ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 33/2022 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.

CNPJ: 08.309.239/0001-50.

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 33/2022.

 

Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Administração Municipal, revoga a Lei nº 345/2013, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, propõe o seguinte projeto de lei:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Art.1º - A presente Lei trata da estrutura de organização da administração pública municipal, quanto à gestão direta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, nomeações e exonerações.

Art. 2° - A estrutura da Administração Direta Municipal se constitui das seguintes secretarias, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I - Secretaria Municipal de Governo.

II - Controladoria Geral do Município.

III - Advocacia Geral do Município.

IV - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.

V - Secretaria Municipal de Finanças.

VI - Secretaria Municipal de Esporte, Eventos e Turismo.

VII - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

VIII - Secretaria Municipal de Transporte.

IX - Secretaria de Meio Ambiente.

 

X - Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural. XI - Secretaria Municipal de Saúde.

XII - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

XIII - Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

XIV – Secretaria de Tributação. XV – Secretaria de Urbanismo.

XVI – Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 3º - Ficam criadas dentro da Estrutura Administrativa Municipal as Secretarias, Assessorias, Gerências, Direções, Coordenadorias, Departamentos e Divisões que comporão a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, conforme anexo único desta lei.

TÍTULO II DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS

CAPÍTULO III

Seção I

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Governo

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Governo é composta de cargos ligados diretamente a ações do Mandatário Chefe do Município, na coordenação de suas ações, diretrizes, e normatizações, de organização e integração dos atos, políticas e programas públicos.

 

Art. 5º Compete à Secretaria do Gabinete do Prefeito – GP:

I – Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

II – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;

III – prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

IV – elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;

V – encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais; VI – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;

VII – coordenar, a articulação com o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Jandaíra; VIII – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;

IX – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;

X – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;

XI – promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;

 

XII – proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XIII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. Subseção I Dos Departamentos. Art. 6 - A Secretaria Municipal de Governo tem os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:

I – Do Cerimonial; II - departamento de Publicidade Institucional;

III - departamento de Comunicação Social;

IV - departamento da Articulação Política e da Articulação Legislativa.

 

Seção II

Deveres e Atribuições da Controladoria Geral do Município

Art. 7º - A Controladoria Geral do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, será exercida por sua Controladoria Geral e visa à avaliação da ação governamental e de gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:

I – Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

II – viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultado dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias; III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VII – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Arts. 22 e 23 da LC n° 101/2000;

VIII – tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no Art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; IX – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo com vista às restrições constitucionais e da LC n°. 101/2000;

X – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n°. 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;

XI – certificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) e ao Prefeito quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;

XII - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 8º - A Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Recursos Materiais, Patrimoniais e Humanos; II - departamento de Recursos Financeiros e Orçamentários.

Seção III

Deveres e Atribuições da Procuradoria Geral do Municípi

o Art. 9º - A Procuradoria Geral do Município tem como suas atribuições e competências: I – exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal em matérias administrativa, constitucional e financeira; II – examinar e aprovar previamente contratos, convênios, acordos e termos a serem celebrados pelos órgãos da Administração; III – assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração de decretos e projetos de lei; IV – estudar e opinar sobre questões de Direito Administrativo, Financeiro e constitucional submetidas à Procuradoria-Geral do Município; V – defender os interesses do Município perante os Tribunais de Contas do Estado e da União e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, em matéria de sua competência. Parágrafo único: havendo terceirização de serviços jurídicos o Procurador-Geral deverá supervisionar e gerir a execução do contrato.

 

Seção IV

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento é o órgão do Sistema Administrativo de assessoramento ao Executivo nas atividades relacionadas com processos disciplinares, gestão de pessoal, de infraestrutura física, mobiliária, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, especialmente: I – Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial, executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta; II – promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento; III – promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo; IV – desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; V – promover, em conjunto com as outras Secretarias Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores; VI– coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio; VII – administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal; VIII – administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade; IX – registrar e publicar Atos Oficiais;

X– assessorar os demais órgãos, na área de suas competências;

 

XI – fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XII - elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município; XIII - elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município; XIV – cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis; XV – coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica; XVI - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento têm os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de patrimônio e bens; II - departamento de informática; III - departamento de recursos humanos; IV – departamento de licitações; V – departamento de limpeza e conservação predial.

 

Seção V Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Finanças

Art. 12 - A secretaria Municipal de Finanças é o setor responsável por todo o sistema de controle financeiro, ou seja, todas as previsões de pagamento e de recebimento, sendo de sua responsabilidade as liquidações dessas operações, mesmo quando o pagamento ou recebimento é feito via sistema bancário.

 

Art. 13 - É função da Secretaria de Finanças o fluxo de caixa, as contas bancárias, liberando recursos para pagamentos, competindo-lhe, especialmente: I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente. II - participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Planejamento e Finanças; III - elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior; IV - efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; V - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; VI - proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Bancos; VII - controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria; VIII - assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; IX - efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores; X - executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira acordado com o Secretário de Finanças e Planejamento; XI - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças tem os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Compras; II - departamento de Finanças; III - departamento de Contabilidade; IV - departamento de Gestão de Contatos e Convênios; V - departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento; VI - departamento de Controle Orçamentário.

