ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE, 10 DE OUTUBRO DE 2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Barcelona/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 59.725,55 (Cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

 

O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 165, §5º c/c o art. 167, inciso V, ambos da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Barcelona/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Barcelona/RN crédito especial, no valor de R$ 59.725,55, conforme dotação abaixo identificada:

 

ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.012-Secretaria Municipal de Cultura

FUNÇÂO:13- Cultura

SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 012- Fortalecimento da cultura e do lazer

PROJETO/ATIVIDADE: 2144-Apoio ao Setor Audiovisual

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

TOTAL .............................R$ 42.506,67 (Quarenta e dois mil, quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos).

 

ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.012-Secretaria Municipal de Cultura

FUNÇÂO:13- Cultura

SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 012- Fortalecimento da cultura e do lazer

PROJETO/ATIVIDADE: 2145 -Apoio as Demais Ações Culturais

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

 

TOTAL ...................................R$ 17.218,88

(Dezessete mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barcelona/RN, em, 10 de outubro de 2023

 

( Documento Assinado Eletronicamente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:ACACB9CA