ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2021
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) mensais.
Art. 2º - Os valores definidos no art. 1º e seu Parágrafo Único seguem parâmetros definidos pelo Governo Federal, através das Medidas Provisórias nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 22 de março de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:ACC16DF1