ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.128, de 28 de agosto de 2023, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a implementação da geração de energia renovável, construção e reforma de prédios públicos, investimento na reestruturação da feira livre, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para modernização da gestão municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a republicar a Lei Municipal nº 1.128, de 28 de agosto de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 29 de setembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:AC31C04E