ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
LEI Nº 295/2017

LEI Nº 295/2017

 

Atualiza a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;

Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Politica Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Politica Estadual de Assistência Social e a Politica Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;

Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução;

Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza. pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos. gestores, resguardando-se as respectivas competências;

Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);

Aprovar o Relatório Anual de Gestão;

Elaborar e publicar seu Regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;

Aprovar critérios de concessão dos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º-0 CMAS terá a seguinte composição:

1-Do Governo Municipal:

a. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

b. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d. Um representante da Secretaria Municipal da Administração;

 

II-Da Sociedade Civil:

a. Um representante dos usuários dos programas na área de assistência social, no âmbito municipal;

b. Um representante das associações comunitárias existentes no município

c. Um representante das entidades de proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

d. Um representante dos usuários dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos-SCFV na área de assistência social.

 

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

§ 4º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público.

Art. 4º- Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

1. do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;

IL. do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.

Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

1. o exercicio da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II. Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III. os membros do CMAS poderão ser substituidos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

IV. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V. as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

VI. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.

VII. o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

1. plenário como órgão de deliberação máxima;

II. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros:

Art. 7º- A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

1. consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação;

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação;

Art. 10º A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afeta às atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Assistência Social";

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

Marcelino Vieira-RN, em 11/04/2017;

 

KERLES JACOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Jose Aldaene Alves de Oliveira
Código Identificador:ACBCE911