ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 832/2023
Lei Municipal nº 832/2023 Lagoa Nova/RN, de 13 de dezembro de 2023.
Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, bem como o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, ambas no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONOU a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Incentivo Financeiro
Art. 1º. Esta Lei dispõe, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, acerca do Incentivo Financeiro por Desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde.
§1º. Os pagamentos descritos no caput são distintos entre si e oriundos das Portarias 2.979, de 12 de novembro de 2019 e 960, de 17 de julho de 2023, respectivamente, ambas do Ministério da Saúde.
§ 2º. Os pagamentos a serem feitos pelo Município em favor dos profissionais que compõem a APS somente ocorrerão mediante prévio e efetivo repasse a ser feito pelo Ministério da Saúde para esta Municipalidade.
Seção I
Do Incentivo Financeiro por Desempenho da Atenção Primária à Saúde
Art. 2º. O pagamento do incentivo financeiro por desempenho será devido aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Dentistas, Técnicos em Saúde Bucal, Auxiliares de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde não terceirizados, Auxiliares de Serviços Gerais - ASG e Apoiador da Atenção Básica, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nessa condição, que desempenhem suas atribuições como executores junto à Atenção Básica Municipal.
Art. 3º. O pagamento do incentivo financeiro por desempenho terá como base até 50% (cinquenta por cento) dos recursos a serem repassados para o desempenho da Equipe por meio do Ministério da Saúde.
§1º. O pagamento referido no caput será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, segundo avaliação do Ministério da Saúde, mediante o cumprimento de metas para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe a cada 04 (quatro) meses.
§2º. O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao Município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe.
Art. 4º. O valor do incentivo devido aos profissionais de saúde será pago com base no valor repassado pelo Ministério da Saúde e será calculado da seguinte forma:
I – Dos recursos recebidos pelo ente municipal até 50% (cinquenta por cento) do desempenho será dividido de acordo com o Anexo I entre os profissionais de nível superior (Enfermeiros e Dentistas), e profissional de nível médio, técnico e fundamental (Agentes Comunitários de Saúde não terceirizados, Técnico de Enfermagem, auxiliar de enfermagem, Técnicos de Saúde Bucal, Auxiliar de Saúde Bucal e Auxiliares de Serviços Gerais-ASG);
II – Cada equipe receberá a premiação de acordo com os recursos obtidos pelo cumprimento de suas metas, aferida por avaliação periódica do Ministério da Saúde; e
III - A Coordenação da Atenção Básica responsável pelo Monitoramento do Desempenho fará jus a 03% (três por cento) do valor total repassado pelo Ministério da Saúde e deverá acompanhar as metas e desempenho das Estratégias da Atenção Básica, observando as metas e emitindo relatórios individualizados a cada quadrimestre, juntamente com o monitoramento e apoio às equipes in Loco.
Art. 5°. O Incentivo Financeiro por Desempenho da Atenção Básica:
I – O pagamento será realizado a cada 02 (duas) competências, sempre no mês subsequente ao que foi recebido pelo ente municipal, consoante o repasse do Ministério da Saúde;
II – Não será incorporado ao salário-base dos profissionais para nenhum efeito;
III – Não servirá de base para cálculo de eventual benefício, adicional ou vantagem;
IV – Não será devido quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade e o cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, bem como a observância dos horários de entrada e saída firmado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V - Será reavaliada a cada Quadrimestre de acordo com a nota obtida pelo desempenho do profissional, instituída pelo Ministério da Saúde por vigência;
VI - Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Desempenho à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Básica, elaborará Quadrimestralmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, a fim de comprovar o seu atendimento;
VII - A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com as Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde, assim o Município acompanhará as ações e metas pactuadas com o Ministério da Saúde.
Seção II
Do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde
Art. 6º. O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde será devido aos dentistas, técnicos em saúde bucal, enquanto permanecerem nessa condição, que desempenhem suas atribuições como executores junto à Atenção Básica Municipal.
Art. 7º. O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde terá como base até 40% (quarenta por cento) dos recursos a serem repassados para o desempenho da Equipe por meio do Ministério da Saúde, vinculado ao programa do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, oriundo da portaria GM/MS nº 960/2023 e será efetuado considerando os resultados de indicadores indicados naquela portaria e alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, segundo avaliação do Ministério da Saúde, considerando o cumprimento de metas para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe a cada 04 (quatro) meses.
Parágrafo único: O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal repassado ao Município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do caput.
