ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE Nº 193/2025 – PREGÃO ELETRONICO 023/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29040001/2025 FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA E A JOSE AVAILTON DA CUNHA, CNPJ: 06.248.164/0001-19.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a senhora MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 672.435.924-49 portadora da Cédula de Identidade sob nº 1074427 ITEP-RN, residente e domiciliada na avenida Gilberto Alves, 65, Portal das Palmeiras, CEP:59.695-000, Baraúna/RN resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância ao art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a retificação da CLÁUSULA QUARTA que trata do prazo de prorrogação no Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Contrato 193/2025 – Pregão Eletrônico 023/2025, Processo Administrativo nº 29040001/2025, conforme matéria publicizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 21 de setembro de 2026, edição nº 3881.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO:

2. Conforme expresso na cláusula primeira deste Termo de apostilamento, fica retificada CLÁUSULA QUARTA que trata do prazo de prorrogação do Termo Aditivo no qual:

 

2.1. Na CLÁUSULA QUARTA do primeiro Termo Aditivo que trata do prazo de prorrogação onde se lê: Vigência de 05.09.2026 a 05.09.2027, leia-se: Vigência de 25.09.2026 a 25.09.2027.

 

2.2. Ressalta-se que o equívoco ocorreu por erro de digitação/material, não alterando o objeto, o valor, o prazo, nem quaisquer condições originalmente pactuadas, permanecendo inalterada a vontade das partes e a essência do ajuste celebrado.

2.3. Dessa forma, a retificação visa adequar o instrumento à correta fundamentação legal, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS INFORMAÇÕES:

3. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato 193/2025 – Pregão Eletrônico 023/2025, Processo Administrativo nº 29040001/2025 não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

Baraúna/RN, 27 de outubro de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Baraúna/RN 

 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:AC3D5A37