ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 007/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora e dá outras providências pertinentes.
A Sr.ª THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN – RPPS/ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais encartadas na Lei Complementar Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, com redação atualizada pela Lei Complementar Municipal n.º 032, de 29 de novembro de 2021:
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, pela Servidora Pública Municipal MARIA BERNADETE REGO SOARES, admitida no Serviço Público Municipal em 1º de agosto de 1985, exercendo as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, inscrita na matrícula n.º 161, laborando com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
CONSIDERANDO que a requerente preenche os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, estatuídos no art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e, especificamente no âmbito municipal, no art. 55 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, consoante corroboram as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pela Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER à Sr.ª MARIA BERNADETE REGO SOARES, brasileira, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, na função de ASG, matrícula n.º 161, portadora do CPF/MF n.º XXX.106.904-XX, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, cadastrado sob o número 101.101.081-3, fixando-se os rendimentos da aposentadoria consoante disciplina o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e, especificamente no âmbito municipal, no art. 55 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, como sendo a forma mais vantajosa, aposentando-a com proventos integrais e com paridade, que correspondem a título de provento básico o vencimento básico fixado para o cargo em que se dá a aposentadoria, adicionando-se, em rubrica própria, o valor das verbas incorporadas, in casu, 32 (trinta e dois) anuênios, correspondentes ao ADTS, no percentual de 32% do provento básico, de acordo com o art. 68 da Lei Municipal n.º 202, de 17 de novembro de 1992.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de maio de 2018 e revogando as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO
Presidente do ITAÚPREV
Portaria de nomeação n.º 017/2025
Publicado por:
Thalia Cristina da Silva Figueiredo
Código Identificador:AC182771