ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 539 DE 14 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 539 DE 14 DE MAIO DE 2026
Institui a Política Municipal de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável no Ambiente Escolar no Município de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, a Política Municipal de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável no Ambiente Escolar, com a finalidade de promover a saúde, a educação alimentar e nutricional, a segurança alimentar e nutricional e a proteção integral de crianças e adolescentes nas unidades escolares de educação básica situadas no território municipal.
§ 1º A Política de que trata esta Lei será implementada por meio de ações educativas, orientativas, regulatórias e fiscalizatórias voltadas à promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se ambiente escolar o conjunto de espaços físicos, atividades pedagógicas, recreativas, esportivas, culturais, extracurriculares e demais ações promovidas, autorizadas ou realizadas sob responsabilidade da unidade escolar, ainda que ocorram fora de suas dependências.
§ 3º As unidades escolares devem constituir espaços promotores de saúde, qualidade de vida, proteção de direitos e formação de hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes e para o bem-estar da comunidade escolar.
Art. 2º Esta Lei aplica-se às unidades escolares públicas e privadas de educação básica localizadas no Município de Sítio Novo/RN, inclusive às cantinas, lanchonetes, refeitórios, restaurantes, serviços terceirizados, fornecedores, permissionários, concessionários, associações, entidades parceiras e demais pessoas físicas ou jurídicas que realizem oferta, doação, distribuição, venda, publicidade, promoção ou entrega de alimentos, bebidas e preparações culinárias no ambiente escolar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo das normas federais, estaduais e municipais relativas à educação, à saúde, à vigilância sanitária, à proteção do consumidor, à alimentação escolar, à segurança alimentar e nutricional e à proteção da criança e do adolescente.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
– alimentação adequada e saudável: prática alimentar apropriada aos aspectos biológicos, socioculturais e ambientais dos indivíduos e das coletividades, baseada em alimentos in natura ou minimamente processados, em preparações culinárias variadas e equilibradas e na limitação do consumo de alimentos ultraprocessados;
– alimentos in natura: alimentos obtidos diretamente de plantas ou de animais, que não sofrem alteração após deixarem a natureza;
– alimentos minimamente processados: alimentos in natura submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento ou processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original;
– alimentos processados: produtos fabricados essencialmente com a adição de sal, açúcar, óleo ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura ou minimamente processados, com a finalidade de torná-los duráveis ou mais agradáveis ao paladar;
– alimentos ultraprocessados: formulações industriais produzidas inteira ou majoritariamente a partir de substâncias extraídas ou derivadas de alimentos, ou sintetizadas em laboratório, frequentemente acrescidas de corantes, aromatizantes, emulsificantes, realçadores de sabor, adoçantes e outros aditivos destinados a alterar características sensoriais, de conservação ou de consumo;
– comunidade escolar: conjunto formado por estudantes, profissionais da educação, gestores escolares, trabalhadores administrativos e de apoio, pais ou responsáveis, conselhos escolares, associações, fornecedores, comerciantes, prestadores de serviços e demais pessoas ou entidades envolvidas direta ou indiretamente nas atividades da unidade escolar;
– comunicação mercadológica: toda atividade de comunicação comercial, publicidade, propaganda, promoção, patrocínio, exposição de marcas, divulgação de produtos, serviços ou empresas, independentemente do suporte, mídia, meio, linguagem ou estratégia utilizada;
– doação, distribuição ou comercialização de alimentos: qualquer forma de entrega, fornecimento, oferta, venda, revenda, permuta, disponibilização ou contratação de alimentos, bebidas ou preparações culinárias no ambiente escolar, de modo gratuito ou oneroso, por gestão direta, terceirizada, eventual ou permanente;
– necessidades alimentares especiais: condições de saúde que exijam restrição, substituição, adaptação ou cuidado específico na alimentação, incluindo diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose, alergias alimentares, erros inatos do metabolismo e outras condições devidamente informadas à unidade escolar;
– publicidade dirigida à criança: comunicação mercadológica voltada, direta ou indiretamente, ao público infantil, caracterizada pelo uso de linguagem, elementos visuais, sonoros, promocionais ou interativos com apelo específico a crianças.