Art. 8º. O valor do incentivo devido aos profissionais de saúde será pago com base no valor repassado pelo Ministério da Saúde e será calculado da seguinte forma:
I – Dos recursos recebidos pelo ente municipal até 40% (quarenta por cento) do desempenho será dividido de acordo com o Anexo I entre os profissionais de nível superior (Dentistas), e profissionais de nível médio, técnico e fundamental (Técnicos de Saúde Bucal e Auxiliares de Saúde Bucal);
II – Cada equipe receberá a premiação de acordo com os recursos obtidos pelo cumprimento de suas metas, aferida por avaliação periódica do Ministério da Saúde;
Art. 9° - O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal:
I – O pagamento será realizado a cada 02 (duas) competências, sempre no mês subsequente ao que foi recebido pelo ente municipal, consoante o repasse do Ministério da Saúde;
II – Não será incorporado ao salário-base dos profissionais para nenhum efeito;
III – Não servirá de base para cálculo de eventual benefício, adicional ou vantagem;
IV – Não será devido quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade e o cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, bem como a observância dos horários de entrada e saída firmado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V - Será reavaliada a cada Quadrimestre de acordo com a nota obtida pelo desempenho do profissional, instituída pelo Ministério da Saúde por vigência;
VI - Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Desempenho à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Básica, elaborará Quadrimestralmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro nas Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde, a fim de comprovar o seu atendimento;
VII - A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com as Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde, assim o Município acompanhará as ações e metas pactuadas;
Capítulo II
Das disposições gerais
Art.10. Não fará jus ao Incentivo Financeiro por Desempenho ou ao Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal o servidor que:
I - Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
II - Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações e atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente, estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
IV – Quando não atingir as metas instituídas pelo programa desta Lei, só voltando a receber o referido incentivo quando comprovar que realizou as ações previstas;
V- Não fará jus ao recebimento da referida gratificação os profissionais que não participarem ou não justificarem sua ausência em cursos de qualificação oferecidos no âmbito público no qual forem dispensados de sua função para participarem dos mesmos.
Art. 11. Para receber o incentivo financeiro regulamentado pela presente Lei, os profissionais que atuam como executores da Atenção Básica deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal prevista, bem como as metas dos indicadores fixados pelo Ministério da Saúde, não fazendo jus o servidor afastado da função vinculada ao referido programa estando este desvinculado das modalidades de pagamento empenhadas nesta Lei quando estiver em gozo de férias, licenças e/ou afastado da equipe de atenção básica por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 12. Será criada a Comissão de Revisão do Incentivo Financeiro, composta por 04 (quatro) membros, que será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei.
Parágrafo 1º. Os membros citados no caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados através de portaria, dentre:
I - 02 (Dois) Membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde, indicados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde;
II - 02 (Dois) Representantes do Conselho Municipal de Saúde - CMS, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo 01 (um) Representante dos trabalhadores da Saúde e 01 (um) Representante dos usuários;
Parágrafo 2º. Enquanto não for formada a referida comissão nos moldes citados alhures, deve o Conselho Municipal de Saúde - CMS, por meio de seus 02 (dois) representantes escolhidos, acompanhar o repasse dos recursos financeiros e tratativas pertinentes a esta Lei.
Art. 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, oriundos dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde para tal fim, com fundamento na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 14. Os incentivos de que trata esta Lei permanecerão enquanto o Ministério da Saúde mantiver os repasses do referido programa, fica, portanto, o Município desobrigado do pagamento dos incentivos por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 15. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares, por meio de Portarias e Decretos necessários à execução da presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2023, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 700/2020, Lagoa Nova/RN, de 14 de julho de 2020.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 832/2023
Incentivo Financeiro por Desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde
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PROFISSIONAIS- 50 % (CINQUENTA POR CENTO), CONFORME ART. 4º |
INCENTIVO - ATENÇÃO BÁSICA PORCENTAGEM |
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ENFERMEIROS (AS) |
30 % (TRINTA POR CENTO) |
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DENTISTAS |
10 % (DEZ POR CENTO) |
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PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO |
60 % (SESSENTA POR CENTO) |
Incentivo Financeiro por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde
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PROFISSIONAIS- 40 % (QUARENTA POR CENTO), CONFORME ART. 8º
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INCENTIVO - ATENÇÃO BÁSICA – SAÚDE BUCAL PORCENTAGEM |
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DENTISTAS |
20% (VINTE POR CENTO) |
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TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL E AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL |
20% (VINTE POR CENTO) |
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:AC950991