ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de créditos adicionais, ajusta os créditos adicionais no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 438, de 27 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 53.715,06 (Cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e seis centavos), quando irá incoporar projetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flor/RN

 

RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA

 

Unidade

10.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Audio visual

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica

Valor/R$

R$ 19.114,51

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural Art. 5º - LC nº

195/2022

 

Projeto/atividade

Audio visual

Elemento

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Valor/R$

R$ 19.114,50

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.5º - LC nº

195/2022

 

Projeto/atividade

Demais Àreas da Cultura

Elemento

3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas eoutras

Valor/R$

R$ 15.486,05

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.8º - LC nº

195/2022

 

Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flor/RN


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:AC57C1C3