ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2023
“Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 770/2022 e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Art. 1º - Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 770/2022, que trata do “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS JOVENS LAGOANOVENSES – PROJOVEM LAGOANOVENSE”, acrescentando o §3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- O PROJOVEM LAGOANOVENSE terá os seguintes segmentos:
(...)
§3º Também farão jus ao recebimento da “BOLSA”, sem observância a limitação de quilometragem prevista no inciso I do artigo 5º, os alunos matriculados no ensino médio técnico dos Institutos Federais, que estejam em situação de vulnerabilidade social, e cadastrados no CADUNICO dos programas do Governo Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2023, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:ABD12912