ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/2024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O USO E O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O uso e o controle de veículos automotores oficiais vinculados ao Poder Executivo reger-se-á pelas disposições desta Lei.
§ 1º. Considera-se veículo automotor oficial do Poder Executivo, para fins desta Lei, os de propriedade do Município de São Vicente/RN e os locados, utilizados pela Administração Pública com destinação exclusiva à prestação do serviço público.
§ 2º. Os veículos oficiais se classificam em:
I. De representação, considerados aqueles destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades:
a) Prefeito Municipal.
b) Vice-Prefeito Municipal.
c) Secretários Municipais.
d) Procuradoria Geral do Município.
e) Controladoria Geral do Município.
§ 3º. De prestação de serviço público, considerados todos os veículos que não se enquadram no §2º deste artigo.
§ 4º. Fica expressamente vedado a utilização dos veículos oficiais, nas seguintes hipóteses:
Em qualquer atividade de caráter particular;
Para conduzir agentes públicos de sua residência ao local de trabalho e vice-versa;
No transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não estejam vinculados às atividades da Administração Direta;
Aos sábados, domingo e feriados, salvo autorização do Chefe do Poder Executivo ou agente público por ele designado;
Para excursões ou passeios de lazer, quando não decorrente da prestação de serviço público legalmente permitido;
Para atividades estranhas ao serviço público;
§ 5º. Fica ressalvado o disposto no inciso II, quando o veículo oficial for utilizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º. Em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e dos gestores no que diz respeito à proteção do patrimônio público contra o uso indevido, ficam obrigados, os agentes públicos condutores de máquinas, caminhões, ônibus, veículos e equipamentos em geral do Executivo, a adoção dos procedimentos constantes nesta Lei para a prática de suas atividades.
Parágrafo único. Considera-se agente público do Poder Executivo Municipal, para fins desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta.
Art. 3º. A frota de veículos automotores oficiais é de patrimônio público, somente podendo ser utilizada para a execução de serviços de interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização desta para finalidades diversas, salvo aquelas autorizadas em Lei.
§ 1º. A utilização dos veículos oficiais deve observar os princípios que regem a Administração Pública.
§ 2º. O uso indevido da frota de veículos automotores oficiais é passível de penas disciplinares e sanções civis e administrativas aos responsáveis envolvidos.
CAPÍTULO II – DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 4º. Todo veículo automotor oficial vinculado ao Poder Executivo será identificado com o Brasão Oficial do Município e com a identificação da Secretaria a qual o veículo pertence.
§ 1º. Veículos de propriedade do Município de São Vicente/RN terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial:
I - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN
II - NOME DA SECRETARIA A QUAL O VEÍCULO PERTENCE
III - USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO
IV - DENUNCIE (41- telefone a ser escolhido pelo Administrador).
§ 2º. Veículos locados terão os seguintes dizeres:
I - A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN
II - NOME DA SECRETARIA A QUAL O VEÍCULO PERTENCE
III - USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO
IV - DENUNCIE (41- telefone a ser escolhido pelo Administrador).
CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 5º. Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por agente público possuidor de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo ou seus delegados.
Art. 6º. O agente público condutor de veículo oficial é responsável pelo cumprimento de todas as regulamentações cabíveis, em especial as normas de trânsito brasileiras.
CAPÍTULO IV - DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 7º. Os veículos oficiais devem ser recolhidos, após sua utilização, em garagem sob a jurisdição do setor a que pertence, e na falta, em garagem ou estacionamento da Administração Pública Direta do Poderes Municipal.
Parágrafo único. A garagem ou estacionamento, na medida do possível, deve resguardar os veículos oficiais de furtos ou roubos, assim como, dos perigos mecânicos e ações intempéries.
Art. 8º. Fica proibida a pernoite de veículos em residências dos agentes públicos, seja ele o responsável ou o motorista, salvo em caso excepcionais.
CAPÍTULO V – DA AQUISIÇÃO
Art. 9º. A aquisição de veículos oficiais deverá ser adotada somente quando comprovada a sua vantagem econômica em relação à adoção de qualquer dos demais modelos de contratação praticados pela Administração Pública.
Art. 10. O pedido de aquisição de veículo oficial deverá conter a justificativa da necessidade, a natureza do serviço em que será empregado, a dotação orçamentária pela qual correrá a despesa, o preço provável do custo, a classe, o tipo e as características do veículo.
CAPÍTULO VI – DA MANUTENÇÃO
Art. 11. A manutenção dos veículos oficiais da Administração Pública Direta será realizada por prestadores de serviços contratados na forma da legislação de compras e licitações, respeitada também as normas patrimoniais.
Art. 12. Mensalmente será designado agente público para verificar as condições dos veículos oficiais.
Parágrafo único. Verificada alguma irregularidade na manutenção do veículo oficial, o agente público deverá levar tal fato ao conhecimento de sua chefia imediata que deverá tomar as devidas providências.
Art. 13. A lavagem e higienização poderá ser realizada por meios próprios ou através de serviços contratados na forma da legislação de compras e licitações.
Parágrafo único. A lavagem e higienização será realizada conforme a necessidade.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos oficiais é vedado:
I. Usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho;
II. Deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;
III. Abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente;
IV. Ceder à direção do veículo a terceiros;
V. Deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;
VI. Usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;
VII. Usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos do previsto;
VIII. Usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.
Art. 15. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações a presente Lei, devendo comunicar o fato à Administração Pública Municipal, que ficará, através da autoridade que primeiro tomar conhecimento da irregularidade, encarregada de apurá-la, sob pena de responsabilização.
Art. 16. Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município, deverão comunicar ao seu chefe imediato, qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, 60 (sessenta) dias após sua publicação, no tocante ao controle interno de veículos, estabelecendo procedimentos relativos à saída, abastecimento, manutenção dos veículos e normas de conduta para uso dos condutores.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 19. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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