apostilamento ao Plano de Trabalho ou termo aditivo, nas formas dos arts. 55 e 57 daLei nº 13.019/2014.
9.2 – Não é permitida a celebração de aditamento com alteração da natureza do objeto.
9.3 – É obrigatório o aditamento quando necessária alteração de valor, de metas, do prazo de vigência ou utilização de recursos remanescentes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
10.1 – Pela execução em desacordo com o Plano de Trabalho e com a Lei nº 13.019/2014, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções do art. 73 da Lei:
I - Advertência;
II - Suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria, por até 2 (dois) anos;
III - declaração de inidoneidade, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até a reabilitação.
10.2 – Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria, interrompendo-se a prescrição com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS REMANESCENTES
11.1 – Consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
11.2 – Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, gravados com cláusula de inalienabilidade, com promessa de transferência à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em caso de extinção da entidade.
11.3 – A critério da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, os bens remanescentes não mais necessários poderão ser doados a outra Organização da Sociedade Civil com fim igual ou semelhante, gravados com cláusula de inalienabilidade, sob pena de reversão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
12.1 – O Termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescindido, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de: (a) uso dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; (b) inadimplemento de cláusulas; (c) falsidade ou incorreção documental; (d) ocorrência que enseje Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
13.1 – A eficácia deste Termo e de seus aditamentos que impliquem alteração ou ampliação do objeto fica condicionada à publicação do respectivo extrato na imprensa oficial e na página do Município na internet, em até 5 (cinco) dias da assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
14.1 – As comunicações relativas a este Termo serão feitas por correspondência, e-mail (chamamentopublicosms01@gmail.com) ou aplicativos de mensagem, consideradas regulares quando comprovado o recebimento, devendo os originais ser encaminhados para conferência em até 5 (cinco) dias quando enviados eletronicamente; reuniões e ocorrências somente serão aceitas se registradas em ata ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1 – É competente o foro da Comarca de Lagoa Nova/RN para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo não resolvidas pela via administrativa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2 – E por estarem de acordo, os partícipes obrigam-se ao integral cumprimento deste instrumento, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Lagoa Nova/RN, 06 de outubro de 2026.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
MARIA ONIZE MEDEIROS DE LIMA
Secretária Municipal de Saúde
ELISANGELA SILVA DE PAIVA
Representante Legal Da Organização Da Sociedade Civil
ANEXO I
QUADRO A — METAS DE PROCEDIMENTOS, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS
|
CBO |
PROCEDIMENTO / AÇÃO / SERVIÇO |
M. ANUAL |
M. MENSAL |
|
01.01.01 |
Educação em Saúde |
120 |
10 |
|
01.01.02 |
Saúde Bucal |
864 |
72 |
|
01.01.04 |
Alimentação e Nutrição |
4.752 |
396 |
|
02.14.01 |
Diagnósticos por Teste Rápido |
192 |
16 |
|
03.01.01 |
Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior |
17.136 |
1.428 |
|
03.01.04 |
Outros Atendimentos por Profissionais de Nível Superior |
288 |
24 |
|
03.01.05 |
Atenção Domiciliar |
192 |
16 |
|
03.01.06 |
Consultas/Atendimentos às Urgências em Geral |
34.560 |
2.880 |
|
03.01.08 |
Atendimento/Acompanhamento Psicossocial |
960 |
80 |
|
03.01.10 |
Atendimentos de Enfermagem em Geral |
100.512 |
8.376 |
|
03.02.05 |
Atendimento Fisioterapêutico nas Alterações Motoras |
2.160 |
180 |
|
03.07.01 |
Dentística |
1.728 |
144 |
|
03.07.03 |
Periodontia Clínica |
864 |
72 |
|
04.01.01 |
Pequenas Cirurgias |
192 |
16 |
QUADRO B — QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS ALOCADOS
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
QUANTIDADE MÍNIMA |
|
Profissionais de Nível Médio |
35 |
|
Profissionais de Nível Superior |
60 |
|
TOTAL GERAL |
95 |
QUADRO C — UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO
|
CNES |
UNIDADE DE SAÚDE |
ENDEREÇO |
|
2476428 |
Centro de Saúde Abelardo Macêdo I |
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo |
|
2476428 |
Centro de Saúde Abelardo Macêdo II |
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo |
|
2476436 |
UBS Baixa Verde |
Sítio Baixa Verde |
|
3708357 |
UBS Buraco de Lagoa |
Sítio Buraco de Lagoa |
|
2476401 |
UBS Distrito Manoel Domingos |
Distrito Manoel Domingos |
|
9397744 |
UBS Lindalva Maria |
Bairro Jesus Menino |
|
2476398 |
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho |
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo |
|
2476428 |
Equipe Multiprofissional |
Centro de Saúde Abelardo Macêdo |
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:ABC689A6