ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SEC. MUN INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.451.0007.2321 |
CONSTRUÇÃO DE PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR |
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1.706.0000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
47.874,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
11.126,00 |
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TOTAL |
R$ |
59.000,00 |
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Art. 2º - O recurso necessário à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei é proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária Anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SEC. MUN INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.451.0007.1250 |
AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO VOLTADAS A INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA |
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1.700.3110 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
59.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
59.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:ACC6BA48