ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI 2.219/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de julho de 2023.
Goianinha/RN, em 17 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional
ANEXO I
|
Nº Elab. Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
|
737 01/06/2023 |
4.061/2023 |
Anulação de Dotação |
Especial |
200.000,00 |
01/06/2023 |
DECRETO: 1.487 |
PUBLICADO |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
200.000,00 |
||||
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06.002 Fundo Municipal de Saude |
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200.000,00 |
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2037 Atenção Especializada e Hospitalar - MAC |
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200.000,00 |
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NºSolic.:300 Criar |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
16210000 |
0001 |
200.000,00 |
|
Total: |
200.000,00 |
||||
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Anexo II (Redução) |
200.000,00 |
||||
|
06.002 Fundo Municipal de Saude |
|
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200.000,00 |
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|
2028 Atenção Primária à Saúde - NASF |
|
|
|
200.000,00 |
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NºSolic.:300 Reduzir |
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16000000 |
0001 |
200.000,00 |
|
Total: |
200.000,00 |
||||
|
Total Acréscimo: |
200.000,00 |
||||
|
Total Redução: |
200.000,00 |
||||
|
Total: |
200.000,00 |
||||
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:AC311C9F