Seção VI

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo.

Art. 15 - São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo: I - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades; II - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais; III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades; IV - sediar eventos esportivos; V - promover o lazer a toda sociedade; VI - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis; VII - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

 

VIII - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias; IX - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria; X - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município; XI – manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria; XII - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; XIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XIV - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; XV - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; XVI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria; XVII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; XVIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo têm os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Esportes; II - departamento de Eventos;

 

III - departamento de Turismo.

 

Seção VII

Deveres e Atribuições da Secretaria de Obras e Infraestrutura

Art. 17 - São atribuições da Secretaria de Obras e Infraestrutura: I - Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições; II - planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal; III - programação, coordenação e execução da política urbanística do Município, especialmente o cumprimento do Plano Diretor, a obediência do código de posturas e obras e da Lei de ocupação e uso do solo; IV - identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município; V - promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; VI - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos; VII - promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços; VIII - elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; IX - promover a elaboração de projetos para o município; X - encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento de terrenos de interesse social; XI - orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;

 

XII- apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares; XIII- supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo; XIV- conservar os prédios Municipais; XV- fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município; XVI- conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; XVII- garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, caneletas e rios que banham o Município; XVIII- propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública; XIX- executar outras tarefas correlatas.

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Obras; II- departamento de Infraestrutura; III - departamento de Controle de Materiais.

Seção VIII

Deveres e Atribuições da Secretaria de Transportes

Art. 19 - São atribuições da Secretaria de Transportes: I - Manter a frota de veículos do município pronto para seu funcionamento; II – cuidar do abastecimento de toda frota municipal; III – realizar o controle de documentação de veículos; IV – realizar levantamento de multas, registro e responsabilização dos condutores; V - executar outras tarefas correlatas.

 

Seção IX Deveres e Atribuições da Secretaria de Meio Ambiente

Art. 20 - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições e nos temas ligados ao meio-ambiente, desenvolvimento sustentável e educação ambiental; II – executar as ações relacionadas com a Secretaria; III – fiscalizar ações em conjunto com outras Secretarias a preservação do solo, florestas, rios e lagoas do município; IV – executar outras tarefas correlatas.

 

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Meio Ambiente; II - departamento de Controle Ambiental;

 

III - departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

 

Seção X

Deveres e Atribuições da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.

Art. 22 - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural: I – Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, hídrico e de comercialização de seus produtos; II – estimular os sistemas de produção integrados a pecuária e agrícola, com fornecimento de semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específico; III – estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar; IV – fiscalizar as atividades da pecuária de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado; V – prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria; VI – regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros); VII – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária do Município; VIII – executar outras tarefas correlatas.

Subseção I

Dos Departamentos.

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural têm os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Agricultura; II - departamento de Recursos Hídricos; III - departamento do Desenvolvimento Rural; IV- departamento da Defesa Civil.

 

Seção XI Deveres e Atribuições da Secretaria de Saúde

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica competindo-lhe, especialmente: I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições; II – planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais; III – estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; IV – executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;

 

V – atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva; VI – definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde; VII – promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde; VIII – garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; IX – realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde; X – promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária; XI – atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco; XII – promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; XIII – implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; XIV – prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município; XV – prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município; XVI – promover assistência à saúde e social aos servidores municipais;

 

XVII – promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem-estar da população municipal; XVIII – executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos com as entidades públicas e privadas – concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade; XIX – executar outras tarefas correlatas.

 

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento Administrativo e Financeiro; II - departamento de Gerenciamento de Vagas; III - departamento de Controle de Medicamento; IV - vigilância Sanitária; V – endemias; VI - departamento de Exames.

 

Seção XII

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;

 

II – articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria; III – administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente; IV – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; V – integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município; VI – assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; VII – planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos; VIII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; IX – exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento Administrativo e Financeiro; II – departamento de Merenda Escolar e Limpeza;

 

III – departamento de Transporte Escolar; IV – departamento de Informática e Computação; V - departamento Pedagógico; VI - departamento de Cultura.

 

Seção XIII

Deveres e Atribuições da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Art. 28 - A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social é o órgão responsável pelas atividades de assistência social aos habitantes do município, bem como pela promoção do bem-estar e da melhoria das condições de vida da sociedade com ênfase na habitação e na geração de emprego e renda. Devendo ainda: I - Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as possíveis soluções; II - elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal; III - promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações; IV - promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para em um trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes carentes; V - elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível; VI - planejar e executar programas que visem à melhoria das condições habitacionais da população;

 

VII - planejar e executar a construção de conjuntos habitacionais; VIII - coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanos; IX - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal; X - promover e capacitar agentes para sua inserção no mercado de trabalho; XI - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Proteção Social Básica; II - departamento de Programas Sociais; III - departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar; IV - departamento do Cadastro Único.

Seção XIV

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 30 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal de Tributação: I - Dirigir e executar a política tributária do Município;

 

II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros; III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização; V - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória; VIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Tributação tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Tributação e Arrecadação; II – departamento de Fiscalização.