Art. 4º A promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar observará, no que couber:
– as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde relativas à alimentação e nutrição;
– o Guia Alimentar para a População Brasileira;
– o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos;
– as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, especialmente nas unidades públicas de ensino abrangidas pela legislação federal aplicável;
– as normas sanitárias, educacionais, consumeristas e de proteção à criança e ao adolescente;
– a valorização da cultura alimentar local e regional;
– a promoção da segurança alimentar e nutricional;
– a prevenção de práticas alimentares prejudiciais à saúde;
– o respeito à diversidade, à inclusão e às necessidades alimentares especiais dos estudantes.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 5º As unidades escolares deverão promover ações de educação alimentar e nutricional de forma transversal, contínua e integrada ao processo de ensino e aprendizagem, observadas as diretrizes curriculares aplicáveis e o respectivo projeto político-pedagógico.
§ 1º A educação alimentar e nutricional deverá contemplar a promoção de práticas alimentares saudáveis, a valorização dos alimentos in natura e minimamente processados, a compreensão do sistema alimentar, a cultura alimentar local, a sustentabilidade, o consumo consciente, a segurança sanitária e a prevenção de doenças relacionadas à alimentação inadequada.
§ 2º As ações de educação alimentar e nutricional deverão ser desenvolvidas mediante abordagens pedagógicas adequadas à faixa etária dos estudantes, priorizando estratégias participativas, problematizadoras, interdisciplinares e contextualizadas.
§ 3º A implementação das ações previstas neste artigo respeitará a autonomia pedagógica das unidades escolares e a organização curricular do sistema de ensino.
Art. 6º Poderão compor as estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme a viabilidade pedagógica, operacional e de infraestrutura de cada unidade escolar:
– hortas escolares, comunitárias ou pedagógicas;
– atividades de culinária e preparo de alimentos;
– visitas pedagógicas a feiras, unidades produtivas, agricultores familiares, mercados públicos ou equipamentos de segurança alimentar e nutricional;
– oficinas, campanhas, rodas de conversa, projetos interdisciplinares e atividades com participação da comunidade escolar;
– ações de valorização da agricultura familiar, da produção local e das tradições alimentares do Município e da região.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes das áreas de educação, saúde, assistência social, agricultura, vigilância sanitária e demais setores correlatos, poderá apoiar as unidades escolares na execução de ações de capacitação, orientação e formação continuada relacionadas à alimentação adequada e saudável.
Parágrafo único. As ações de capacitação poderão envolver gestores, docentes, equipes pedagógicas, profissionais da alimentação escolar, manipuladores de alimentos, trabalhadores de cantinas e demais membros da comunidade escolar.
Art. 8º As unidades escolares deverão orientar a comunidade escolar sobre a importância da alimentação adequada e saudável e, quando cabível, informar pais
ou responsáveis sobre a compatibilidade dos lanches enviados de casa com as diretrizes desta Lei.
§ 1º A orientação prevista no caput terá caráter educativo, preventivo e colaborativo, vedada a exposição pública, constrangimento ou discriminação de estudantes em razão dos alimentos trazidos de casa.
§ 2º As unidades escolares deverão adotar procedimentos de diálogo com as famílias, priorizando a conscientização e a corresponsabilidade no cuidado com a saúde dos estudantes.
CAPÍTULO III
DA OFERTA, DOAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
Art. 9º A oferta, doação, distribuição e comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias no ambiente escolar deverão priorizar alimentos in natura ou minimamente processados, preparações culinárias saudáveis, variadas e seguras, respeitadas a faixa etária, a cultura alimentar local, as condições sanitárias e as necessidades alimentares especiais dos estudantes.
