ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119-2026 – GAB-PMSM - ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

Altera o art. 6º da Lei nº 952/2022, que criou o Fundo Municipal de Cultura de Santana do Matos/RN, para transferir a administração do Fundo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 952/2022, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Fundo instituído por esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, na pessoa de seu(sua) Secretário(a) Municipal, observadas as seguintes diretrizes:

a regulamentação para a movimentação e aplicação do dinheiro da conta Fundo será efetuada através de regime interno, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e sancionado mediante Decreto do Poder Executivo Municipal;

o Conselho Municipal de Cultura permanece responsável pela deliberação sobre a

concessão de benefícios e pela orientação de políticas e projetos culturais a serem financiados pelo Fundo;

a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer procederá à prestação de contas anual ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal de Cultura, observados os requisitos legais de transparência e controle."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 26 de outubro de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos 


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:AC7C08E0