 

Seção XV

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art. 32 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo: I - Programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor caso exista e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo; II - fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; III - analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; IV - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I Dos Departamentos.

Art. 33 - A Secretaria Municipal de Urbanismo tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Serviços Urbanos; II - departamento de Fiscalização.

Seção XVI

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

 

Art. 34 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos: I - Promover articulação de forma integrada o Plano Transdisciplinar; II - planejar ações, de forma integrada com Escolas, Conselhos de Direitos, Associações, Coletivos e demais órgãos referente ao Direito da Mulher; III - articular, coordenar, promover e avaliar políticas públicas de Juventude; IV - incorporar no planejamento administrativo políticas da Igualdade Racial; V – combater e enfrentar o racismo para a consolidação de uma sociedade igualitária, justa e antirracista; VI - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I Dos Departamentos. Art. 35 - A Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos; II - departamento da Juventude e Igualdade Racial.

 

Disposições Gerais

Art. 36 - Os Conselhos dispostos da Estrutura Administrativa do Município manterão suas competências, estruturas e funcionamento com base em cada Lei que os instituiu. Art. 37 - As Assessorias Técnicas Institucionais criadas por esta lei são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

 

Dos Secretários Municipais.

Art. 38 - Os Secretários Municipais são os titulares das pastas definidas na presente Lei, realizando a interface institucional e política, autoridade hierárquica máxima em cada Secretaria Municipal, retratando-se ao Prefeito Municipal.

Dos Diretores de Departamentos.

Art. 39 - Os Diretores mediante a orientação dos Secretários comandam os Departamentos definidos na presente Lei, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores e subcoordenadores.

Dos Coordenadores.

Art. 40 - Os Coordenadores implementam as diretrizes estabelecidas pelos Diretores, dando as linhas gerais de execução, dentro dos planos e metas elaborados no planejamento das ações administrativas.

Dos Subcoordenadores.

Art. 41 - Os Subcoordenadores recebem as informações dos coordenadores, distribuem tarefas e atividades para os servidores, acompanham os resultados dos trabalhos desenvolvidos e das metas alcançadas, elaborando os relatórios para serem apreciados.

Dos Outros Cargos

Art. 42 - As Secretárias e órgãos são compostos por outros cargos específicos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal por Portaria.

 

Disposições Finais.

Art. 43 - Autoriza-se o Executivo Municipal, por Decreto emanado do Prefeito Municipal, alterar, remanejar, abrir crédito suplementar orçamentário para a execução da presente Lei.

Art. 44 - Fica revogada a Lei Municipal nº 345/2013.

Art. 45 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.

 

Jandaíra/RN, 10 de Maio de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN

 

ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 05/2022

I– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Coordenar a articulação política, visando o funcionamento eficiente e a integração do poder executivo ao público em geral. Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação. Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral, entre outras.

Assessor de Relações Institucionais

CC1

40h

3

R$ 3.000,00

Responsável por administrar e intermediar todo o relacionamento com outras organizações, órgãos públicos e comunidades.

SecretárioAdjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos.

Diretor Executivo

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas. Avaliar o desempenho de seus subordinados. Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que compõem a estrutura da Prefeitura Municipal; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

Diretor do Departamento de Cerimonial

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Dirigir e organizar as atividades necessárias para a realização dos eventos promovidos pelo Cerimonial, desde a elaboração e entrega do convite ao público, preparação de roteiro, organização do espaço até o encerramento do evento. Executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo Prefeito (a).

Diretor do departamento de publicidade Institucional

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Planeja e supervisiona a elaboração e execução de campanhas de comunicação. Supervisiona atividades sociais e promocionais, organiza eventos municipais.

Diretor do Departamento de Comunicação Social

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da administração municipal, divulgando-as através de veículos apropriados. Produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas, entre outras.

Coordenador de Publicidade Institucional

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena a elaboração e execução de campanhas de comunicação. Auxilia o diretor na supervisão de elaboração de atividades sociais e promocionais, organiza eventos municipais.

Coordenador de Articulação Política e legislativa

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Assessorar o Chefe do Poder Executivo. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência. Coordenar e executar a articulação política do Poder Executivo com os poderes Legislativo, Judiciário e nas demais esferas de governo.

Chefe de Sub-Prefeitura

CC-7

40h

1

R$ 1.212,00

Direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local (Distrito), respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Chefe de Sub-Prefeitura

CC-7

40h

1

R$ 1.212,00

Direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local (Distrito), respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Chefe de Sub-Prefeitura

CC-7

40h

1

R$ 1.212,00

Direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local (Distrito), respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Subcoordenador de Publicidade

CC-7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxilia no desenvolvimento e implementação de ações de Marketing. Lançamentos em redes sociais, Site municipal, blog, criação gráfica, movimentação do site e acompanhamento de fotos e vídeos.

II – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Controlador Geral do Município

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicosAtribuições.

Controlador Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Controlador Geral do Município na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Controlador; despachar com o Controlador; substituir automática eventualmente oControlador em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor de Controle e Fiscalização

CC4

40H

1

R$ 2.000,00

Exercer funções especificas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Normas Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e Patrimoniais.

