ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442, DE 31 DE MARÇO DE 2022. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 404.872,38 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)
LEI Nº 442, de 31 de março de 2022.
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 404.872,38 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para atender a programação que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial com recursos vinculados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB no valor de R$ R$ 404.872,38 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o regulamento no § 3º, do artigo 25, da Lei Federal nº 14.113, de 24 de dezembro de 2020, nas dotações orçamentárias com as seguintes classificações:
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
|
|
FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROGRAMA: |
0123 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE: |
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30% |
|
|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 56.086,73 |
|
TOTAL: |
R$ 56.086,73 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: |
25420000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT |
|
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
|
|
FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROGRAMA: |
0123 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE: |
2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 70% |
|
|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 130.869,03 |
|
TOTAL: |
R$ 130.869,03 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: |
25421070 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT |
|
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
|
|
FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROGRAMA: |
0123 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE: |
2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 70% |
|
|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 152.541,63 |
|
|
|
|
|
TOTAL: |
R$ 152.541,63 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: |
25411070 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAF |
|
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
|
|
FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROGRAMA: |
0123 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE: |
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30% |
|
|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 65.374,99 |
|
TOTAL: |
R$ 65.374,99 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: |
25410000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAF |
|
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do Superávit Financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2 da Lei Federal nº 4.320, de 14/03/1964, apurado em 31 de dezembro de 2021 à conta do FUNDEB – Banco: 001 – Banco do Brasil; Agência: 2256-X; Conta Corrente: 39.143-3 – SME Bom Jesus – FUNDEB.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 428, de 16 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2022 – 2025 e dá outras providências”, Lei Municipal nº 421, de 10 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 429, de 25 de novembro de 2021, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 31 de Março de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:AC11FBD6