ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconizado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido o artigo 30, inciso I, da Carta Magna;
CONSIDERANDO os termos do art. 1º, inciso I da Lei nº. 34 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ocupantes do Município de Francisco Dantas/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, de forma temporária e experimental, o horário corrido dos servidores efetivos no âmbito da sede da Prefeitura Municipal de Francisco Dantas/RN.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração desta municipalidade apontou como medida a atender ao princípio da economicidade no serviço público, sem comprometer a sua eficiência aos munícipes, a instituição de jornada de trabalho reduzida, nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Francisco Dantas, na forma como disciplina adiante, a exemplo do que ocorre em outras Unidades da Federação; e
CONSIDERANDO a necessidade permanente de adoção de medidas que resultem na redução de despesas, buscando zelar pela economia de recursos públicos.
D E C R E T A
Art. 1º Fica DECRETADO no âmbito do Poder Executivo Municipal o horário de funcionamento dos órgãos de 06 (seis) horas diárias, que compreenderá das 07h00min às 13h00min de segunda-feira a sexta-feira, até segunda ordem.
Parágrafo único. As Secretárias Municipais poderão editar portarias definindo horários específicos em determinados setores, bem como convocar seus servidores para expediente normal de horário de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais de acordo com necessidade do serviço, dispensando da respectiva compensação pecuniária dos servidores que vierem cumprir horário neste período.
Art. 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta funcionarão normalmente, de segunda a sexta-feira, no horário das 07 horas às 13 horas, ressalvado os setores que já trabalham com horário diferenciado.
Art.3º Em caso de excepcional interesse público, a jornada de trabalho poderá ser alterada e adequada através de escalas previamente elaboradas e comunicadas aos servidores por intermédio das respectivas Secretarias para dar resposta nas suas ações advindas da população ou outros órgãos das esferas Estadual e Federal.
Art.4º A inobservância às regras dispostas no presente Decreto culminará ao infrator a incidência nas sanções impostas pelas leis e normas que regem a administração municipal, por desrespeito ao dever funcional.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por interesse da Administração Pública.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Dantas/RN, em 02 de janeiro de 2025.
JOSÉ ADOLFO DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Adolfo da Silveira Neto
Código Identificador:AC14F03F