Parágrafo único. A regra prevista no caput aplica-se a cantinas, lanchonetes, refeitórios, restaurantes, vendedores autorizados, fornecedores de alimentação, serviços de entrega, contratação de lanches prontos, eventos escolares, atividades extracurriculares e demais formas de disponibilização de alimentos no ambiente escolar.
Art. 10. Os estabelecimentos, serviços e responsáveis pela oferta ou comercialização de alimentos no ambiente escolar deverão disponibilizar, diariamente, opções de lanches ou refeições compatíveis com a promoção da alimentação adequada e saudável.
§ 1º Sempre que houver comercialização regular de alimentos no ambiente escolar, deverão ser disponibilizadas, no mínimo, 3 (três) opções saudáveis, preferencialmente baseadas em alimentos in natura, minimamente processados ou preparações culinárias adequadas.
§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se opções saudáveis, entre outras compatíveis com as diretrizes desta Lei:
– frutas, legumes e verduras da estação, preferencialmente de produção local ou regional;
– castanhas, nozes, sementes e grãos, observadas as restrições alimentares e a faixa etária dos estudantes;
– iogurtes naturais e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais, aveia, farelo de trigo ou similares;
– bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados com frutas, desde que compatíveis com as normas sanitárias e nutricionais aplicáveis;
– sanduíches naturais, sem molhos ultraprocessados;
– pães caseiros e preparações similares;
– bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais ou legumes, com quantidades reduzidas de açúcar e gorduras e sem conservantes, corantes ou emulsificantes artificiais;
– alimentos ricos em fibras, como frutas secas, grãos integrais e similares;
– salgados assados que não contenham gordura vegetal hidrogenada, embutidos ou ingredientes incompatíveis com esta Lei;
– refeições balanceadas, variadas e compatíveis com o Guia Alimentar para a População Brasileira;
– outros alimentos ou preparações recomendados pelas diretrizes oficiais de alimentação adequada e saudável.
Art. 11. Sempre que houver oferta ou comercialização de alimentos no ambiente escolar, deverá ser disponibilizada, quando tecnicamente possível e mediante prévia informação à unidade escolar, ao menos 1 (uma) opção adequada a estudantes com necessidades alimentares especiais.
§ 1º A disponibilização prevista no caput observará a natureza da necessidade alimentar especial, a informação fornecida pela família ou responsável, a orientação de profissional competente, quando houver, e as condições de segurança sanitária.
§ 2º As unidades escolares deverão adotar medidas razoáveis de prevenção de contaminação cruzada e de identificação adequada de alimentos destinados a estudantes com restrições alimentares, conforme regulamentação.
Art. 12. Ficam proibidas, no ambiente escolar, a oferta, a doação, a distribuição e a comercialização de alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas incompatíveis com a promoção da alimentação adequada e saudável, especialmente aqueles com excesso de açúcar, sódio, gordura saturada, gordura
trans, aditivos artificiais ou adoçantes, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.
§ 1º Incluem-se na vedação prevista no caput, entre outros:
– balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão-doce, geladinhos artificiais, suspiros, maria-mole, churros, marshmallows, sorvetes de massa, picolés de massa com cobertura e confeitos em geral;
– cereais açucarados, salgadinhos industrializados, biscoitos salgados tipo aperitivo e produtos similares;
– frituras em geral;
– salgados assados que contenham gordura vegetal hidrogenada, gordura trans industrial, embutidos ou ingredientes incompatíveis com esta Lei;
– pipoca industrializada e pipoca com corantes, aromatizantes ou aditivos artificiais;
– refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para consumo, bebidas açucaradas, bebidas com adoçantes, bebidas esportivas, bebidas energéticas, bebidas lácteas açucaradas, bebidas achocolatadas e produtos similares;
– bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool e quaisquer produtos cuja oferta seja incompatível com o ambiente escolar;
– embutidos, tais como presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, hambúrguer industrializado, empanados, bacon, linguiça, salsicha, salsichão, patês industrializados e produtos similares;
– alimentos que contenham adoçantes artificiais, antioxidantes artificiais, corantes artificiais, aromatizantes artificiais ou outros aditivos incompatíveis com a promoção da alimentação adequada e saudável, conforme rotulagem e regulamentação aplicável;
– produtos com rotulagem nutricional frontal indicativa de alto teor de açúcar adicionado, gordura saturada ou sódio, na forma das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
– outros alimentos, bebidas ou preparações definidos em regulamento como incompatíveis com a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, critérios técnicos complementares para identificação dos produtos abrangidos pela vedação prevista
neste artigo, observadas as normas sanitárias, nutricionais e consumeristas aplicáveis.
