ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº.304 DE 02 DE JULHO DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 de 02 de julho de 2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal do exercício de2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a art. 6º, inciso I, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 73.000,00 (setenta e três Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto, conforme:
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01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO |
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01.031.0001.1001 - CONST. E REF AMPL. DA CAMARA MUNICIPAL |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
30.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO |
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01.031.0001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
43.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
73.000,00 |
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto, conforme:
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01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO |
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01.031.0001.1002 - AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
73.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
73.000,00 |
Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 02/07/2026.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:AC9645DC