ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

 

Lei Municipal N.º 678/2022

 

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 658/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO BORGES-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D AGUA DO BORGES-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, bem com a Natureza de Receita:

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de Riacho da Cruz

1.7.1.9.59.00 - auxílio financeiro outorga de crédito tributário ICMS

16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e;

17180000 -Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 3.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeita Municipal OLHO D AGUA DO BORGES-RN, 30 de outubro de 2022

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

 

03.3000.10.301.11.2.46

FONTE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas de Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos

31900000

 

Aplicações Diretas

31911000

16040000

Vencimentos e Vantagens Fixas

TOTAL R$ 120.000,00

03.3000.10.301.11.2.47

FONTE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES DE ENDEMIAS - PAE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas de Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos

31900000

 

Aplicações Diretas

31911000

16040000

Vencimentos e Vantagens Fixas

TOTAL R$ 80.000,00

ANEXO II – DECRÉSCIMO

03.3000.10.301.11.2.47

FONTE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas de Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos

31900000

 

Aplicações Diretas

31911000

16000000

Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 120.000,00

31901100

15001002

Obrigações Patronais R$ 80.000,00

TOTAL R$ 200.000,00


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:ABFC36E5