ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE, 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 165, §5º c/c o art. 167, inciso V, ambos da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Barcelona/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Barcelona/RN crédito especial, no valor de R$ 59.725,55, conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.012-Secretaria Municipal de Cultura
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 012- Fortalecimento da cultura e do lazer
PROJETO/ATIVIDADE: 2144-Apoio ao Setor Audiovisual
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
TOTAL .............................R$ 42.506,67 (Quarenta e dois mil, quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos).
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.012-Secretaria Municipal de Cultura
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 012- Fortalecimento da cultura e do lazer
PROJETO/ATIVIDADE: 2145 -Apoio as Demais Ações Culturais
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
TOTAL ...................................R$ 17.218,88
(Dezessete mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barcelona/RN, em, 10 de outubro de 2023
( Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:ACACB9CA