ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
057 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1230 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1230 , DE 28 DE outubro DE 2026

 

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o

art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o

exercício de 2026.

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias

aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

 

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito

adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites

dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho

de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PORTALEGRE, 28 de outubro de 2026

 

__________________

 

ANEXO

 

ACRÉSCIMOS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

Ficha: 93 12.122.0023.2222.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDU 25.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 25.000,00

 

REDUÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

Ficha: 334 13.392.0023.2306.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC -5.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Ficha: 335 13.392.0023.2306.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC -5.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Ficha: 336 13.392.0023.2306.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUC -15.000,00

3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES -25.000,00 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:AC7F9FE3