ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.232 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA RUA JOSÉ CRUZ RAMALHO E HÉLIO VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a Rua José Cruz Ramalho, localizada no bairro Planalto, as margens da BR-406, com as seguintes coordenadas: -9.375.070,766 - 229.370,529 - 9.374.311,296 - 229.569,443, neste município.
Art. 2°. Fica denominada a Rua Hélio Venâncio , localizada no bairro Planalto, as margens da BR – 406, com as seguintes coordenadas: 9.375.070,766 – 229.370,529 -9.375.045,433 – 229.568,295 – 9.374.403,207- 229.614,019 – 9.374.379,656 – 229.565.669, neste município.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo responsável pela confecção das placas de identificação ou sinalização relativas as denominações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 20 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:ACB18D43