ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°º023/2026
CONTRATO Nº0 08.2021/2021
CONTRATANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN –FUNPREV – CNPJ.: 11.191.932/0001-85.
CONTRATADOS:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA —DATAPREV S.A.
OBJETO:O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO RATIFICAR, CONVALIDAR E CONSOLIDAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº008.2021/2021, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, VIA SISTEMA, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA, POR MEIO DO SISTEMA COMPREV, ABRANGENDO OS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024, 2025 E 2026, CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2023 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026, SUPRINDO A AUSÊNCIA MATERIAL DOS TERMOS ADITIVOS ANUAIS E SANEANDO OS REGISTROS PROCEDIMENTAIS DA CONTRATAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O PRESENTE INSTRUMENTO FUNDAMENTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CAPITULADOS NO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. A SISTEMÁTICA DA CONTRATAÇÃO DIRETA ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 72, QUE DISCIPLINA A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL, E NO ARTIGO 74 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AUTORIZADOR DA INEXIGIBILIDADE. A EXTENSÃO TEMPORAL APOIA-SE NO ARTIGO 106, QUE CONFERE À ADMINISTRAÇÃO PRERROGATIVA DE FIRMAR AJUSTES DE SERVIÇOS CONTÍNUOS POR PERÍODO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, COMBINANDO-SE COM O ARTIGO 107 PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA VIGÊNCIA MÁXIMA DECENAL. A EFICÁCIA PLENA DAS CONDIÇÕES ADITADAS SUBORDINA-SE À REGRA DE PUBLICIDADE ESTABELECIDA PELO ARTIGO 94 DA CITADA LEGISLAÇÃO.
DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:MANTÉM-SE O VALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), REPRESENTATIVO DA TOTALIDADE DO CICLO DE 60 (SESSENTA) MESES A SER PAGO R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). AS DESPESAS CORRESPONDENTES A CADA EXERCÍCIO CORRERAM À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS PRETÉRITOS DO FUNPREV E NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM VIGOR.
EFEITOS RETROATIVOS DEVIGÊNCIA:FICAM ATRIBUÍDOS EFEITOS JURÍDICOS RETROATIVOS AO PRESENTE ADITIVO PARA ABARCAR OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2023, 2024, 2025 E 2026. A REFERIDA RETROATIVIDADE DESTINA-SE COM EXCLUSIVIDADE AO SANEAMENTO DOCUMENTAL E PROCESSUAL DAS PRORROGAÇÕES TÁCITAS OPERADAS NOPERÍODO, SENDO VEDADA A CRIAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS INÉDITOS, A ALTERAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, A AMPLIAÇÃO DO OBJETO OU O PAGAMENTO DE QUAISQUER INDENIZAÇÕES ADICIONAIS DECORRENTES DESTA REGULARIZAÇÃO.
DATA DAPUBLICAÇAÕ:13DEOUTUBRODE2026.
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:AC555BBF