ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 869/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Considerando o disposto no Decreto N.º11.864, de 27 de setembro de 2023 que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, fica o município autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos servidores públicos municipais, em 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento).

§1º – O piso salarial dos servidores públicos municipais, com carga horária de 40 horas, será fixado em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).

§2º – Os valores referentes a implementação do piso salarial dos servidores que já possuem a implantação de suas progressões serão calculados sobre o salário base do exercício anterior ao da implementação, nos termos das respectivas tabelas da Lei Municipal N.º298/1997 e suas modificações.

Art. 2º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de janeiro do corrente ano.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 23 de janeiro de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:AC83C2FB