Coordenador Técnico

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar e controlar todas as atividades realizadas, pelos colaboradores da Secretaria Municipal de finanças.

Chefe do Departamento de Recursos Materiais, Patrimoniais e Humanos;

CC7

40H

1

R$ 1.212,00

Suprir a empresa de todos os materiais necessários para o seu funcionamento. Supervisionar o setor de almoxarifado; Controlar os estoques.

Chefe do Departamento de Recursos Financeiros e Orçamentários.

CC7

40H

1

R$ 1.212,00

Organização e o controle das atividades financeiras e orçamentárias da Prefeitura. Também é responsável por estabelecer políticas relacionadas às finanças e zelar para que a Prefeitura siga as diretrizes.

III – ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Advogado Geral do Município

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Privativamente, exercer a representação judicial do município e atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste. Responder às consultas jurídicas formuladas pelo Prefeito Municipal bem como pelos órgãos das Secretarias do Municípiis, entre outras.

Assessor Jurídico

CC1

40h

2

R$ 3.000,00

Assessorar a Administração no controle da legalidade de seus atos mediante o exame e elaboração de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos, contratos, acordos, convênios ou ajustes. Emitir pareceres jurídicos em processos, entre outros;

IV - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Promover ações de planejamento, gestão e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo; Coordenar a estratégia de monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos.

Assessor Especial em Administração

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Estabelecer mecanismos para assegurar a integridade da organização, assegurando sua própria responsabilização e a dos outros membros da equipe pelas regras e atribuições. Tomar decisões assertivas, com respaldo técnico e visão sistêmica, gerenciando riscos e estabelecendo prioridades.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor administrativo

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Planejamento de atividades. Cálculo de despesas. Controle de atividades dadministrativas. Planejamento de estratégias.Criação de métodos de trabalhos.

Diretor Departamento de Patrimônio e Bens

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Dirigir o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição. Promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação, entre ouros.

Diretor de Departamento de Informática

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Responsável pela área de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal. Responsével por todas as atividades que tenham relação com as soluções e recursos de computação.

Diretor do Departamento de Recursos humanos

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Conferir o desempenho do quadro de funcionários aplicando palestras, pequenos cursos e treinamentos para os empregados, com o objetivo de buscar sempre pelo melhor rendimento dos trabalhadores. Delegar funções e monitorar os empregados, zelando pelas políticas da Prefeitura no cumprimento de suas melhores práticas, garantindo a qualidade de seus colaboradores dentro da legislação em vigor.

Presidente da Comissão de Contratação

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Coordenador do Departamento de Patrimônio e Bens

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Faz o cadastro, classificação, identificação e inventário de bens patrimoniais da empresa, controla baixas e transferências e calcula depreciação para atualizar em sistema o controle de ativo imobilizado

Coordenador do Departamento de Informática

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Instituir protocolos para uso de TI em departamentos e projetos. Fornecer conselhos sobre as opções de TI mais adequadas. Fornecer suporte técnico ou treinamento em sistemas e redes. Agir como elo de ligação entre usuários finais e o suporte de nível mais alto.

Coordenador do Departamento de Recursos humanos

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena o departamento de recursos humanos atuando com treinamento, recrutamento e seleção, admissão e demissão de funcionários, folhas de pagamento, cálculos rescisórios e de férias, ponto eletrônico e desenvolve planos de benefícios e salários.

Coordenador de Limpeza e Conservação Predial

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Lidera e orienta equipe de trabalho na realização das atividades de conservação e limpeza e acompanha o check list das rotinas. Controla a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores.

Chefe do Departamento de Patrimônio e Bens

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Realiza cadastro, classificação, identificação e inventário de bens patrimoniais da empresa, controla baixas e transferências e calcula depreciação para atualizar em sistema o controle de ativo imobilizado.

Chefe do Departamento de Informática

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Realiza tarefas técnicas e de suporte na área de infomática.

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxilia na elaboração de folha de pagamento, de contratos, lançamentos de Recursos Humanos.

Chefe de Limpeza

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Responsável por garantir a qualidade dos serviços de limpeza executados, garantir o atendimento as áreas dentro da frequência exigida, garantir a utilização correta e de forma econômica dos equipamentos e materiais de limpeza, garantir o correto acondicionamento e estocagem dos materiais.

Chefe de Conservação Predial

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Inspeciona regularmente as dependências da Prefeitura, observa potenciais problemas de manutenção e toma medidas necessárias para saná-las. Avalia de acordo com checklist, presença de não conformidades.

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Gestão dos recursos monetários municipais, controlar as entradas de repasses de outros entes políticos, executar os pagamentos dos dispêndios públicos e manter o planejamento de contas a pagare precatórios.

Tesoureiro

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Responsável pelo o sistema de controle financeiro, ou seja, todas as previsões de pagamento e de recebimento. Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente. Participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Administração Geral e Finanças.

Gestor de Contratos

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Exercer a administração de contratos, com atribuições voltadas às questões documentais da contratação, cuidandar da realização de reequilíbrio econômico-financeiro, controle do prazo de vencimento, verificação da necessidade/possibilidade e da viabilidade de celebração de termos.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos.

