ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 373/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, referente ao mês de janeiro de 2022, o valor de R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e dose reais) mensais.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.091, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais, respectivamente.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em percentual adequado para as despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de janeiro de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:AC909F4C