ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016/2023

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 161.544,03 (cento e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e três centavos), com a seguinte classificação:

 

Unid. Orçamentária:

02.013 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função:

13 – Cultura

Subfunção:

392 – Difusão Cultural

Programa:

10 – Difundindo a Cultura Local

Ação:

2097 – PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO

Natureza da despesa:

Fonte:

Valor:

3.3.90.31

17160000

R$ 46.573,14

3.3.50.41

17150000

R$ 10.000,00

3.3.90.36

17150000

R$ 70.000,00

3.3.90.39

17150000

R$ 34.970,89

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº. 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades.

 

Art. 3º. O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº. 556, de 04 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº. 572, de 29 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº. 578, de 11 de janeiro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 26 de outubro de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
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