Diretor Financeiro

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Conduzir o planejamento financeiro da Prefeitura Municipal. Supervisionar todos os funcionários da área financeira.

Diretor Técnico

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Monitorar o funcionamento das atividades, o desempenho dos colaboradores e vários outros objetivos.

Diretor Contábil

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Gerenciar e supervisionar as operações diárias do departamento de contabilidade. Monitorar e analisar dados contábeis e produzir relatórios ou demonstrações financeiras. Estabelecer e aplicar métodos, políticas e princípios contábeis adequados

Coordenador Departamento de Compras;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Realização das cotações e ordens de compra, o recebimento e a comparação de propostas, entre outras.

Coordenador Departamento de Finanças;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Definir e supervisionar os procedimentos de gestão de tesouraria, desenvolver e preparar o relatório mensal e anual financeiro para o funcionamento da Prefeitura.

Coordenador Departamento de Contabilidade;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Planejar, organizar e gerenciar as atividades da contabilidade geral, visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos

Coordenador Departamento de Gestão de Contatos e Convênios;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Viabilizar fontes de recursos para os programas de Governo, junto a União, Estado, Entidades e Empresas privadas. Análise de projetos dos órgãos do município, em relação aos recursos próprios e governamentais. Orientar e elaborar, quando necessário, projetos de captação de recursos da Prefeitura Municipal, com vistas ao desenvolvimento econômico e sustentável do Município e à melhoria da qualidade de vida da população;

Coordenador Departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Acompanhar as alterações na legislação vigente aplicável e as recomendações dos órgãos de controles (interno e externo) no que tange as atribuições da coordenadoria. Analisar os processos de pagamento e proceder à liquidação nos sistemas estruturantes da Administração municipal. Análise de processos referentes à liquidação da despesa.

Coordenador Departamento de Controle Orçamentário;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar a execução orçamentária. Participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária Anual. Solicitar os créditos adicionais e alterações do orçamento, entre outras.

Chefe do Departamento de Compras;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Realizar mapas de preços, realizar pesquisas diretas, cadastros de propostas, entre outras.

Chefe do Departamento de Finanças;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Acompanhar e desenvolver atividades do dia a dia da Secretaria de Finanças.

Chefe do Departamento de Contabilidade;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Organizar relatórios, verificar processos administrativos, e acompanhar a equipe nas rotinas diárias.

Chefe do Departamento de Gestão de Contatos e Convênios;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar os Secretarios na busca por disponibilidade de convênios, e na elaboração de projetos, entre outros.

Chefe do Departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar na realização de emepenhos e liquidações no sistema financeiro.

Chefe do Departamento de Controle Orçamentário;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar nos procedimentos orçamentários municipal, realizar alterações nno orçaemento e aberturas de creditos.

Subcoordenador de Digitação

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Acompanhar e auxiliar a equipe na digitação de Processoas, de minutas, e de relatórios.

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E TURISMO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades. Promover eventos e o turismo municipal.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor do Departamento de Esportes

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo. Oferecer suporte e acompanhar o Conselho Municipal de Esportes. Supervisionar servidores que lhe forem subordinados. Executar outras atividades corretas mediante determinação superior

Diretor do Departamento de Eventos

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Planejar e executar palestras, congressos, feiras, exposições e eventos municpais.

Diretor do Departamento de Turismo

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Implementar a política de turismo e de lazer, além de fomentar a política de desenvolvimento do setor de turismo.

Coordenador do Departamento de Esportes

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Distribuir, acompanhar e avaliar a execução das atividades, esclarecendo dúvidas e administrando recursos.Organizar campeonatos municipais.

Coordenador do Departamento de Eventos

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Planeja o evento do início ao fim de acordo com as solicitações, público-alvo e objetivos. Dar sugestões para aumentar o sucesso do evento. Preparar orçamentos e garantir o cumprimento.

Coordenador do Departamento de Turismo

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Contribuir com o desenvolvimento da atividade em âmbito municipal, apresentando estratégias e ações voltadas ao incremento e estruturação do turismo municipal.

Chefe de Esportes

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a equipe na realização de campeonatos, criaçãos de equipes, reuniões com atletas, entre outras.

Chefe de Eventos

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a equipe na realização de eventos, participando da organização do local, primando pelo o sucesso do evento municipal.

Chefe de Turismo

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxilia na criação de mecanismo que viabilizem e potencialize o turismo local.

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas. É responsável também pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação de vias públicas, entre outras.

Assessor Técnico em Engenharia

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Coordenação dos trabalhos fazendo levantamento do material em projetos, medições de empreiteiros e recebimentos de serviços. Elabora propostas técnicas e comerciais, a fim de definir o preço técnico e relatórios de acompanhamento dos projetos contratados, auxiliar na elaboração de plantas, de memorial descritivos, entre outras.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor do departamento de Obras

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Planeja, organiza, dirige e controla os projetos de engenharia civil para construção e manutenção de obras municipais.

Diretor do departamento de Infraestrutura

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Fiscalizar obras de construção e recuperação de infraestrutura municipal. Projetar, programar, executar e fiscalizar a construções no município de Jandaíra.

Diretor do departamento de Controle de Materiais

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Supervisinar o almoxarifado de obras, controlar estoque, distribuir materias, solicitar materias, entre outros.

