ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI 2.219/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 21 de agosto de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de julho de 2023.

 

Goianinha/RN, em 17 de agosto de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

737 01/06/2023

4.061/2023

Anulação de Dotação

Especial

200.000,00

01/06/2023

DECRETO: 1.487

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

200.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

200.000,00

 

2037 Atenção Especializada e Hospitalar - MAC

 

 

 

200.000,00

NºSolic.:300 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

16210000

0001

200.000,00

Total:

200.000,00

Anexo II (Redução)

200.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

200.000,00

 

2028 Atenção Primária à Saúde - NASF

 

 

 

200.000,00

NºSolic.:300 Reduzir

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

200.000,00

Total:

200.000,00

Total Acréscimo:

200.000,00

Total Redução:

200.000,00

Total:

200.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:AC311C9F