ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 940

Lei 940/2021 Santana do Matos, 22 de novembro de 2021.

 

EMENTA: Fica proibida a nomeação de pessoas que tiverem sido condenados pela a lei Maria da Penha, para ampliar seus efeitos aos condenados pelos crimes de violência sexuais e de pedofilia no município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVOU E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica vedada (proibida) a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes Municipais de Santana do Matos, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas:

I – Nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

II – Pelos os crimes de estupro, assédio sexual, violação sexual mediante fraude ou quaisquer outras condutas tipificadas como crimes decorrentes de violência sexual;

III – Pelos crimes sexuais contra vulneráreis, com corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança e adolescente, estrupo de vulnerável ou quaisquer outras condutas tipificadas como crimes decorrentes de violência sexual contra crianças, adolescentes ou vulneráveis.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões do Palácio Macedo Filho, 22 de novembro de 2021.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:AC3746F2