ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 137/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 137,

DE 05 de agosto de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 05 de agosto de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

473.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

5.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

5.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

20.000,00

 

2152 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Ensino Fundamental

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

20.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

338.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

40.000,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

42.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

42.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

100.000,00

 

2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

5.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS

22.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16350000

0001

16.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

6.000,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

54.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

54.000,00

 

2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)

75.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

75.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

90.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

90.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

90.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

20.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

20.000,00

Anexo II (Redução)

473.000,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

10.000,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

10.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

5.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

5.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

37.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

20.000,00

 

2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município

17.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

7.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

268.000,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

20.000,00

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

20.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

20.000,00

 

2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

5.000,00

 

2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

15.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

5.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS

36.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

6.000,00

 

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

17.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

10.000,00

 

2196 Manutenção das Atividades das Equipes E- Multi

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

40.000,00

 

1078 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD)

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

5.000,00

 

2205 Custeio para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

110.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

110.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

50.000,00

 

1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

10.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

10.000,00

 

2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

20.000,00

 

2112 Gestão de Benefícios Eventuais

18.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

18.000,00

 

2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

63.000,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

53.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

23.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

10.000,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

20.000,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

2193 Organização trânsito implantação semáforos, sinais, rotatórias e outros tipos sinalização

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:AC8F7862