§ 3º A vedação de que trata este artigo não impede a adoção de estratégias pedagógicas sobre alimentação, nutrição, rotulagem, consumo consciente e escolhas alimentares, desde que tais atividades não envolvam promoção, publicidade, distribuição ou incentivo ao consumo dos produtos proibidos.
Art. 13. Nas unidades escolares de educação infantil que atendam crianças menores de 2 (dois) anos, fica proibida a oferta de preparações ou produtos que contenham açúcar adicionado, adoçantes ou ingredientes incompatíveis com as diretrizes oficiais de alimentação para essa faixa etária.
Parágrafo único. Para os fins do caput, deverão ser observadas, no que couber, as orientações oficiais do Ministério da Saúde relativas à alimentação de crianças menores de 2 (dois) anos.
Art. 14. A água potável deverá ser disponibilizada aos estudantes no ambiente escolar, em condições adequadas de acesso, higiene e segurança, observadas as normas sanitárias aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA NO AMBIENTE ESCOLAR
Art. 15. É vedada, no ambiente escolar, qualquer forma de comunicação mercadológica, publicidade, propaganda, promoção, patrocínio, exposição de marca ou ação comercial relacionada a alimentos, bebidas ou preparações cuja oferta, doação, distribuição ou comercialização seja proibida por esta Lei.
Art. 16. A vedação prevista no art. 15 aplica-se à comunicação mercadológica realizada no espaço físico da unidade escolar, em materiais pedagógicos, eventos, atividades extracurriculares, plataformas digitais, murais, uniformes, brindes, materiais promocionais, equipamentos, mobiliários ou quaisquer meios vinculados à atividade escolar.
Art. 17. É vedado o direcionamento de publicidade ou comunicação mercadológica ao público infantil no ambiente escolar, especialmente quando utilizados, isolada ou conjuntamente, os seguintes recursos:
– linguagem infantil, efeitos especiais ou excesso de cores;
– trilhas sonoras infantis ou cantadas por vozes de criança;
– representação de criança;
– pessoas, influenciadores, personagens, apresentadores ou celebridades com apelo ao público infantil;
– desenhos animados, animações, mascotes, bonecos ou similares;
– distribuição de prêmios, brindes, itens colecionáveis ou materiais promocionais;
– promoções, competições, desafios, jogos ou dinâmicas com apelo ao público infantil;
– qualquer outra estratégia de persuasão comercial incompatível com a proteção integral da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo não se aplica a campanhas institucionais de educação alimentar e nutricional, saúde pública, segurança alimentar, sustentabilidade ou orientação pedagógica, desde que desvinculadas de finalidade comercial e de promoção de marcas, produtos ou empresas.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES E DOS FORNECEDORES
Art. 18. Compete às unidades escolares, observadas suas atribuições institucionais e a regulamentação do Poder Executivo:
– promover ações de educação alimentar e nutricional;
– orientar estudantes, famílias, profissionais e demais integrantes da comunidade escolar quanto às diretrizes desta Lei;
– comunicar aos responsáveis por cantinas, lanchonetes, fornecedores, serviços terceirizados e demais parceiros as regras aplicáveis ao ambiente escolar;
– colaborar com os órgãos municipais competentes nas ações de monitoramento, fiscalização e avaliação;
– adotar medidas pedagógicas, preventivas e orientativas para o cumprimento desta Lei;
– zelar para que eventos, campanhas e atividades escolares estejam em conformidade com a promoção da alimentação adequada e saudável.
