ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 576, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.01 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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15.544 |
RECURSOS HÍDRICOS |
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15.544.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.544.0007.1003 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO |
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1.700.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93.00 |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ |
42.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.01 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.451.0007.1003 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO |
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1.500.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93.00 |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ |
42.000,00 |
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 543/2023 (LDO 2024), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:AC2229FD