Coordenador de Obras

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena a equipe na realização das tarefas diárias.

Coordenador de Infraestrutura

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena as rotinas de manutenção, implantação e configuração de infraestrutura municipal.

Chefe de Obras

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Aponta e propõe ações de correção. Reporta aos superiores tudo que diz respeito a realização obras.

Chefe de Infraestrutura

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxilia os superiores nas rotinas de manutenção, implantação e configuração de infraestrutura municipal.

Chefe dos Cemitérios públicos

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Organizar de forma racional o uso do solo do cemitério, delega atribuições a equipe de coveiros, faz o controle documental, entre outras.

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, controlar e avaliar as atividades de transportes e trânsito, desenvolvidas sob seu controle, no nível municipal

Supervisor Geral de Transpotes e Trânsito

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar os resultados decorrentes, com base nos dados estatísticos sobre acidentes de trânsito. Controlar a implantação e a durabilidade da sinalização. Monitorar os projetos implantados. Exercer outras atividades que lhe forem designadas.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor de Transportes

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Coordenar o Departamento de Transportes Municipal nos termos legais, verificar a situação da frota municipal, coordenar os motoristas, análisar a situação de estradas municipais, entre outros.

Coordenador de Trânsito

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar o DepartamentoTrânsito Municipal nos termos legais, organizar, orientar e chefiar todas as atividades de trânsito, fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, normas das posturas municipais relativas ao trânsito. realizar sinação de vias.

Subcoordenador de Trâsito e Mobilidade

CC5

40h

1

R$ 1.350,00

Auxiliar no planejamento, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais.

IX – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Responsável pela formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente, análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto ao meio ambiente. Articula e coordena os planos e atividades relacionados à área ambiental em nível municipal.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Responder pelo planejamento, execução e operação das atividades e serviços pertinentes à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Orientar e supervisionar outros órgãos e entidades, dando-lhes suporte técnico em matéria atinente às atribuições dda Secretaria Municipal de meio ambiente.

Coordenador de Meio Ambiente

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar a equipe da Secretaria Municipal, realizar Planejamento de arborização e poldas.

Chefe do Departamento de Controle Ambiental

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Coletar, armazenar e interpretar dados e documentações ambientais. Colaborar na elaboração de laudos, relatórios e estudos ambientais, e atuar na organização de programas de educação ambiental.

Chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar no planejamento, organização e a execução da fiscalização ambiental, controle e punição das atividades lesivas ao meio ambiente.

X– SEC. DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretario Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias, e hídricas do Município. Promover estratégias de desenovimento rural.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor do Departamento de Agricultura;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário. Executar outras tarefas correlatas voltadas ao desenvolvimento da agricultura.

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Coordenar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Recursos Hídricos. Regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, entre outros.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diretor do Departamento do Desenvolvimento Rural

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Dirigir, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável. Promover a articulação com órgãos federais, e estaduais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada, entre outras.

Coordenador do Departamento de Agricultura;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena equipes, executa planejamento anual de plantio, cortes de terra, e distribuição de sementes.

Coordenador do Departamento de Recursos Hídricos

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena equipes na produção de poços municipais, acompanha a situação do abstecimento de agua, e auxiliar na solução de probemas de abastecimento.

Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Rural

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município

Coordenador da Feira Livre

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Organizar a Feira livre municipal, realizar cadastro de feirantes, entre outras.

Coordenador do Mercado Público

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Organizar o mercado municipal, coordenar o funaciomento, e cadastro dos comerciates, entre outras.

Coordenador do abatedouro Público

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Realizar a administração do Prédio do abatedouro público municipal.

Coordenador da Defesa Cívil

CC5

40H

1

R$ 1.500,00

Coordenar e executar as ações de defesa civil. Priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a Minimização de Desastres. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a Defesa Civil.

Chefe do Departamento de Agricultura

CC6

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar os superiores na realização do planejamento da secretaria de agricultura, e subsituir o coordenador em caso de necessidade eventual.

Chefe do Departament de Recursos Hídricos

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar as equipes na produção de poços municipais, reportar aos superiores a situação do abstecimento de agua, e subsituir o coordenador em caso de necessidade eventual.

Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a equipe no desenvolvimento agorpecuário municipal, sanar duvidas de agricultores, acompanhar cortes de terra, entre outros.

Chefe da Feira Livre

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar o coordenador na organização da Feira livre municipal.

Chefe do Mercado Público

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar o coordenador na organização do Mercado público Municipal.

Chefe do Matadouro Público.

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar o coordenador na administração do Abatedouro Público Municipal.

Chefe da Defesa Cívil

CC7

40H

1

R$ 1.212,00

Auxiliar o Coordenador nas ações da Defesa Civil.

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretario Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Responsável pela definição e avaliação da Política Municipal de Saúde, em consonância com o Plano de Governo, Plano Municipal de Saúde e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS

Gerente Geral

CC2

40h

1

R$ 2.700,00

Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, coordenação das ações no território municipal e integração da Unidade de saúde com outros serviços.

Gerente de Unidades básicas

CC2

40h

1

R$ 2.700,00

Administrar as Unidades Básicas de Saúde municipal.

