ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2026
Dispensa de Licitação nº 050/2026
Processo Administrativo nº 09001.000215/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE KIT MATERNIDADE PARA XIII SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN.
EMPRESA: ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA ME, CNPJ: 13.095.514/0001-10.
VALOR: R$ 64.733,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Upanema/RN, 23 de setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:AC8C0A5F