Art. 19. Os estabelecimentos comerciais, fornecedores, permissionários, concessionários, prestadores de serviços e demais responsáveis pela oferta,
doação, distribuição ou comercialização de alimentos no ambiente escolar deverão:
– observar as regras desta Lei e de sua regulamentação;
– manter disponíveis informações sobre ingredientes, composição, procedência e eventuais alergênicos dos alimentos e bebidas ofertados;
– cumprir as normas sanitárias aplicáveis à manipulação, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de alimentos;
– abster-se de realizar comunicação mercadológica vedada por esta Lei;
– adequar cardápios, produtos e práticas comerciais aos objetivos da Política Municipal de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável no Ambiente Escolar.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 20. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, especialmente nas áreas de educação, saúde, vigilância sanitária, defesa do consumidor e demais setores correlatos, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.
§ 1º A atuação fiscalizatória deverá priorizar, sempre que possível, medidas educativas, orientativas e preventivas, especialmente durante o período inicial de implementação da Lei.
§ 2º A fiscalização poderá ocorrer mediante inspeções, visitas técnicas, análise de cardápios, verificação de produtos, avaliação de práticas comerciais, apuração de denúncias e outros meios admitidos em regulamento.
Art. 21. O Poder Executivo poderá instituir fórum, comissão, grupo de trabalho ou instância intersetorial de acompanhamento da implementação desta Lei, com participação de representantes das áreas de educação, saúde, vigilância sanitária, assistência social, agricultura, conselhos municipais, unidades escolares, famílias e demais segmentos interessados.
Parágrafo único. A instância de que trata o caput terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, podendo sugerir ações, campanhas, materiais orientativos, fluxos de fiscalização e estratégias de aprimoramento da política pública.
Art. 22. Qualquer cidadão poderá comunicar aos órgãos competentes eventual descumprimento desta Lei, por meio da Ouvidoria Municipal, dos canais oficiais de atendimento do Município ou de outros instrumentos disponibilizados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 23. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às medidas administrativas cabíveis, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º As medidas administrativas poderão incluir, conforme a gravidade da conduta, a reincidência, o risco sanitário e a extensão do dano:
– orientação formal;
– notificação para adequação;
– advertência;
– determinação de retirada ou substituição de produtos;
– suspensão de oferta, distribuição ou comercialização de produtos incompatíveis com esta Lei;
– comunicação aos órgãos de vigilância sanitária, defesa do consumidor, educação ou demais autoridades competentes;
– aplicação das sanções previstas na legislação sanitária, consumerista, administrativa ou contratual aplicável.
§ 2º Quando a irregularidade envolver pessoa física ou jurídica contratada, permissionária, concessionária, autorizada ou parceira do Poder Público, poderão ser adotadas também as medidas previstas no respectivo contrato, termo, autorização, permissão, regulamento ou instrumento jurídico correspondente.
§ 3º As infrações sanitárias, consumeristas ou de proteção à criança e ao adolescente serão apuradas pelos órgãos competentes, na forma da legislação própria.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As unidades escolares, cantinas, lanchonetes, refeitórios, restaurantes, fornecedores, prestadores de serviços, permissionários, concessionários e demais responsáveis pela oferta, distribuição ou comercialização de alimentos no ambiente escolar terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para promover as adequações necessárias.
Parágrafo único. Durante o prazo de transição previsto no caput, o Poder Executivo poderá promover ações educativas, capacitações, reuniões, orientações técnicas e campanhas de divulgação para apoiar a implementação desta Lei.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 14 de maio de 2026.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:ABF3ABDF