ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 261 / 2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o Exercício de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza - RN para o exercício de 2015, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.020.000,00 (Treze milhões e vinte mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 13.020.000,00 (Treze milhões e vinte mil reais), é fixada:

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 8.850.000,00 (Oito milhões oitocentos e cinquenta mil reais);

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.170.00,00 (Quatro milhões, cento e setenta mil reais);

 

III – A diferença no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

 

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

 

IV - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no Inciso I, desta lei;

 

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, em 23 de setembro de 2014.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N.º 261/2014

 

ORÇAMENTO DE 2015

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

11.065.000,00

RECEITA TRIBUTARIA

240.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

50.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

12.539.200,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

25.000,00

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(1.789.200,00)

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.955.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.800.000,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

13.020.000,00

 

LEI MUNICIPAL N.º 261/2014

 

ORÇAMENTO DE 2015

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

652.400,00

Câmara Municipal

721.800,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

11.197.600,00

Gabinete do Prefeito

650.000,00

 

Sec. Mun. de Administração e Finanças

1.447.000,00

 

Sec. Mun. de Educação e Cultura

3.953.000,00

 

Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura

1.379.600,00

 

Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

240.000,00

 

Sec. Mun. de Saúde

3.125.000,00

 

Sec. Mun. de Assistência social

1.303.600,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

12.820.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

200.000,00

TOTAL GERAL

R$

13.020.000,00


Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:AC2B2276