ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 625/2018 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a Bancos oficiais e Particulares, no Município, a instalação de bebedouros, banheiros e a disponibilidade de cadeiras de rodas por esses estabelecimentos, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Para recebimento da concessão de alvará de funcionamento, por parte da Prefeitura de Baraúna - RN, os bancos oficiais e particulares instalarão, em suas dependências, bebedouros, banheiros e masculinos e femininos, inclusive com dependências próprias para as pessoas com deficiências, necessidades especiais ou mobilidade reduzida e disponibilizará cadeiras de rodas.
Parágrafo único - A construção e a adaptação das edificações e construções às condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão obedecer às normas técnicas da ABNT.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários em funcionamento no Município somente terão renovados seus alvarás de funcionamento pela Prefeitura de Baraúna após tomadas as providências definidas pelo o Art. 1º.
Art. 3º - Toda agência bancária deverá dar ampla divulgação que na referida agência possui banheiros, bebedouros e cadeira de rodas disponíveis para a clientela.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para realizar a colocação dos banheiros, nos termos do art. 1º.
Art. 5º - A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo
Art. 6º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração.
I - Advertência, com prazo de trinta dias para a regularização.
II - Suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 28 de setembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:ACCB2FDD