ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 656/2019, 16 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre a criação, Escola de música do município de Baraúna e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído a criação da Escola de Música no Município de Baraúna.

Parágrafo único: A Escola de Música do Município de Baraúna a que se refere o caput deste artigo, terá como principal meta a formação musical, mediante as seguintes diretrizes:

 

I – Possibilitar o acesso da sociedade a formação musical;

 

II – Musicalizar crianças, jovens e adultos;

 

III – Formar músicos;

 

IV – Preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais.

 

Art. 2º - A Escola de Música do Município, para atender a seus objetivos, viabilizará as seguintes atividades:

 

I – Cursos para alunos das redes de ensino e para a comunidades, bem como oficinas teóricas e práticas para professores da rede pública.

 

II – Musicalizar, através de bandas rítmicas, conjunto de flauta doce coral infantil e juvenil.

 

III – Oferecer cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de corda, madeira e percussão, além de práticas de conjunto em fanfarras, bandas sinfônicas, orquestras e conjuntos populares.

 

Art. 3º - O poder Executivo consignar em seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.

 

Art. 4º - Fica ainda incumbido ao poder Executivo realizar parcerias, através de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades.

 

Art. 5º - A Escola de Música do Município de Baraúna terá a sua estrutura organizacional, didática e metodologicamente, física e de pessoal.

 

Art. 6° - O município poderá regulamentar esta lei por decreto;

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 16 de agosto de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:ABCABA29