Gerente de Unidade Mista de Saúde

CC2

40h

1

R$ 2.700,00

Administrar a Unidade Mista de Saúde Mununcipal.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretora Técnica em Saúde

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Zelar pela execução das obrigações legais e regulamentares das instituições de saúde que representam, ofereçar a garantia de melhores condições de trabalho e os meios necessários para a boa prática médica, inspecionam e comandam os setores da saúde.

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Responsável por desenvolver normas, processos e procedimentos de finanças e administrativos.

Diretor do Departamento de Gerenciamento de Vagas;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Realizar o gerencimento do trasnporte sanitário.

Diretor do Departamento de Controle de Medicamento

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Administra a farmácia municipal, realiza a distribuição de medicamentos para as unidades de saúde, gerencia os estoques.

Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar a equipe no desenvimento de tarefas administrativas diárias, sanando duvidas, entre outras.

Coordenador do Departamento de Gerenciamento de Vagas;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena o transporte sanitário municipal, realiza cadastros, entre outros.

Coordenador do Departamento de Controle de Medicamento

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena a distribuição de medicamentos, avalia a necessidade medicamento e reporta a direção. Entre outros.

Coordenador do Departamento de Exames

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Verifica a disponibilidade de vagas para exames, e busca parcerias para realização de exames.

Coordenador da Vigilância Sanitária

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena as equipes de vigilância sanitária municipal. Planeja e desenvolve ações educativas, e de fiscalização.

Coordenador de Endemias

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Dirigir o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto ao Gestor Municipal de Saúde prestando- lhe a Assessoria técnica necessária para prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate as Endemias.

Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxilia a equipe no desenvolvimento das atividades administrativas e financeiras.

Chefe do Departamento de Gerenciamento de Vagas;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Realiza o cadastramentos de usuários que necessitam do transporte sanitário, solicita documentos, retira dúvidas do usuários, entre outros.

Chefe do Departamento de Controle de Medicamento

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar os superiores na distribuição, elaborar relatórios de medicamentos utilizados, realiza levantamentos de quantitativos.

Chefe de Informática

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar as equipes na solução de eventuais problemas ténicos de infomática, verifica situação de equipamentos, e de necessidade de subsituição.

Chefe de digitação

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Coordena os servidores responsáveis pela digitação de documentos, de relatórios, e de produções.

Chefe Endemias

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar o coordenador do desenovimento de tarefas desempenhas pela equipe de endemias.

Chefe de Vigilância Sanitâria

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar o coordenador na condução da equipe de vigilânicia, mapeia necessidades de políticas de concietização e fiscalização.

Chefe do setor de exames

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Realizar cadastramento de exames, realizar pesquisa de disponibilidade de novas consultas, entre outros.

XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, mediante oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial, prioritariamente.Coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e legal. Planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e de assistência ao educando.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Responsável por desenvolver normas, processos e procedimentos de finanças e administrativos.

Diretor do Departamento de Merenda Escolar.

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Auxiliar na solução dos problemas relacionados a merenda escolar no Município. Gerenciar o estoque de merenda.

Diretor do Departamento de Transporte Escolar

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Monitorar, fiscalizar a eficiência e regularidade do serviço prestado, avaliar e identificar ajustes necessários para otimizar o transporte escolar.

Diretor do Departamento de Informática e Computação;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Responsável pela área de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Educação. Responsével por todas as atividades que tenham relação com as soluções e recursos de computação.

Diretor do Departamento Pedagógico;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Planejar e acompanhar junto com a equipe pedagógica. Administra o cotidiano escolar, desenvolve os calendários, participa do planejamento, execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe e reuniões de pais

Diretor do Departamento de Cultura

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Coordenar ações voltadas à consolidação de uma política de Cultura nas escolas. Promover ações que mantenham viva a cultura no município.

Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar a equipe no desenvimento de tarefas administrativas diárias, sanando duvidas, entre outras.

Coordenador do Departamento de Merenda Escolar;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Acompanhar o estoque de merenda, realizar a distribuição de merenda para as escolas conforme as necessidades.

Coordenador do Departamento de Transporte Escolar

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar a equipe de motoritas, e auxiliar os superiores na solução de probelmas.

Coordenador do Departamento de Informática e Computação;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Instituir protocolos para uso de TI em departamentos e projetos. Fornecer conselhos sobre as opções de TI mais adequadas. Fornecer suporte técnico ou treinamento em sistemas e redes. Agir como elo de ligação entre usuários finais e o suporte de nível mais alto.

Coordenador do Departamento Pedagógico;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Auxiliar a equipe no apoio no desenvolvimento do cotidiano escolar, e suporte pedagógico.

Coordenador do Departamento de Cultura

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar ações e politicas voltadas a cultura brasileira e municipal.

Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxilia a equipe no desenvolvimento das atividades administrativas e financeiras.

Chefe do Departamento de Merenda Escolar;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Realizar relatórios, realiza visitas nas escolas, auxilia na distribuição de merendas.

Chefe do Departamento de Transporte Escolar

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Realiza cadastro de aluno, verifica rota, faz levantamento de quantitativos e de necessidades dos transportes.

