ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 204, DE 03 MAIO DE 2021.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 204, DE 03 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas no município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de CAIÇARA DO NORTE/RN, que, integrando-se ao esforço nacional de combate as drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

 

§ 1º. Ao Comad caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal;

 

§ 2º. O Comad, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, de que trata a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006.

 

§ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de entorpecentes;

 

II – Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

 

III – Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionada periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – Senad e o Ministério da Justiça – MJ.

 

Art. 2º. São objetivos do Comad:

 

I – Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – Promad, destinado ao desenvolvimento de ações de redução da demanda de drogas;

 

II – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

 

III – Propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.

 

§ 1º. O Comad deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizado o Prefeito e à Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações;

 

§ 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o Comad por meio das remessas de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – Senad, e o Conselho Estadual Antidrogas – Conen - O Conselho Estadual de Entorpecentes, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

 

Art. 3º. O Comad será composto de 10 (dez) membros, cujos nomes serão indicados com os seguintes critérios:

 

I – 05 (cinco) representantes governamentais, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo:

 

A) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública;

B) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

D) 01 (um) representante da Junta do Serviço Militar - JSM;

E) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública/Delegado de Polícia.

 

II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:

 

A) 01 (um) representante do Conselho Tutelar da Criança e do adolescente;

B) 01 (um) representante das Instituições religiosas, com atuação no município;

C) 01 (um) representante de associações comunitárias;

D) 01 (um) representante de entidades com atuação na área de saúde e assistência social;

E) 01 (um) representante de organizações não governamentais – ONGs.

 

§ 1º. O Poder Executivo convocará, quando couber, um fórum das entidades, de que trata o item II, deste artigo, para indicação dos seus representantes;

 

§ 2º. As indicações dos representantes das entidades de que trata o item II, deste artigo, se fará acompanhada de um respectivo suplente.

 

Art. 4º. O Comad fica assim constituído:

 

I – Presidente;

 

II – Secretário Executivo;

 

III – Membros.

 

§ 1º. Os membros do Conselho Municipal Antidrogas, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos;

 

§ 2º. O Presidente e o Secretário Executivo serão designados pelo Prefeito Municipal, dentes os conselheiros efetivos;

 

§ 3º. Sempre que ser faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados Presidente e nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º. O Comad fica assim organizado:

 

I – Plenário;

 

II – Presidência;

 

III – Secretaria Executiva;

 

IV – Comitê – Remad - Recursos Municipais sobre Drogas.

 

Parágrafo único. O detalhamento da organização do Comad será objeto do respectivo Regimento Interno.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

§ 1º. O Comad, deverá providenciar a imediata instituição do Remad – Recursos Municipais Antidrogas, fundo que constitui com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas Promad;

 

§ 2º. O Remad será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo plenário;

 

§ 3º. O detalhamento da constituição e gestão do Remad, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do Comad.

 

Art. 7º. As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

 

Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do conselho.

 

Art. 8º. O Comad providenciará as informações relativas à sua criação a Senad e ao Conen, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.

 

Art. 9º. O Comad providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 03 de maio de 2021.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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