Chefe do Departamento de Informática e Computação;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Realiza tarefas técnicas e de suporte na área de infomática.

Chefe Departamento Pedagógico;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a equipe de suporte pedagógico.

Chefe do Departamento de Cultura

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Organizar diretamente eventos, e reportar aos superiores demandas que aparecerem.

Chefe de Limpeza

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Responsável por garantir a qualidade dos serviços de limpeza executados, garantir o atendimento as áreas dentro da frequência exigida, garantir a utilização correta e de forma econômica dos equipamentos e materiais de limpeza, garantir o correto acondicionamento e estocagem dos materiais.

Chefe de Conservação Predial

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Inspeciona regularmente as dependências da Prefeitura, observa potenciais problemas de manutenção e toma medidas necessárias para saná-las. Avalia de acordo com checklist, presença de não conformidades.

XIII - SEC. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário de Assistência Social

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa social. Como também, desenvolver planejamento de habitação municipal.

Secretario Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Planejar, monitorar e avaliar os serviços ofertados.

Diretor do Departamento de Programas Sociais;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Administrar programas sociais, elaborando e executando programas de amparo à criança, ao adolescente, a família, e ao idoso.

Diretor do Departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Administrar os programas de transferência de renda, e elaborar plaejamento visando ações que assegurem aliemntação para todos.

Diretor do Departamento do Cadastro Único;

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Administrar as equipes resposáveis por realizar os cadastros, fiscaliza a aaplicação da lei federal, e realizar mapeamento de usuários.

Coordenador do Departamento de Proteção Social Básica

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar serviços, programas e projetos de prevenção de risco e assistência básica para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social

Coordenador de Programas Sociais

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar a execução dos programas sociais.

Coordenador do Departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordena a elaboraração, e implementação no âmbito municipal.

Coordenador do Cadastro Único;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Responsável por coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Único. Planejar; monitorar e avaliar as ações de cadastramento.

Coordenador do CRAS;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Responsável pela articulação da rede de serviços de proteção básica local.

Coordenador do CREAS;

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Fomentar a organização e avaliação dos serviços referenciados ao CREAS, além de contribuir com o órgão gestor da Política de Assistência Social no planejamento de decisões para qualificação constante dessa unidade pública.

Chefe do Cadasto Único;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar no desenvolvimento das atividades do Cadastro Único.

Chefe Departamento de Transferência de Renda e Seguurança Alimentar;

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a coordenação na elaboraração, e implementação no âmbito municipal.

Chefe de Programa de Benefícios Eventuais

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família, dos Benefícios Eventuais e BPC. Avaliação e concessão aos usuários, dos benefícios eventuais e inserção no acompanhamento familiar.

Chefe de Programas Sociais

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar as equipes responsáveis por planejar e desenvolver os Programas municipais.

Chefe do Departamento de Proteção Sócial Básica

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a coordenar nos serviços, programas e projetos de prevenção de risco e assistência básica para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social.

XIV – SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Responsável pela gestão da legislação tributária, inscrição, cadastramento dos contribuintes e orientação dos mesmos.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Coordenador do Departamento de Tributação e Arrecardação

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar, programar, supervisionar, coordenar, orientar, elaborar e controlar a execução das atividades.

Coordenador do Departamento de Fiscalização

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Fiscalizar tributos, realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais.

XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Planejar e conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento e desenvolvimento urbano, bem como formular e executar a política de licenciamento e controle urbano.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Responsável pela execução e Coordenação de equipes, e de projetos de infraestrutura urbana.

Diretor do Departamento de Fiscalização

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Resposnsável por fiscalizar o desenvolvimento urbanistíco municipal.

Chefe do Departamento de Urbanismo

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a direção na execução de projetos de infraestrutura urbana.

Chefe do Departamento de Fiscalização

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a direção na fiscalizaçãourbanistíca municipal.

XVI– SEC. MUN. DA MULHER, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Atribuições

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 3.000,00

Responsável por criar e implementar políticas públicas de proteção a Mulher, juventudeigualdade racial e promoção dos Direitos Humanos.

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.500,00

Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos

Diretor Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Plajenar e promover ações que vise a conscientizção e proteção aos Direitos da Mulher e Direitos humanos no geral, no âmbito municipal.

Diretor de Departamento da Juventude, e Igualdade Racial

CC4

40h

1

R$ 2.000,00

Planejar e promover ações que busque enrradicar o preconceito racial, e desenvolver projetos voltados para a juventude.

Coordenador do Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar e promover ações que vise a conscientizção e proteção aos Direitos da Mulher e Direitos humanos no geral, no âmbito municipal.

Coordenador do Departamento da Juventude, e Igualdade Racial

CC5

40h

1

R$ 1.500,00

Coordenar e promover ações que busque enrradicar o preconceito racial, e desenvolver projetos voltados para a juventude.

Chefe do Departamento da Juventude e Igualdade Racial

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a coordenação na promoção de politícas publicas voltados a Juventude e igualdade Racial.

Chefe do Departamento das Mulheres e dos Direitos Humanos

CC7

40h

1

R$ 1.212,00

Auxiliar a coordenação na promoção de politícas publicas voltados a defesa da mulher e dos direitos humanos.


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:AC99DC00